norma nº 494/2006

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 494 - DE 06 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para à
elaboração da Lei Orçamentária do
exercicio de 2007 e dá outras
providências ”.
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goias,
no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e predominante do
Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Axt. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a
partir de 01 de Janeiro de 2.007 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do art. 165 da Nova
Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do
Estado de Goiãs, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
posteriores! e na Lei Complementar n. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda princípios contábeis
geralmente aceitos.
Art. 3º - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo :10s
trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho « a
movimentação financeira, priorizando a limitação quanto as despesas de capital, as não
licitadas e aquelas a que não se refiram a bens especificamente elaborados para a
Administração Pública.
Art. 4º - Os programas financiados com recursos dos orçamentos,
deverão estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, nara o
estabelecimento de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
AG
No)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Geate - CEP. 75.590.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel! do Araguaia - QE: /
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Art. so - Para transferênci s “de recursos a | entidades públicas, estas
deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio
a outra entidade ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, e, para
as privadas, os recursos somente serão transferidos mediante lei específica. havendo
dotação orçamentária.
CAPÍTULO H
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O Orçamento para o exercicio de 2.007 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo formuladas no Plano Plurianual e priorizadas
nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
g 1º - É vedada, na Lei Orçamentária. a existência de dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para
abertura de créditos suplementares, especiais e contratações de operações de crécitos,
ainda que por antecipação da receita.
8 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços € Os
índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2006, vaiores que
serão automaticamente corrigidos, antes do inicio da execução Orçamentária. de acordo
com o indice acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses de Agoste a
Dezembro de 2006.
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
Art. 7º - São Receitas do Municipio:
I- Os Tributos de sua competência;
H- A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás:
HI - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações:
IV - As multas decorrentes de infracões de transito. cometidas nas vias
vrbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços,
As: Josã Eceaira US Nascimento, Nº] 5.581: Mor Oesis - CEF. 76.596.000"-
Fone: (64) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GC b »
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
VI - O resultado de aplic.
ações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores:
VIII - Repasses e doações ao FM.LA. EM.ASeF.M.S.e,
IX - Outros.
Art. 8º - Considerar-se-à quando da estimativa das receitas:
1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte:
IH - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia. com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercicio de 2.006 e exercicios anteriores:
HI - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federai
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação:
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Municipio, incluindo
os programas púnlicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V- Asisenções concedidas:
Vi - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao
orçamento da previdência:
VIH - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de
2006;
VIII - Outros.
SEÇÃO I!
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Município:
EI - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus objetivos:
II - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
IJ - As decorrentes da manutenção e modemização da máquina
administrativa; N
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Veste - CEP. 76.890-000 N
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16326 - São Migucl do Araguaia - GO PINS
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ty;
W- Os compromissos de natureza socia
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servico público,
inclusive encargos;
VI - O serviço da divida pública, fundada e utuante.
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIH - A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As relativas ao cumprimento de convênios:
X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas.
I- Os reflexos da política economica do Governo Federal:
XI - As necessidades reiarivas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos servicos
públicos municipais. inclusive máquina administrativa:
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2 007;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei,
VII - As despesas destinadas à implantação das politicas municipais para
a Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde: e
VIII - Outros.
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE
2.007
Art. 11 - Serão observadas na fixacão das despesas. as pnoridadus;- /
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.59: N
Fome: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Migueci do Araguaia - GO R N
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metas e » diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o
exercício de 2.007, conforme Anexo | desta Lei, constituindo elemento norteador da ação
política a ser implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de
seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus municipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal prevista nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo a adotar todas as providências indispensáveis e necessarias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convenios,
viahilizar recursos nas diversas esferas do Poder.
Art. 13 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2006, a programação constante do
respectivo projeto poderá ser executada em cada mês. até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação. enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14 - Fica o chete do Poder executivo autorizado a proceder as
alterações necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na daia de sua pubiicação. revogadas
as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister, para os fins de direito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 23 de
junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 06 dias do & de julho de 2006.
O AMARAL
MUNICIPAL
Av. Fosé Pereira do Nascimento, Nº. 3.851 Setor Oeste - CEP. 76.590-005 |
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - ao
Estado de Goiás se,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMETÁRIA PARA O ANO DE 2007
1. LEGISLATIVO:
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados. exercer a fiscalização c o
controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade
de ações. com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições. observando os
termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal,
2) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo garantindo a
quatidade de condições fisicas e de equipamentos do Legislativo, bem como a
manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de
suas atribuições constitucionais;
3) Aquisição de um veículo de representação.
2. JUDICIÁRIO:
Manutenção do Poder Judiciário no município e dotá-lo de meios e condições para
seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotanão recursos
suplementares para o exercicio regular da justiça.
3. GABINETE DO PREFEITO:
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2007. voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
1) Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o bom andamento
da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e comemorações que promovam
incentivo à cultura e sociabilização da comunidade,
3) Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar conhecimentos «
experiências.
4) Aquisição de um veiculo para o Conselho Tutelar.
4. ADMINISTRAÇÃO:
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a modernizacão e
transparência na administração pública com objetivo de valorizar os servidores e garantir a
crescente eficiência do Município como instrumento do processo de desenvolvimento
econômico e social:
1) Reforma administrativa com extinção e criação de secretarias e ou departamentos. N
Av. Josê Pereira do Nsacimento, Nº. 3. 851- Setor Oeste - CEP. 76.590-00
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
6)
9)
Ampliar. construir e promover a melhoria
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e condições físicas dos prédios públicos.
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Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores através de sistemas de formação e
capacitação dos recursos humanos da prefeitura, inclusive no custeio de despesas que
envolvam tais capacitações;
Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no município:
Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos Municipais, garantindo
o democrático uso de recursos publicos cm desenvolvimento de políticas públicas;
Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como SEBRAE,
SENAC etc. e com Organizações Não Governamentais a lim da promoção de
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do município, inclusive com o
Fórum de Desenvolvimento Local:
Criar uma política de comunicação social, voltada para es necessidades da população,
estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da teletonia urbana c rural,
«riando mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio local,
apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com impiantação de obras de
construção, ampliação e/ou reformas. bem como aquisição de equipamentos diversos
para o setor e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos:
Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional des servidores
e do Regime Jurídico;
Implantar politica de valorização e remuneração do funcionalismo público.
3. FINANÇAS:
São diretrizes. metas. e objetivos da Administração Municipal para o exercicio de
2007, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1) Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através da política de
administração tributária, fiscal e financeira;
2) Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas,
3) Assegurar uma politica que vise implantar « impiementar um sistema
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tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais:
Assegurar as contribuições da Previdência Própria;
Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a Secretaria de
Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos,
aquisição de programas de informática para implementação das ações da secretaria:
Aquisição de veículos para departamento tributário e de fiscahzação.
Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do solo Municipal
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Av: José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851-- Setor Oeste - CEP. 76.590-00%
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625 - São Miguci do Arsguels - G
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia .
'6. SEGURANÇA PÚBLICA:
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a atividades
de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com órgãos como a
Junta da Policia Militar:
H Promover melhoria nas condições fisicas da cadeia pública;
2) Promoção de atividades educativas aos encarcerados:
3) Firmar parceria afim de implantar uma unidade do corpo de bombeiro em nossa cidade.
bem como implmentar outras ações através de convênio:
4) Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de Policia e
Comando da Polícia Militar com sede no município;
Ro
Construção, ampliação e reforma de prédios da Segurança Pública do municipio, através
de convénios.
7. ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Viabilizar ações na área, que venham de encontro aos objetivos dos governos Pederal e
Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação de programas que
atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade carente:
1) Aquisição de terrenos para doacão a pessons carentes, a tim de promover habit:
adequadas;
2) Implementar projetos e programas de habitação popular e sancamento básico para
atender as populações de baixa renda na Vila Martins e outras localidades;
3) Incentivo à criação e implementação de Programas de Geração de Renda e Emprego,
Higiene e Medicina do Trabalho à população carente, através de ações a curto prazo,
que garantam o mínimo de condições de existência à população carente e que
promovam. no minimo, a melhoria do padrão de alimentação da população de baixa
renda, bem como a possibilidade da alimentação com qualidade a quem não a possui:
4, Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda atraves de cursos de
capacitação e incentivo ao associativismo /cooperativismo;
5, Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente. através de
medidas que objetive o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o
atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação < educação e integração
na sociedade:
6) Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, com aquisicão de moveis,
equipamentos e veiculos,
7) Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança « adolescente. bem romo
capacitação de conselheiros;
8) Implementação e qualificação dos prograroas voltados ao amparo e a: stência à criança
e adolescente, como o PETL e o AGENTE JOVEM, através da aquisição de materiais
pedagógicos, equipamentos e móveis, através de convênios;
Av: José Fercira do Nascimento, Nº. 3.651- Setor Ceste - CEP. 76.590-00
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Miguci do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia .
9) Estabelecimento de politicas p para. os idosos, através de pj programas que venham a ser
aproveitados nas atividades sociais do município e o desenvolvimento de suas
habilidades em cursos de capacitação, mantendo os programas de assistência ao idoso,
com aquisição de equipamentos, meihorias nas condições fisicas das instalações e
através de atividades de desporto e lazer a eles adequados;
10) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência através de
desenvolvimento de atividades que os adaptem a situações de trabalho;
11) Capacitação dos monitores envolvidos nas políticas sociais;
12) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Familia. através de
convênio com a União. aquisição de estrutura física. de materiais de consumo €£
equipamentos;
13) Construção de um prédio para instalar o Peti e o Agente Jovem:
14) Manutenção do CREAS;
15) Executar obras de moradias populares, no Setor Aeroporto e Residencial Cristai.
8. PREVIDÊNCIA SOCIAL:
Garantia da contribuição de encargos como o INSS, ARAGUAIA-PREV, PASEP ec o
FGTS na qualidade de empregador e convênio com o [NSS para manutenção do Programa
PREVCIDADE.
9. SAÚDE:
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
1) Construção e equipagem tecnológica de um banco de sangue no município e contratação
de pessoal para compor seu corpo técnico:
2) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com recursos das
esferas federal, estadual e municipal:
3) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes, adolescentes, jovens,
crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.
4; Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde através de capacitação de
profissionais, custeio de ações, bem como ampliação do número de agentes para
cobertura de 100% das áreas do municipio.
5) Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda população
através de construção, reformas e ampliação das unidades de saúde. Além de
contratação e capacitação de profissionais, aquisição de equipamentos e material de
consumo;
6) Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem como ampliação com outras
equipes:
7) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde: U
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oest: - CEP. 76.590-0
Fone: (62) 364 - 1444 / a64 - 1626 - 8480 Miguel do Araguaia - GO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
8) Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde.
9) Garantia da qualidade de alimentação saudável aos alunos da rede municipal como
reiorço ao processo de aprendizado e descnvolvimenro de saúde com prevenção à má
nutrição seja através de palestras, seja através de equilibrio de nutrientes na merenda
escolar;
10) Articulação com diversas áreas a fim de desenvolver políticas setoriais sociais que
garantam emprego, moradia, segurança. cultura e vida saudável por meio de projetos
intersetoriais com o SUS;
11) Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilancia Sanitária prevenindo
doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
12) Aquisição de ambulatório médico-odontológico volante para que os serviços altancem
todos os bairros. povoados e assentamentos rurais de maneira equitativa e tempestiva,
incluindo atendimento carcerário:
i3) Aquisição de unidade móvel de atendimento à saúde, com equipamentos necessários ao
seu funcionamento eficaz:
14) Contratação e capacitação profissional, visando qualidade cio serviço e atendimento à
saúde com aquisição de equipamentos, veiculos c material de consume;:
15) Divulgação e publicação de ações, programas e projetos ligados à Saúde;
15) Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde;
17) Construção de poços artesianos;
18) Contratação de profissionais especialistas na área de Odontologia, Oftaimoiogia.
Psicologia e Fonoaudiologia:
19) Contratação de profissional na área da Nutrição a fim da garantia do emprego adequado
dos recursos sem perdas na qualidade:
20) Aquisição de 01 (Um) veículo para Vigilância Sanitária;
21) Aquisição de móveis e equipamentos de informática para Vigilância Sanitária.
