norma nº 497/2006

Estado de Goiás E
Prefeitura Municipal des São o Miguel do Araguaia -
LEI N.º 497. DE 21 DE JULHO DE 2006.
“Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão
do Município de São Miguel do Araguaia ao
Estado de Goiás, no tocante ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás -
PRODUZIR e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado te
Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a adesão do Município de São Miguel do
Araguaia ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de
industrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás —- PRODUZIR,
instituindo o PRODUZIR Municipa!
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual n.º 13.591. de 18 de
janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na
proporção de seu Índice de Participação dos Municípios -- IPM, referente ao financiamento conjunto
de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a crédito
municipal da transferância do ICMS
Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo
anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa conforme provisão orçamentária,
que poderá abranger períodos anteriores não previstos
“
Art. 4º - Esta tei entra eso vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF TO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
Av. Jos& Pereira do Nascim. to, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO