norma nº 496/2006

'e
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 496 - DE 10 DE JULHO DE 2006.
"Autoriza aquisição de imóvel, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma gleba
de terras, com área total de 9,68 ha., equivalente a 02 alqueires, situada frente para a Rua
8-A, Setor Oeste, de propriedade do Sr. Humberto Correa Queiroz, com as seguintes
especificações:
Gleba de terras localizada de frente para a Rua 08-A, Setor
Oeste, medindo por esse alinhamento a distância de 237
meiros; seguindo daí no rumo verdadeiro de 261 NW,
dividindo com uma faixa de terras remanescente deste imóvel
até um marco cravado na distância de 200 metros; daí segue
po rumo verdadeiro de 68º49' SW, confrontando com asa
de terras e com o muro de pedra da sede da AGETOP até um
canto do muro na distância de 120 metros; seguindo daí no
rumo de 34º38' NW, confrontando com terras de Geraldo Porto
Magalhães, até um canto de cerca de arame na distância de
123 metros. segue com essa confrontação no rumo 57º12' NE,
sempre por cerca de arame até um marco cravado na distância
de 293 metros; dai segue no rumo de 71º20" SE. dividindo cem
terras remanescente deste imóvel até outro marco aos 157
metros; segue finalmente com a mesma confrontação no ruzao
de 23º42º SE até encontrar novamente o ponto de partida no
alinhamento da Rua 08-A acima mencionada, na disiância de
252 metros.
Parágrafo único - O memorial descritivo, o mapa, a proposta
de venda e o termo de avaliação do terreno são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - O preço a ser pago pela compra do terreno acima
descrito, é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão
por conta do Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocste - CEP. 75. 550.06
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Miguel do Araguaia - GO ;
à» Estado de Goiás
* Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
DOT Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à
conta da seguinte dotação orçamentária: 13-08.244.125.1.111-4,4.90.61.00, do vigente
orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos dias do mês de julho de 2006.
abs Do AMARAL
erro MUNICIPAL
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CERTIDÃO
TRNCO E Cou fé que nesta data fixe: uma
dailtón do Amaral
PREFEITO MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.85i- Sector Ocate - CHP. 76.590-.060 |
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO