norma nº 499/2006

ao
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 4997 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.”
“Define a nove Estrutura Administrativa de
Município de São Miguel do Araguaia, no
âmbito do Poder Executivo, na fama que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Aragueia, Est
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições eu: À
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgênica Municipal, APROVA e EX, na condiciãa de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
a
TITULO 1
POSIÇÕES GE!
Ar. 1º - À Esuutura 4d
Município de São Miguei do Araguaia pe
forme que especifica, em corabinação com + Mu
1/98, que dispõe sobre o Plano de Cum gos &
fancional dos servideres públicos do municipio é
«tivos de cargos e provimentas efenvos era coraissão que
elinidos nesta e naquelas leis e seus anexos. com Os seus respectivos ver:
Grito]
fu
or do Poder
itoridades equ
Art. 2º - A direção sup:
Preieito, com auxilio dos Secretários Municip
ixevurivo à
valentes,
roda pele
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
rt. 38º - Compõe a esuuiura va co
Executivo:
Tetamp
infre-Psur
Estado de Goiás RR
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Siam.
Co —— T- Secretaria de Finanças;
HI - Secretaria de Saúde:
— IV - Secretaria de Educação e Cultura;
V- Secretaria de Ação Social;
Art. 4º - Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I - Chefia de Gabinete:
= IH - Assessoria Especial;
NI - Assessoria de Comunicação:
o IV - Superintendência Go Porto Luiz Alves;
V - Comissão Permanente de Licitação e Avaliação;
VI - Controladoria Interna;
VII - Procuradoria Jurídica;
VHI - Defensoria Pública Municipal.
Art. 5º - Compõe a estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura,
Administração e Planejamento:
. e [ - Secretaria de Infra-Estrutura, Administração e
- Planejamento.
N - Agência de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo único - Compõe a Agência de Obras e Serviços
Urbanos:
a) Presidência da Agência de Obras e Serviços Urbanos;
b) Diretoria de Obras e Serviços Urbanos;
c) Coordenadoria de Huminação Pública;
d) Coordenadoria de Limpeza Pública;
e) Coordenadoria de Parques e Jardins;
Av. José Percira do Nascimento, Nº. 3.951- Setor Oeate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - 9840 Miguci do Araguaia - GO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Serviços Rurais:
Rurais;
Indústria e Comércio:
Comércio;
Hidricos.
9) Coordenadoria de Obras Urbanas;
8) Coordenadoria de Almoxarifado;
h) Coordenadoria de Marcenaria;
1) Agente de Serviços.
HI - Agência de Transportes, Obras e Serviços Rurais.
Parágrato único - Compõe a Agência de Transportes. Obras e
a) Presidência da Agência de Transportes, Obras e Serviços .
b) Diretoria de Transportes, Obras e Serviços Rurais;
cj) Coordenadoria da Oficina Mecânica;
d) Coordenadoria de Serviços de Campo:
e) Coordenadoria de Almoxarifado;
f) Coordenadoria de Máquinas e Veículos;
g) Agente de Serviços.
TV - Agência da Agricultura, Pecuária, indústria e Comércio.
Parágrafo único - Compõe a Agência da Agricultura, Pecuária,
a) Presidência da Agência da Agricultura, Pecuária, indústria e
b) Coordenadoria de Programas;
c) Gerência de Produção.
V - Agência do Meio Ambiente, Saneamento e Recursos
Parágraio único - Compõe a Agência do Meio Ambiente,
Saneamento e Recursos Hidricos:
Recursos Hidricos;
a) Presidência da Agência do Meio Ambiente, Saneamento e
Av. José Pereira do Nascimento,
Fone: (62) 364 - 1444. 7 Eai Leao o Sao Miguel do Araguaia - SO
- Setor Oeste - CEP. 76.590-D00
b) “Coordenadoria de Programas;
c) Gerência de Projetos Ambientais.
VI - Superintendência de Administração.
Parágrafo único - Compõe a Superintendência
Administração:
a) Superintendência de Administração;
b) Diretoria de Administração;
à c) Diretoria de Compras,
d) Diretoria de Património;
e) Diretoria do Departamento Pessoal;
f) Coordenadoria de Arquivo e Protocolo;
£) Coordenadoria de Informática;
h) Coordenadoria de Almoxarifado:
i) Coordenadoria de Banco do Povo;
1) Coordenadoria do Incra;
kj Coordenadoria do Serviço Militar:
1) Gerência de Vigilância e Zeladoria;
- [) m) Agente de Serviços.