10. EDUCAÇÃO:
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo dc baixar o indice de
analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral, cívica e
profissional do homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como a
habilitação para participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e
social:
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino intantil objetivando sua
preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convénios para
Creche. na Vila Martins;
2) Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e éxito escolar do aluno no /
ensino fundamental bem como a manutenção do FUNDEF e ou outro fundo equivalente
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CHP. 76.890-D00 NA
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO 3
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
(FUNDEB). através de aquisição de veículos, reformas gerais na estrutura física de todas
as unidades escolares;
3) Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
4 Capacitação de recursos humanos e ou formação continuada dos profissionais de
NAO
educa
Sj Continuação do PDE -— Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se alcançar
descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de
autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa Municipal de
Dinheiro Direto na Escola que consiste na distribuição dos recursos financeiros às
Escolas Municipais. como parte do desenvolvimento do PDE;
6) Manutenção e aprimoramento do transporte escolar. bem como manutenção dos
veículos vinculados à secretaria;
7) Manutenção do Conselho Municipal de Educação:
8) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas municipais;
9) Inclusão no curriculo municipal da Educacão Ambiental e Desenvolvimento do Turismo
Sustentável;
10) Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos — EJA, Escola Ativa, Educação
Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos, através de
investimentos financeiros. capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio sistemático
contratação de equipe multidisciplinar e continuidade do programa Bolsa Universitária;
11) Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens e Adultos;
12) Complemento de recursos de aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda
escolar:
13) Aquisição de materiais de consumo e cquipamentos elétricos. eletrônicos e de
informática para execução das atividades educacionais,
14) Manutenção de convênios com instituições não governamentais que promovam ações
educativas ou sócio-educativas;
15) Construção, ampliação e reformas de escolas no raunicipie;
16) Aquisição de materiais pedagógicos para todas as unidades escolares;
i7) Construção /reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas municipais:
18; Construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções, Biblioteca
Pública Municipal, Oficinas de Artes e anfiteatro, através de convênios; preservação dos
acervos pertencentes ao município e exposição dos artesanatos dos artistas locais,
19) Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que promovam o
resgate e crescimento da cultura local como apoio ao Festival de Música;
20) Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca em todas as
unidades escolares;
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“Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Betor Ocate - CEP. 76. 5906-0006
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1636 - São Miguel do Araguaia - Vs
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
21) Convênios e parcerias para promoção de educação protissionalizante:
22) Aquisição de automóvel para a educaçã
11. URBANISMO E ENERGIA ELÉTRICA:
Criar e implantar o Plano Diretor do município visando estabelecer políticas
habitacionais, de uso do solo e outras em proi da ocupação racional e do desenvolvimento
sustentável no municipio, bem como execucão de obras e serviços urbanos que garantam a
organização urbana na sede municipal e nos povoados:
1) Criar e implantar o Plano Diretor do municipio;
2) Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para trabalho no
urbanismo;
3) Aquisição de veículos e máquinas para execução de servicos como liscalizações e obras:
4) Aquisição de equipamentos e programas de informática para a Secretaria de Obras e
Servicos Urbanos;
5) Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos serviços, inclusive
com coleta seletiva
6) Continuação da canalização do Córrego dos Buritis. pelo menos até a Av. J. P. do
Nascimento. através de convênios;
7) Manutenção da iluminação pública no municipio:
8) Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e nos povoados,
através de convênios;
12
Construção de meios-fios. calçadas, e sarjetas levando em conta a adaptação de
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias urbanas
asfaltadas e bloquetadas na sede municipal! e povoados;
10) Manutenção de vias públicas municipais:
11) Criação e manutenção de praças, parques, logradouros e jardins;
12) Criação e manutenção de viveiro de mudas:
13) Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados:
14) Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos cemitérios do Município;
15) Construção de 01 (uma) sala para velórios:
16) Urbanização da orla e construção portuária em Luiz Alves:
17) Criação do programa de iluminação de natal em parceria com associações e ou ONCs,
dando prioridade à criatividade e reciclagem de materiais; 7
18) Construção de pontos de ônibus com abrigos na saída para Bonópolis. Juiz Alves, /
Porangatu € Araguaçu.
Av. José Percira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás era,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia --
a do Córrego dos Buritis,
19) Implantação do sistema de iluminação da passare
20) Executar obras de pavimentação asfáltica no Setor Oeste, Aeroporto e Residencial
Cristal.
