norma nº 37/1971

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
- JEI MM, 037/21 - de 21 qo mão de 2,97]
Autoriza o PODER EXECUTIVO à outorgar a concessão dos 4
serviços de água e esgoto deste Munic pio e da outras -
providencias,
A A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA ESTADO DE
GOIAS, DECARSTOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lis
É Arte 19 - A E a Prefeitura Municipal autorizada a ou -
tergar à SANGAMENTO DE GOIÁS S/A — SANHAGO - a goncossão para explora-
e q8e dos serviços de agua e esgotos sanitários deste Munic Pio, median-
e contrato, em que se evidenciara a obrigatoriedads da concessionária
em efetuar estudos, elaborar projetos, od o car aoous Punta praticare
nd a exploração dos serviços de agua potayel o esgotos 8 tários, bem -
como zelar por sua operaçao e manutençao
5 Ônico - Para os £ins a que se refere este artizo, fi-
ca a Prefeitura Municipal] autorizada a Promover desapropriação por,nes
cessidade ou utilidade pyblica e ainca por interesse social, nos ter -
mos da legislação em vigor.
2 Arte 28 « À Prefeitura subscrevera agões da sociedade -
concessionaria de 25% (vinte e cinço por cento) do vajor na dis das , -
, obras de dtaplantação e/ ou ampliação dos serviços de agua e/ ou esgoto
que venham a ser executadoss
-. 8 1º = O contrato de concessão estabelecerá prazo para
integralização das ações subscritas de que trata este artigo.
8 22 » O Poder Executivo dará em pagamento das ações -
que subscrever:
8) - auxílios e subvenções feúerais ou estaduais em geral que
Tecaber para os serviços de Saneamento, do Munic pios
bd be) - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento munici -
pal aos Serviços de Água o Esgotos;
Ce) - quaisquer ge seus bens Móveis e Imóveis que se fizerem ne -
cessirios a implantagão e/ ou ampliação dos Serviços de que
trata esta Let,
Arte 3º - À Prefeitura Municipal fica autorizada a est4
ular no Contrato de Concessão o prazo de sua duração, que é de 25 -
Erinto e cinco) anos.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu =
a
blicação, revopadas ag disposições en contrários
Prefeitura Municipal de São Miguel do Taguala, 31 de -
maio de 1,971, AS ECA
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= João Raimundo de Faria -
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