norma nº 501/2006

Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia .
LEI N.º 501 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
"Autoriza aquisição e doação de imóvel, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da Republica
e io Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal. APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma gleba
de terras, com área total de 4,84 ha., equivalente a 01 alqueire, situada nas proximidades
às cemitério local, de propriedade da Sra. Betina Fernandes de Jesus Mendonca. com as
seguintes especificações:
Gleba de serras localizada nas proximidades do ceraitério !oc el,
com os seguintes limites « controntações: começa : anto da
cerca de arame junto ao muro do cemitério local, seguindo deu
pela cerca ro rumo de 59º NW, dividindo com terras da
antiga cooperativa, na di da de 46,50 meira
mesma cenfiontação no rumo de 53º45'5SW até o ou
da cerca na distâncio de 233,71] metros, d
conirontando com terr respamescentes da Chacara
Miguel no rumo de 12º50'NW até um marco cravado aos À
metros, segue com aq mesma vonfrontação no rumo de
72º48'NE até encontra: novamente o muro do cemiterio na
distância de 332 metros, segue finalmente por esse muro na
direção sul até 9 ponto de partida na distância de 157 metros.
FParágrato ânico - O memorial desentivo, o
de venda e o termo de avaliação do terreno são partes integrantes desta Lei
+ proposta
Art. 2º - O preço a ser pago peia compra do terreno aci
descrito, é de R$ 35.000,00 ftrinta e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas com a escrituração Go iméve
por conta do Municipio.
AV: Fosê Pereiro do Nascimento, Nº. 3.851- Sutor Scute - CEP. 76 890.00
Fone: (62) 364 - 1$44 / 364 - LKI6G - Billie; MIgnrcá clas Msagriunca, - LIES
Estado de Goiás &
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
” Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o imóvel constante no artigo ]º desta Lei, à Bionorte Indústria e Comércio de
Biodiesel Ltda.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção e instalação da Bionorte Indústria e Comércio de
Biodiesel Ltda.
Axt. 5º - À construção e a instalação deverá estar concluida no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 6º - O imóvel retornará ao municipio, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção e instalação
conforme constante no artigo anterior.
o
Art. 7º - No caso de alienação do imóvel objeto da presente
doação, no periodo de 10 (dez) anos, a donatária restituirá aos cofres do município o valor
que foi pago na aquisição do imóvel, devidamente corrigido.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei. acorrerão à
conta da seguinte dotação orçamentária: 18.541.0615.1.026, do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. de
17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 97 dias de mês de novembro de 2006.
ADAÍLIBON DO AMARAL
Aderi
sEC DE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oente - CEP. 76.590-000
Fane: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO