norma nº 495/2006

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia -<
LEI N.º 495 - DE 30 DE JUNHO DE 2006
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza
suplementar e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA c
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor total do orçamento do presente exercicio, incluíndo o
Fundo Municipal de Saúde e o Fundef, destinado a constituir reforço em dotações
orcamentárias com saldo insuficiente no programa do vigente exercício de 2006.
Art. 2º - Para fazer face figurado no artigo anterior, fica
indicado como recurso anulação parcial ou total ce dotações do vigente orçamento e
o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na daiu da sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho de
2006.
Av. José Pereira do Nascimnes:
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguei do Araguaia - GO