VII - Superintendência de Plarejamento.
Parágrafo único - Compõe a Superintendência
Planejamento:
a) Superintendência de Planejamento;
b) Diretoria de Planejamento:
c) Coordenadoria de Projetos.
Av. José Pereira do. Nascimento, Nº. 3.851- Betor
Fone: (62) 364 - Idd4 / 364 - 1625 - São Miguel do Araguaia - So
de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“Art. 6º - Compõe « estrutura da Secretaria de Finanças:
I - Secretaria de Finanças.
H - Agência de Arrecadação e Fiscalização;
Parágrafo único Compõe a Agência de Arrecadação e
Fiscalização:
a) Presidência da Agência de Arrecadação e Fiscalização:
0 db) Diretoria de Arrecadação;
e) Diretoria de Fiscalização:
d) Coordenadoria de Cadastro;
e) Agente de Serviços.
If - Superintendência Financeira e Contábil.
Parágrafo único - Compõe a Superintendéncia Financeira e
Contábil:
a) Superintendencia Financeira e Contábil;
= b) Diretoria Financeira:
e c) Diretoria Contábil e Orçamenraria;
d) Coordenadoria Vinanceira;
e) Coordenadoria Contábil e Orçamentária;
1) Agente de Serviços.
Art. 7º - Compõe a estrutura da Secretaria de Saúde:
1 - Secretaria de Saúde.
NU - Divisão de Ações Básicas de Saúde: '
a) Diretoria de Unidade de Saude; e ; N
Av. Joss Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Oeste - CEP. 76.890-00
Fone: (62) 364 - 1444 / a54 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
Cultura:
Av. Sosé Pereira do Nascimento, Nº.
“Db Coordenadoria de Postos de Saúde;
c) Agenie de Serviços.
HT - Hospital Municipal:
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria Clínica:
c) Coordenadoria de Recursos Humanos;
d) Coordenadoria de Triagem e Encaminhamento;
e) Coordenadoria de Enfermagem,
f) Gerência de Laboratório e Raio-X;
g) Gerência da Recepção;
h) Gerência de Compras:
i) Gerência da Zeladoria:
1) Gerência da Farmácia:
k) Gerência do Almoxarifado;
1) Agente de Serviços.
IV - Vigilância Sanitária:
a) Gerência de Fiscalização:
b) Agente de Serviços.
Art. 8º - Compõe a estrutura da Secretaria de liducação e
[- Secretaria de Educação e Cultura.
a; Diretoria de Apoio Acministranivo;
b) Diretoria ce Assuntos Pedagógicos.
e) Diretoria de Organização e Funcionamento Escolar; A
d) Diretoria de Apoio a Programas; N
3. 851. Setor Oeste CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 264 - 1626 - São Migucl do Araguais - GO /
8» Estado de Goiás PARA
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Sis.
e) Coordenadoria das Unidades Escolares;
f) Coordenadoria da Banda de Música:
g) Coordenadoria de Transporte Escolar;
h) Agente de Serviços.
II - Agência de Turismo, Juvenmude, Esporte e Lazer.
Parágrafo unico - Compõe a Agência de Turismo, Juventude,
Esporte e Lazer:
a) Presidência da Agência de Turismo. Juventude, Esporte e
Lazer;
b) Diretoria de Turismo;
c) Diretoria da Juventude;
d) Diretoria de Esporte e Lazer;
e) Coordenadoria de Esporte e Lazer:
f) Agente de Serviços.
Art. 9º - Compõe a estrutura da Secretaria da Ação Social:
1- Secretaria da Ação Social.
a) Diretoria de Promoção e Assistência Social;
b) Coordenadoria de Triagem e Encaminhamento:
e) Gerência de Núcleos Sociais:
d) Gerência de Projetos Sociais:
e) Conselho Tutelar:
f) Agente de Serviços.
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Oests - CEP. 76.590-000%, a
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16245 - São Miguel do Araguaia - GO FONDOS
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
TITULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 10 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
1 - coordenar as atividades administrativas de apoio e
assessoramento ao Poder Executivo. em especiai ao Prefeito:
II - monitorar as ações políticas segundo as diretrizes eleitas
pelo Prefeito;
WI - avaliar resultados;
IV - outras atividades correlatas.
$ 1º - À Chefia de Gabinete compete:
1 - gerenciar o expediente do Prefeito;
1 - organizar a agenda do Preleito;
nt - coordenar as ações de apoio logístico ao Gabinete:
Iv - dilggenciar e acompanhar as matérias de interesse do
Poder Executivo junto ao Legislativo:
V - assessorar o Prefeitc em assuntos multidisciplinares:
VE - outras atividades correlatas.
8 2º - À Assessoria Especial compete:
! - assessorar o Chefe do Poder Executivo em áreas que se
tornarem necessárias à administração;
] - outras atividades correlatas.
- À Assessoria de Comunicação compete:
i - coletar, organizar e dar conhecimento av Chete do Poder
Executivo, Secretários e Assessores, das matérias de interesse da administração:
dl - cosrde planci cxecutar promoções e campanhas de
esclarecimentos e informações, com finalidade educativa, dos atos e fatos da administração:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76. assa N
Fome: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO A
ZA
SN
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“mM - redigir as correspondências oficiais do Chete do Poder
Executivo:
IV - proceder campanhas pura divulgação do potencial do
município, na busca de recursos para a implantação do desenvolvimento sócio-econômico:
V- outras atividades correlatas.
8 4º - À Superintendência do Porto Luiz Alves compete:
f - coordenar a atuação das diversas áreas da Prefeitura no
local. ouvir e providenciar o atendimento das reivindicações. administrar o seu
funcionamento, prestando contas de sua atuação ao Chefe do Poder Execurivo:
IH - outras atividades correlatas.
8 5º - À Comissão Permanente de Licitação c Avaliação
compete:
1 - encarregar-se dos procedimentos licitatórios de compras e
alienações;
H - outras atividades correlatas.
8 6º - À Controladoria Interna compete:
[- a realização das atribuições fixadas nos artigos 1º,
e 5º, da Resolução Normativa n.º 004, de 06 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas
dos Municipios;
Il - outras atividades correlatas.
87º - À Procuradoria Jurídica compete:
1 - elaborar projetos de leis, decretos, portarias e outros atos
normativos típicos do Poder Executivo;
n - patrocinar a defesa era Juizo. dos interesses do municipio,
por determinação do Prefeito. inclusive nos teitos relativos à dívida ativa;
HI - pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem
submetidos;
Iv - participar nos processos relativos as aquisições
imobiliárias, inclusive por meio de desapropriações promovidas pelo município, elaborando
os atos declaratórios de utilidade pública o: interesse social,
Av. José Pereira do Nascimento, 8
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1526 - São Miguel do Araguaia - ao
tam
Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia E
V - acompanhar os processos de licitações promovidos pelo
Executivo Municipal;
VI - emitir pareceres e elaborar os estudos jurídicos que lhe
forem solicitados pelo Prefeito;
VI! - outras atividades correlaias.
8 8º - À Defensoria Pública Municipal compete:
J - orientar. defender e proteger os direitos das pessoas
reconhecidamente carentes, que não tem condições de pagar custas processuais €
honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da familia (com base na Lei 1060/50
Assistência Judiciária),
1 - a Defensoria Pública Municipal prestará atendimento a todo
e qualquer que a procurar e comprovar insuficiência de recursos, o que deverá ser feito
junto à Secretaria Municipal de Ação Social, que promoverá criteriosa avaliação acerca da
real necessidade do assistido;
1H - elaborar o seu Regimento interno, que deiinirá as ações de
atendimento, fiscalização e encaminhamento dos procedimentos;
IV - outras atividades correlatas.
Art. 11 - À Secretaria de Infra Estrutura, Administração e
Planejamento compete:
1 - coordenar c gerenciar as atividades desenvolvidas pela
Agência de Obras e Serviços Urbanos. Agência de Transportes, Obras e Serviços Rurais,
Superintendências de Administração e Planejamento:
H - outras atividades correlatas.
g 1º - À Agência de Obras e Serviços Urbanos compete:
1 - planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a
política municipal de urbanização;
W - supervisionar as obras de engenharia, realizadas por
administração própria do município e as executadas por terceiros:
sl - planejar e executar a construção, pavimentação e
conservação das vias públicas;
1V executar as pobticas, diretrves e ações de obras e
urbanismo:
Av. José Percira do Nascimento, Nº. 5.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-500 V-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
oordenar, executar é fiscalizar a conservação, amplia: ão é
manutenção da rede de iluminação pública municipal:
VI - o controle. acompanhamento e fiscalização do pessoal, bem
como da qualidade e eficiência do trabalho realizado;
VII - planejar. supervisionar e executar o servico de limpeza
pública e a manutenção, conservação e ampli ; de parques, jardins e cemitérios:
vit - fiscalizar c executar os serviços de limpeza pública
municipal;
IX - outras atividades correlatas.
g 2º - À Agência de Transportes. Obras e Serviços Rurais
compete:
1 - planejar, coordenar, executar, supervisionar e liscalizar a
politica municipal de obras e serviços rurais:
Il - plamejar e executar a construção. pavimentação e
conservação da malha viária do município e o controle da frota municipale
Hi - supervisionar pessoal, maquinário e todos os
equipamentos utilizados na zona rural, na conservação e abertura de estradas. bem como o
acompanhamento de serviços prestados:
IV - controlar e manter a frota municipal em condições
perfeitas de uso na execução dos serviços;
V - cutras atividades correlaras..
- À Agência da Agricultura, Pecuária, Indúsiria e Comércio
compete:
1 - planejar, coordenar e executar a política mtinicipal da
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
JH - promover o desenvolvimento rural e da agropecuária,
inclusive as atividades de pesquisa;
WI - fomento à produção agropecuária e à agroindústria,
IV - publicação «de intormacões técnicas e econômicas relativas
a agro ecuária e à « oindústria;
a agr >
estudos e pesquisas cientificas e Lecnológicas relativas à
agropecuária e à agroindús
ão reianiva à defesa sanitária animal e
y
Av. José Pereira do Nascimento, We. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.390-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1525 - Sãs Miguel do Aragruria - HO
VE - aplicação de legi
vegetal;
ei reta
%,
+
>
(o
%
3
S
|
VE - organização do abastecimento alimentar;
VIH - ciassificação e inspeção de produtos e derivados animais
e vegetais;
IX - incentivo e fortalecimento do cooperativismo e do
associativismo agricola, pecuário. comercial e industrial;
X - assistência técnica e extensão rural;
XI - promover a política municipal de fomento à indústria e
comercio:
XI! - promover assistência técnica às empresas. especialmente
as microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;
XII! - outras atividades correlatas.
g 4º - À Agência do Meio Ambiente. Saneamento e Recursos
Hidricos compete:
I - planejar. coordenar e executar as politicas de Meio
Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos;
II - gerenciamento dos recursos hidricos e minerais de
conservação e recuperação do solo e de árcas de conservação obrigatória;
TH - zelar pela prevenção e controle da poluição ambiental;
IV - promover o intercâmbio, cooperação técnica e captação de
recursos financeiros junto às instituições nacionais e internacionais voltadas para a
preservação e recuperação do meio ambiente:
V - coordenação e elaboração do plano municipal de recursos
hídricos;
VI - fomento às iniciativas publicas e privadas que objelivem a
melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular:
VIH - outras atividades correlatas.
8 5º - À Superintendência de Administração compete:
| - cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e
obrigações do município:
W - superintender a política de pessoal:
HF - coordenar os serviços de material e patrimônio, protocolo «
arquivo e processamento de dados;
IV - formular € avaliar as políticas de pessoal; !
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Gesto - “CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Aragueta - GO
" programas de treinamento c aperfeiçoamento do pessoal;
VI - coordenar e executar os atos relativos à execução das
compras, em conjunto com a Comissão de Licitação;
VIE - controlar o estoque, lançando e dando baixa no sistema,
- produzindo os competentes relatorios de estoque existente:
VKHI - supervisionar as atividades relativas ao Incra, Junta do
- Serviço militar, e outros serviços delegados do município pela área federal,
IX - manter atualizado cadastro, registro, tombamento e baixa
— de todos os bens móveis, imóveis e material permanente do município, inclusive veículos,
A máquinas e equipamentos;
= o X - acompanhamento e controle dos processos protocolados no
= âmbito da administração:
XI - organizar «e manter o arquivo geral do município:
XII - outras atividades correleias.
8 6º - À Superintendência de Planejamento compete:
i - a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentária e do Orçamento Anual do Município, bem como o assessoramento às demais
secretarias municipais na área de projetos « orçamentos;
1 - pesquisar e montar os projetos de captação de recursos,
federal e estadual, de interesse da municipalidade;
1 - acompanhar a execução da LDO, PPA e LOA.
a IV - supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e
apoio à indústria e comércio;
e V - supervisão, controle, planejamento e execução das políticas
agropecuárias do município;
o VI - executar as políticas de apoio e fomento à indústria e ao
comércio instalado, ou que pretenda instalar-se, no município, inclusive ampliação;
= VH - executar as ações e políticas de qualificação e
— especialização da mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;
” VII - planejamento, coordenação e execução de programas
habitacionais realizados pelo próprio município, ou como co- participante;
IX - outras atividades correlatas.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Betor Oeste - CHE. 76.599-000/ V
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1526 - São Miguel do Araguaia - GO No”
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia +
de Finanças compete:
oo
I - o planejamento, coordenação e execução das ações
contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais do município;
H - efetuar o pagamento das despesas processadas e
previamente empenhadas;
HE - acompanhar e supervisionar os programas, projetos e
atividades atinentes às financas;
IV - outras atividades correlatas.
8 1º - À Agência de Arrecadação e Fiscalização compete.
f - coordenar e fiscalizar a execução da politica tributária
municipal, bem como promover as avaliações necessárias à incidência dos tributos
municipais e a arrecadação dos tributos municipais;
H - exercer a atividade de fiscalização através dos postos fiscais
e dos comandos volantes,
Uf - manter perrnanentemente atualizado. os cadastros e as
informações fiscais dos contribuintes, bem como manter o controle atualizado da planta de
valores imobiliários;
IV - outras atividades correlatas.
S 2º - À Superintendência Financeira e Contábil compete:
1 - controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos sob a
responsabilidade do município;
E - controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixas;
II - programar ce executar os desemboisos financeiros;
IV - a previsão da receita e a fixação da despesa por exercício
financeiro. na forma prevista no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
V - a escrituração dos atos e fatos contábeis havidos na
execução financeira e orçamentária do municipio;
VI - registro e atualização dos valores contábeis do patrimonio
público;
VIL - fornecer os relatórios informatúvos de interesse das
entidades públicas, em especial do Tribunal! de Contas dos Municipios do Estado de Goiás, e
dos contribuintes:
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625 - São Migucl do Araguaia -
“Av. Jos Pereira do Nascimento, Nº. 5.851- Setor Oeste - CEP. 76. ss0-000 Mo NA,
prazos e na forma da lei,
IX - outras atividades correlatas.
Art. 13 - À Secretaria de Saúde compete:
1 - coordenar, planejar, supervisionar e executar as politicas de
saúde no município;
IH - coordenar a execução do atendimento ambulatorial, na
unidade e nos postos de saúde:
lil - apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde do
Estado e da União;
IV - coordenar € executar as atividades de proteção à saude da
população mediante o controle das doenças de massa;
V - supervisionar o atendimento ambulatorial nos postos de
saude e no hospital municipal, bem ainda as atividades de proteção à saúde da população:
VI - supervisionar e coordenar a responsabilidade técnica na
prestação dos serviços médicos aos pacientes:
VIE - praticar os atos necessários à boa ordem c eficiencia dos
serviços administrativos e controlar a execução do plano orçamentário, relativo à saúde
municipal,
VIH - gerir o pessoal da secretaria de saúde, através dos
recursos humanos disponibilizados pela superintendência de administração:
IX - promover a triagem e encaminhamento visando atender
diagnosticar a situação social dos pacientes:
X - coordenar, supervisionar e executar as atividades técnicas
dos centros cirúrgicos e obstétricos, apoiando outras atividades correlatas;
XI - courdenar e executar os serviços de laboratório € raio-x;
XIF - atender os pacientes, executando os serviços de
organização dos prontuários e encaminhamento ciestes ao atendimento médico;
XIlf - promover as compras, de todo o material de consumo,
inclusive medicamentos. mantendo o estoque devidamente controlado e atualizado,
XIV - executar os serviços de limpeza, higiene e alimentação
dos postos de saúde e do hospital municipal:
XV - exercer as atividades de proteção à saúde da população,
mediante a participação em programas voltados ao controle das doenças de massa;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocato - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
“XVI - coordenar e executar a vigilância sanitária. fiscalizando e
controlando as condições sanitárias e de higiene nos estabelecimentos abertos ao público;
XVII - fiscalizar o funcionamento e as condições de higiene dos
açougues, matadouro, bem ainda da indústria frigorífica e tanto outros empreendimentos de
abate « conservação de carne estabelecidos no muricípio;
XVII! - controle e fiscalização zootécnica e firosamtária da
prevenção de doenças que acarretam prejuizos econômicos:
XIX - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no
âmbito do municipio;
XX - promover a pesquisa científica e tecnológica na arca da
saúde;
XXI - outras atividades correlatas.
Art. 14 - À Secretaria de Educação e Cultura compete:
| — implantar e issplementar as atividades de planejamento,
execução e acompanhamento da política de ecucação do Município:
li - coordenar e executar a política municipal de incentivo as
artes e cultura;
li! - supervisionar, coordenar, pianejar e executar a politica
municipal de incentivos e fomento à educacão c cultura;
IV - apoiar as atividades do conselho consultivo, ua adoção de
politicas educacionais e a integração do Poder Executivo com «s entidades representativas
da comunidade, na área específica;
V - execuiar as atividades relativas à coordenação dos Tecursos
humanos, material, patrimônio, serviços gerais da pasta, dando suporte à Secretaria de
Administração:.
VI - planejar ec executar o acompanhamento pedagógico e
avaliação das políticas de ensino;
Vil - planejar, claborar e supervisionar os programas de
educação nos diversos níveis;
VIH - apoiar as atividades técnicas desenvolvidas nes escolas
municipais:
IX - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas à organização e o funcionamento das escolas municipais, em consonância com
a legislação vigente e as normas baixadas pelos órgãos competentes;
X< - coordenar, orentar e supervisionar as atividades
necessárias à execução dos programas de assistência ao educando e o fornecimento de
subsídios para a celebração de convênios em atendimento aos respectivos programas: N
Av. José Pereira sscimento, Nº. 3.8 Setor Ocste - CEP. 75.5940-000
Fone: (62) ses 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - dO
. , . XI - coordenar, supervisionar e executar O programa de
alimentação escolar, bem ainda acompanhar e fiscalizar as atividades das merendeiras:
XI - a execução de programas, projetos e atividades de
natureza cultural, mantendo e desenvolvendo na comunidade atividades ligadas às artes,
folclore. ciências e patrimônio histórico. artístico c arqueológico do município:
XII - incentivar a participação dos municipes junto à banda
musical;
XIV - publicação das informações gerais e técnicas relativas à
educação;
XV - outras atividades correlatas.
8 1º - À agência de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer
compete:
E- o controle é a supervisão da política de incentivo ao turismo,
a integração do jovem, o desporto é o lazer:
IF - organização e mcremento das atividades voltadas para o
turismo, como temporada de férias, carnaraguaia e pesca esportiva;
HI - buscar junto aos órgãos competentes. seja federal ou
estadual, meios de incentivo ao turismo local;
IV - a execução de programas, projetos e atividades desportivas
promovidos pelo município, bem cumo colaborar com entidades públicas ou particulares
que atuam nessa área;
V- a manutenção e preservação dos locais destinados à prática
esportiva;
VI - Organizar e executar programas esportivos, nas diversas
modalidades, de modo a atingir todas a comunidade esportiva:
VIL - supervisionar, coordenar, planejar « executar as ações
municipais de incentivo e fomento à exploração e manutenção dos potenciais turísticos e de
lazer;
VIH - promoção e estimulo à prática das várias modalidade
esportivas;
fX - promoção à expansão e ao aprimoramento da infra
estrutura de esporte. turismo e lazer do municipio:
X - outras atividades correiatas. N
Av. José Percira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1836 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“Art. 15 - À Secretaria de Ação Social compete:
| - promover a assistência social, coordenando e executando os
programas, projetos e atividades destinadas ao bem estar da comunidade;
3 - promover A triagem e o encaminhamento visando atender
as situações e os problemas sociais apresentados. buscando através de cuidadosa análise os
recursos necessários à solução adequada:
Hi - acompanhar e dar condições de execução aos projetos
sociais desenvolvidos pelo município, bem ainda aqueles da esfera federal e estadual;
IV - acompanhar e dar condições de plena execução nas ações
do conselho tutelar;
V - promover criteriosa triagem das pessoas que buscam o
atendimento junto à Defensoria Pública Municipal, visando aferir a real necessidade e
também comprovar a insuficiência de recursos que justifiquem possam clas ser beneficiadas
com a assistência judiciária gratuita;
VI - outras atividades correlatas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O quadro de cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal de São Miguel de Araguaia passa a ser o detinido no Anexo 1
desta Lei.
