norma nº 500/2006

Estado de Goiás er,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 500 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
“Institui o Programa de Créditos da Fazenda
Pública Municipal - REFAZ -, relacionado com
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN -
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição cie
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos
«da Fazenda Pública Municipal - REFAZ -. constituído de medidas facilitadoras para
quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
£
Parágrafo único. Para os efestos desta Leci, considera-se crérlito
tributário favorecido o montante obtido pela soma Gos valores Go tributo devico. da multa,
inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista «uu da primeira parcela.
Arc 2º As medidas faciiituloras para quitação de débitos
compreendem:
I - não incidência de correção, da multa, inclusive a de carater
moratório, e dos juros de mora;
li - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário
favorecido por meio da permissão para que seja pago cm parcelas mensais. iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parceia que tem valor chterenciado:
Art. 3º. O REFAZ alcança o crédito tnbutário relativo ao ISSQN.
cujo fato gerador ou a vrática da infração tenham ocorrido até 3: de dezembro de 2005. +
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Ocate - CEP. “76.590-007)
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“Art. 4º. À opção pelo REFAZ:
] - não suspende a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
U - implica confissão irretratável da divida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso.
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o
Pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5º. O sujeito passivo, para usufruir dos beneficios do
REFAZ, deve aderir ao Programa no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da
presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O percentual de redução da multa, dos juros de mora e
da correção monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido a vista, é de:
!- 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou
a pratica da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005;
Art. 7º. A redução da multa, dos juros de mora e da correção
monetária, para o caso de pagamento parcelado, alcançará 0 seguinte percentual:
1 - 90% (noventa por cento) para pagamento em até 02 (duas)
parcelas; ,
IH - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 04 (quatro)
parcelas;
1 - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas.
Parágrafo único - o valor da parcela não poderá ser inferior à
R$ 25,00 (vinte e cinco reais). conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º, O crédito tributário favorecido pode ser pago em até 06
(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem Valor
diferenciado.
Av. José Pereira do Nascimen to, Nº. 3.951- Setor Os
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
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“Art 9º, O vencimento das parcelas ocorre 30 dias apos o
pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na data da efetivação do pedido de
parcelamento.
Art. 10. O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado
e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos
necessários à sua plena execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos, dias do mes outubro de 2006.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
rm jaca:
cópia do presente ao Mn
desta Prefeitura Municipal, no lug: .
costume e de acsrdg cgm à
S. M do Araguaia,
Aderi Fra
SEC DE ADMINIST AÇÃO INTERINO
DECRETO Nº 107/2006
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