12. SANEAMENTO:
Visa promover a integração de ações nas esferas governamentais a fim de garantir o
acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de vida,
ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à
preservação do meio ambiente:
1) Promoção de ações, projetos e programas que venham beneficiar a população no que se
refere à higiene, limpeza e preservação ambiental do municipio;
2) Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto, bem como
criação de convênios com instituições estaduais e federais para tal manutenção;
3) Construção, dragagem c limpeza de galerias pluviais a fim de prevenir inundações:
4) Construção de fossas sépticas e Kits sanitários para atendimento às necessidades de
pessoas de baixa renda, a fim de eliminar condições ambientais destavoráveis a saúde:
5) Promoção e apoio à capacitação de recursos humanos que atuem nas áreas que
envolvam o saneamento.
13. GESTÃO AMBIENTAL:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de
desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e reparo de
represas para combate à seca:
Criar a Lei de Uso de Solo e promover a devida fiscalização;
21 Construção. ampliação e manutenção de Aterros de Residuos Sólidos e plantio de
árvores odoriferas e repelentes de insetos;
3) Incentivo e apoio à criação de associações c cooperativas que desenvolvam atividades de
reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4) Criação e apoio ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
5) Implementar a AGENDA 21, através de custeio para a realização de Seminários,
divulgação, viagens para formação e aquisição de materiais de consumo;
6) Promover constantemente educação ambiental nas praias e margens dos rios mais
visitados do município, através de convênios e apoios a ONG's, ou empresas de
assessoria;
7) Construção de obras portuárias em Luiz Alves que evitam o assoreamento do rio em
época de maior movimento de embarcações;
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Sotor Ocate - CEP. 76.590-00
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8) Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento das margens dos
córregos, ribeirões e rios do município e incentivar os municípios vizinhos para a mesma
ação:
9) Fazer levantamento aerofotogramétrico do município:
10) Cusiear cursos e campanhas na árca de Preservação do Meio-ambiente:
13) Construção e aquisição de banheiros quimicos e portáteis para serem utilizados em
temporadas de férias nos Rios Araguaia, Crixás e Pintado garantindo o encaminhamento
de dejetos:
12) Criação de programa de aproveitamento dos produtos do cerrado:
13)Consolidar a criação da APA Municipal com a aprovação do Piano Diretor;
14) Implantação do lago artificial.
14. AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições das
esteras federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando orientá-lo para
adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na
produtividade, além de influenciar na cultura de busca de saidas nos recursos que o
rodeiam:
Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o resgate do
homem carente a terra. com programa de correção de acidez do solo, visando aumento
de produção com diminuição da degradação ambiental;
pe
2) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente assegurando o
abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado para tal fim como um Centro
de Abastecimento;
3) Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
4) Criação de programas para aproveitamento de laticínios:
5) Apoio financeiro ao Sindicato Rural. para realização de exposição agropecuária, sendo
que scrá franquiado portão livre em uma das quatro últimas noite de festa.
6) Programa de aprimoramento na bovinocultura de corte com seus subprodutos visando
aumentar o aproveitamento e produtividade como no confinamento, couro,
aproveitamento de chifres, cascos e outros:
7) Incentivo através de convênios para fortalecimento de associações de assentados;
8) Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e manutenção de
programas Municipais. Estaduais e Federais para o desenvolvimento da Agricultura,
Pecuária, Indústria e Comércio no Municipio;
9) Incentivo, apoio e custeio de programas que garantam maior produtividade através de
cursos, palestras, seminários e fóruns, com eventuais despesas dos técnicos
palestrantes;
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10) Incentivar a Formação de A sociações c Cooperativas de produtores e apoiá- las com
parcerias e aumento de assistência técnica;
11) Criar o Programa da Pequena Produção Agricola, com a finalidade de inserir na
economia local o pequeno produtor, incentivando as pequenas produções caseiras;
12) Fomentar e apoiar cedendo terrenos públicos à diversilicação da produção agropecuária,
como hortifrutigranjeiros. priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e
carente produtor, adequando ações ao mécio produtor:
13) Elaboração de um plano de desenvolvimento agricola a médio e longo prazo sem perder
as necessidades mais urgentes de vistas de apoio do poder executivo municipal:
14) Criação de parceria e manutenção do Centro Avançado de Pesquisa ca EMBRAPA,
inclusive para produção de sementes e mudas com padrão genético visando elevar a
produtividade.
0 15) Aquisição de tratores e implementos tais como: grades aradoras, carretas agricolas,
tanques d'água;
16) Criar e manter o programa de melhoramento genético na pecuária, em apoio ao pequeno
e médio pecuarista.
15. COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO:
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem reconhecidamente
promovido o maior crescimento na geração de empregos e consequentemente a melhoria de
potencial de crescimento comercial, através de política própria para o desenvolvimento das
atividades turísticas e acervo ambiental do município:
1) Elaboração do Plano Municipal de T"urismo;
2) Criação e apoio ao Fundo Municipal de Turismo;
| 3) Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de indústrias ne
município, negociações tributárias e outros:
4) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que possa desenvolver
o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval, temporada de férias,
cavalgada ecológica, rodeios e exposição agropecuária:
5) Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e outras em prol
da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento econômico da
população ribeirinha;
6) Implantação de divulgação e promoção do município em outras regiões através de meios
de comunicação, inclusive na Internet e empresas que vendam os serviços de turismo
existentes no município;
7) Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do Araguaia, inclusive
no projeto Associanatal;
8) Custear cursos, oficinas. palestras e campanhas na área de Turismo e Preservação do
Meio Ambiente. pela qualidade do produto turistico que temos oferecido no municipio:
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9. implantação das políticas do Turismo no municipio;
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10) Aquisição de Bibliografia da área de turismo:
11) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
12) Aquisição e ou desapropriação de terrenos para construção do lago artificial através de
convemo,
13) Implantação de rede de sinalização turisuca:
14) Promover em parceria com o comércio e com o Estado a realização de torneio de pesca
esportiva;
15) Incentivar e apoiar a piscicultura no município, como consorcio de produção;
16) Incentivo aos apicultores;
17) Aquisição de veiculo para o Departamento de Turismo.
16. TRANSPORTE:
Promover transporte de qualidade em todo o municipio através de planejamento e
constante conservação de estradas e pontes que ligam o municipio a outros c ou estradas
que ligam fazendas e povoados à sede municipal:
1) Manutenção do centro de serviços. com equipamentos para a oficina na garagem
municipal:
2) Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municipios do Vale do Araguaia e Região
Noroeste do Estado;
3) Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença junto ao DAC
(Departamento de Aviação Civil), ou órgãos equivalente e construção de sua rede de
iluminação;
4) Buscar junto aos órgãos competentes a construção de trevo de acesso ao aeroporto.
através de convênios;
6) Criação de programação e de parcerias para recuperação, manutenção e construção de
estradas vicinais. mata-burros, pontes e bueiros;
7) Busca de convénio com Incra para abertura de estradas e eixões internos dos
assentamentos;
8) Assinatura de Convênios com empresas públicas ou privadas, com viso de construção e
manutenção da malha viária:
9) Ampliação da garagem municipal, com muros,
10) Construção de pontes no município para a facilidade e qualidade de acesso;
11) Aquisição de um veículo tipo ônibus para atendimento aos municipes.
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17. DESPORTOS E LAZER:
Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da politica de
fomento a atividades fisicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
1) Dar prosseguimento às atividades e expansão aos programas e projetos que visem à
efetiva e à qualificação das atividades desportivas no município como um todo:
2) Construção. reforma e ou ampliação de quadras de esportes;
3) Promover reformas gerais no Estádio e Ginásio Municipal, construção de alojamento
para modalidades esportivas;
4) Aquisição de terreno e construção de campo de Futebol Socity;
5) Manutenção da diretoria de desportos e lazer através de custeio para viagens, aquisição
de material c equipamentos:
6) incrementar atividades e locais que propiciem a universalização de atividades de lazer,
bem como o desporto amador e profissionai,
7) Construção de campos de futebol com proteção (Alambrado):
8) Arrendamento e reforma do Araguaia Praia Clube para uso dos servidores públicos
municipais,
9) Construção de um Centro de Treinamento para diversas modalidades esportivas, alravés
de convênios:
10) Construção de uma quadra esportiva de arcia na Vila Martins;
11) Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-miguelense:
12) Construção de uma ginásio de esportes, através de convênios na Vila Martins;
13) Executar obras de campo socity no Setor Residencial Cristal:
14) Executar obra de Ginásio de Esporte no Setor Oeste;
15) Construção de uma pista de atletismo com recursos próprio ou de convénio. inclusive
aquisição de área de terreno;
18. ENCARGOS ESPECIAIS:
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
19. RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2000.
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