norma nº 498/2006

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 498 - DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer doação de área urbana ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN de Goiás, na forma
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal. APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipai.
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a fazer doação da área de 600,00 m?, de propriedade do Município de
São Miguel do Araguaia, conforme Matricula 1771. Livro 2-F, Fls. 283, no CRI local. ao
Departamento Estadual de Trânsito de Croiás - DETRAN/GO, com o encargo de fuer a
ampliação e reforma geral do prédio ali existenie. que servirá como sua sede.
Art. 2º - A ampliação e reforma geral deverá estar concluícia no
prazo de 02 (dois) anos. a contar da data da Escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a ampliação e a reforma
conforme constante no artigo anterior.
Art. do - As despesas decorrentes desia Lei, acoxrerão à conta
da dotação Própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Propramática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREPÉIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, as 10 dias gó mês de agosto de 2006
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Fone: (62) 364 - 1444 / 64 - sas o São Miguel dE Asa GH o.