8 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão
obedecerão, além das normas legais c constitucionais aplicáveis à espécie. o disposto no
Anexo IH desta lei.
8 2º - Aos ocupantes dos cargos de provimento ermi comissão,
poderão ser concedidas gratificações. nos termos e condições estabelecidas no art. 59 da Lei
n.º 151, de 18 de outubro de 1994.
Art. 17 - Esta lei centra em vigor na data da sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 155/94, 17 1/95 e 381/02.
CERTIDÃO
GABINEFE, DO PREFEIDO MUNIC ini O MEGUELIDOMA
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aog 2À dias do efe sete poi A Onte LE no placard
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Av. José Percira do Nascimendo, Nº] 5.851- Betor ONE EEE. 76590-000.
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ANEXO 1 DA LEI Nº 499, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A — CARGOS DE SECRETÁRIO
r
| CARGO QUANTITATIVO | SÍMBOLO:
“DI”. Secretário de Inha Estrutura, Administração e — To oo : CÓSI
L Planejamento a a o o - 1
102 - Secretário de Finanças — o Po | CDS
"03 - Secretário de Saúde O » cDs1 -
04 - Secretário de Educação : e Cultura OT | CDS1)
'05- Secretário « de » Ação Social O AM | CDS 1 1
B - CARGOS DE PRESIDENTE DE AGÊNCIAS E EQUIVALENTES
[01 - - Presidente
02 - Defensor Público
037 Procurador Jurídico
[604 - Controlador Interno |
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. "3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
Predeitura Municipal de São Miguel d do Araguaia
C - CARGOS DE ASSESSOR
r - Ra nin ni
| CARGO louamerrarivo! SÍMBOLO:
! | i
[01 - Assessor Especial Do “05 ci CcDs3 |
02 -Chefiade Gabinete — O | cDsS3 |
03 - Assessor, Clínico o o = o o FT E CDS 3
D - CARGOS DE SUPERINTENDENTE
| CARGO QUANTITATIVO | SIMBOLO |
[01 - Superintendente TOTO 9 à cDs4
E - CARGOS DE ASSESSOR ADJUNTO
r o em aa Tn ” = ” |
| CARGO QUANTITATIVO | |símBOLO|
nm no mean - a o A. 1
(ol - “Assessor Adjunto « de Comunicação o o Do 01 ao CDS K
I ljunto do Hospital Municipal : o [Cc Ea
! nto “Geral no o | 05 | CDsSs |
04- Assessor sor Adjunto do Controle interno do | cDs5 |
Av. FJosé Pereira do Nascimento, Nº. 3.85i- Setor Gesto - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Prefeitura Municipal de 8 São Miguel do Araguaia -
H - CARGOS DE COORDENADOR
CARGO QUANTITATIVO | SÍMBOLO
|
| oi - “ Coordenador de Wuminação Pública o . . ] ] “
02 - Coordenador de Limpeza Pública o
03- Coordenador de Parquese Jardins |
04 - Coordenador de Obras Urbanas.
05 - Coordenador de Almoxarifado
[06 - Coordenador de Marcenaria o
| 07- Coordenador de Oficina Mecânica
E "os - Coordenador de Serviços de Campo
i 109 Coor denador de Máquinas e Veículos
ococego
Era - Coonde rador de Es
[18 - Coordenador de Unidades Escolares.
[19 - Coordenador da Banda de Música |
"o - Coorden: or de. Transport scolar .
21
[22- Coordenador de 7 Triagem e Encaminhamento O 1 3
23 - Coordenador de Enfermagem º == +. Mo n
Pre “Coordenador Geral Le Conto e interno = : “ol o cns E =
coordenador de Postos de Saúde |
CDS & a
i (25- - Coordenador « do Incra O o cns 8 o
UI, CDS
4 Q | CDS8 |
[ nm o emma em DR Ra Re
| CARGO QUANTITATIVO | SÍMBOLO 2
o NO OA
01 - “Secre :tário de U Unidade Escolar . . . . | . 15 do CDS 8
“Av: José Pereira do Nascimento, Nº. 3. B31-- Setor € Ocete - - CEP. 76.590-000 |
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16326 - são Miguel de Araguaia - GO
QUANTITATIVO | SÍMBOLO ;
! |
; DONT To 61 Tm cbsa E
02- “Gerente. de Recepção o Do A 2 | eps9
(03 - Gerente de Compras A GR 01 o CDS 9!
[04 - Gerente “de dáncia Zeladoria — o O o em 9 . ;
nu = . . 01. is B a
= . "01 Tenso 7]
o no 0 DB CDS9
Cn o OL. — CDS9 |
. . E . Oo FF CDS9”
E - CARGOS DE AGENTE
o o — — US RT o To PT j
| CARGO | QUANTITATIVO | SÍMBOLO: |
'01 - Agente de Serviços na Agência de Obras é Serviços | 35 | CDS 10 |
Urbanos HE o a'
pO2 Agente de Serviços na Agéncia de Transpories e Serviços | 35 i CDS 10 ,
1 Rurais e a . :
037 Agente de Serviços na Superir | 05 cDS1o |
i Administração = Po e j
04 - Agente de Serviços na Agência de Arrecadação e : 05 | CDS TO |
Fiscalização == E e enem O
105 - Agente de Serviços na “Superintendência financeira 05 CDS IO
! e Contábil e io o e ;
06 - Agente de Serviços na “Agência de Turismo, Esporte e - os “cns tão
| Lazer : !
[07 - Agente de Serviços na Secretaria de Educação e : 30 - = cos 10 |
, Cultura | nn Nao E ;
TOS CDS 107
| N
: N /
aDAILTOX DO AMARAL
PREFEYTO MUNICIPAL
Nascimento Nº. 3.851- Setor Ocete - CEP. 76.590-000
Miguel do Araguaia
Av. José
Pereira do
Fone: (62) 364 - 1444 / a64 - 1626 - Bão - GO
Sd
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Niguel do Araguaia
F - CARGOS DE CONSELHEIRO
o = os — “j ens6
h
[02 - Diretor de Transportes. Obras e Servic os, Rui
QUANTITATIVO | simmoLo
E 03 - Diretor Administrativo
| 04 Diretor de « C “omprc
105 - Diretor de Patrimônio
- Diretor do Departamento de Pessoal
107 - Diretor de Planejamento |
[08 - Diretor de Arrecadação
109 - Diretor de Fiscalização
(10 - Diretor Financeiro
: A - - Diretor Contábil e Orçamentário
Diretor or de Tt Turismo |
tor da ED
iretor de Apoio Administrativo
6- Diretor de Assuntos Pedagógicos
pise o
17 - Diretor de “Organizaçã ão € Funcionamento É Esc olar o
| 18 - Diretor de Unidade Escolar.
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851-- Setor Dcete - CEP. 76.890-00€|
Fone: (62) 364 - 1444 / 354 - 1626 - São Miguel do Araguaia -
Estado de Goiás
— Prefeitura Municipal de São o Miguel do Araguaia
ANEXO II DA LEI Nº 499, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CDS - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
* CDSI R$2.880,00
* CDS2 R$ 1.440,00
* CDS3 R$1.188,00
* CDS4 R$ 858,00
* CDS5S R8 687,00
- CDS6 R$ 660,00
e CDS7 R$ 574,00
e CDS8 RS 492,00
id * CDS9 R$ 412,09
e CDSI0 R$ 351,00
ADAÍ DO AMARAL
O MUNICIPAL
“Av. José Percira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Oeste - CEP. 76.590-000 |
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO