norma nº 493/2006

ve O Aee bati.
7
Wo —+
< Institrto de Prev:
es Públicos do Município do
do Araguaia - ARAGUAIA "4
TÍTULO 7
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS SÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
“= Av José Pereira 10 Nas
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA
as qualidade de depende
11 - neticiários:
i (o) gozo
de filiado cu pante
especificado nesta Lei Complementar;
ecificação dos beneci
aos seus filiad
TIL — piano ds benef
atrisuídos por esta Lei Complemner
participantes e beneficiários;
ão das regras relativas às
iV — giano de custeio:
H icipa. necessárias uu
“ontes de receita do regi
custeio de seus banefícios;
lais:
da
junto de parâmetros técrn:
ção atuarial ne
& elabcração do
V — cálculos atus
adotad para a eiabor
quantificação das reservas técni
regime municipal de previdênc
reserva tecnica:
iidas do regime de;
exor
ncnetári
dos valcre
relativa a banest
que recebem ou po
seo
VIT —- reserva mat Atuais
gações do Regime de
eridos, no caso de filiados ca
OS perante c regime; e
implementaram i
no regulamento p
exercer dir
os
e dircitos tran
ento de suas
IX — reservas para Tirar: parcela das ceservas vas
a izar É de um p > suplementar de amorcic
previdência municipal, podenc ser por contribiaiacae
temporária;
do contra
filiado
a 2 da pens
de contri
as verbas
Ou grad
ordinár
rece!
de avos
'e a qual incide a
custeic, assir entns
das ao cargo e
ceninaT
inclusive
vene
para o plano
perm
txibu
iviário,
q
XI percser:!
percentuai calculada atu:
ao custeic ordinário do pleno
sobre a parcela ordinária ds
KIT —- contribuições ordinárias:
velo Muricípio e veios
Municipal, para O custeio
re de rocu
Próprio de
de benefícios;
iam
resp
- índice
aboração
nic, 4.851. 6
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DES
XIV — taxa de juro
adotada como premissa ra elahora
taxa de remuneração real presumica do:
por acumular do Regime Municipal do Previdência;
:ão do
RV — equilíbrio atuarial: correspono
exigibilidades de correntes co plano de bene
matemáticas resultantes do plano de custei
XVI —- o Regime Pr
conjunto de regras
organizacior S, operacionais
estrutura e o funcioranento do uto ce Previ
Muninípio, os princíicios gerais do regime e a absorção dos servidores,
e ainda sobre a partis dos servidores no Conselho Municival de
Previdência - CMP.
récnicos,
que dispô
Públicos:
XVII - “undo Municipal de orgão gerido pelo
postato de Previdência “os Servidores públicos do Município d
Miguci do Araguaia - ARAGUAIA PREV, q oDustivo de prover rvecur
das Fontes de Receiras e « revidenciár
istrativas, na forma previ sendo sua tir:
assegurar aos dependentes os meios indisve
evir
Dor
motivo de morte do sagurado, do quai d hem
comc a concessão de henefícios que visem bem-
ostar do segurado.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO T
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Os
rvidores Público
icam-se como
ste Capítulo
ciárics do Regimo
do Município de
Seção I
Dos Segurados
Art. 4º são segurados obrigatórios do Regime Próprio os
titulares de cargo de provinento efetivo de quaaro de pesscai dos
Poderes Executivo e Legislat cípio i :
Araguaia, de E À
masções públicas, bem como cs inativos é pensionis
Lei Complemento
ivo do Mu
inclusive as de
e o SELV
“remunerad
rio em rel
Parágrafo único. Na hipó
concomitantemente, mais de uma at
Constituição Federal, será securado obrigar
dos margos ocupados, prevalecendo-ce ao &
cargo esteja vinculade
ida um
gime Previdenciério ue q
Art. 5º Exclu
IL —- os titulares de c rivoc e os titulsies de
ssão do quedro qe do qua
Sãc Miguel «vo Praqguaia, e cs titula
quer aos
de
(E ATT CE
D Federal,
Previciência Sc
do quadro de
imente postas as suas
previdência de seu órgão
soai dc Municí
isposições, que su
ce origer,
Seção II
Dos Dependentes
Art.
dependente do
Cera-se, para eleitus
a companheira cu não
condição, menor ou
il - cs pai
- o irmão não emancipado,
ou invaLido.
ncia econ
de
S 1º A depenc
I é presumida e das dema
das pessoas inaoicadas nc inciso
mprovada.
ce
S 2º A existência de ;
deste artigo exclui o direito
subsecientes.
$ 4º Equiparam-se aos filhos, nas
eclaração escrite Jo segurado e provuda à
dependência econômica, o enteado e o menor, qu steja sob sua tul
e não possua bens suficientes para O préprio sustento « educa
do inciso
ianie
ças Considera- s
ser casada, mantém 2
o S 3º do art, 22€ da
comparneiro a
de acordo
entre o homem e a mulher, cexfigurada na convi
e durudouta e ecida cor o
ante, para os fins do
Regime Próprio, cco
- para o
enquanto não lhe for as
casamento, certidão ds óbito, ni soertarca
“ule
juig
ou divórci
anulaç
transita
Il - para a companheira ou companhsiro: pela ces
união estável cem segurado eu seauraca, enquanto não
assegurada à prestação de al
wencr iuteledo ou
artecipada com te
Seia Oesir Zon
ESTADO DE GOIÁS
Iv - para os depencentes em
Ga
Cc) pelo casamento ou concubinato;
: d) pela emancip iegal;
e) velc abardono do la na situação prevista no
Código Civii, desde que declarado é
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
é automática e ocorre quando
Art. 8º A irsuriçã
da investidura no cargo.
Art. 9º Considera-se E andente, para os
siaência municipal,
e
Ja e devorre da
efeitos da pre o segurado o
quaiifica perante
1 - pera os
a) cênjugeo
nescimento;
de casamento e de
documento de identidade =
certidão de casamento com ca separação judia
divórcio, quando uns cos ou enbos iá tiverem
se for q
casados, ou de óndil
lavrada perante Ofícic de Notas, da existênc:
cutela cu em se
e de nasciment
. ES des Lei
c) equiparado a
tratando de entesdo, certi
do depend
do segurado e ds
S 1º Incumbe ao segurado o
ser feita, quando possível, no ato
29 0 Tato uperver oq
se
Óprio,
dependente
eis.
S 3º Ocorrendo c falecimento do segurado
feita a inscrição de depend asse promovê
conforme o
o!
no havido em comum;
— Av. cosé Pe
ESTADO DE GOIÁS
PREPESTURA
Ceerruga pe se 5% DO
III
: - declaração do imposto de renda do segurado, em que
; nste o interessado como seu dependente; :
Iv - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evident e existência de
sociedade ou comunhão nos atos de i
VIilt — curação ou rança raciprecamente outorgada;
iX - conta hancária corjurca;
X - registre em associação de gualquer nat ES
o interessado como depender do segurado;
gi — anotação constante da onal de empregados;
X11 - apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a ressada como sua benefic i
: XIli -— ficha de trar nto de
- médica, da qual conste o segurado cor
4 itura de compra e verda de imóvei pelo segurado em
: nome de
i KV - declaração de nãc-emancipação do dependente menor de 18
(dezoito) anos;
: XVlL — quaisquer ouíros que levar à Faro
a comprovar.
1 Ss 5º 6 reali a
comparheira.
5 6º Fara a comprovar do víncuio de comparheira, ou
companheiro, os documentos enumerados nos incisos TIL, IV, VexI do S$
4º deste artigo constituem, por si só, prove bastante e suficiente,
devendo os demais, serem considerados em conjunto de no mínimo
corroborados, quando necessário, de justificação judici
S 7º No case de pais, irmã itesdo e tuteiado, a prova d
enúência econômica será feira p cação do segurado, firmada
perante o Regime Próprio, acempanhado ce um dos do entos refer
incisos IIL, Ve 411 que constituem, vor sj
bastante
a
s 8º
mencionados no
IV, VI, VII,
considerados
necess
Caso
pa
Yy
em
por
jJustific
EC
S 9º No
cercescão de
à prova através do
umentos É ridos nos
Xiv 5 4º ste artigo,
corrohorado:
,
inscr
mediante
para ns de
comprovada
AOULA:Ã
:a Oficial do Município.
de não-
de
S 10. Deverá
rado, nec ato ce
rido no art. 6º
,
f
ê C uvegurado
preferenciais, m
provar a &
icução firmada perante c Regime Própric.
Ss 12. 08
lei côm suas insori
Úcorrendo O Talecinerto de sequraco, ser que
o do dependente, cabe À este prozové-l;
critérios:
do feita
rservando os
corpanreira - pela comprovação de
ao art. 9º desta Lei Com
les, nã
EO
Cemplementas;
7º 0 3º ci
comprovação
do art.
en
TITULO III
] DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Pesa
CAPÍPULO 1
DOS BENEFI S EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Benefícios
Hrt. iZ. O Regime Próprio de
a, aposentadoLia Der
b; aposentadoria compulatria;
cv) aposentadoria voluntária;
a) aposentadoria
o) - cCoença;
ti ernidade;
9) saléri "» vam li
nu abono
anual,
*— Ay José Pers
1.
= Av. josé Pereira dn Nascimento, 3.651 - Seo
ESTADO DE GO!ÁS
PREFE k iAUN
ARAGUAIA
- quanto ao dependente:
J
) pensão plr morte;
) asxílio - reclusão; c
) abono anual.
Seção II
Do Valor do Benefício
Art. 15. O berefício
valor calcuiado tomando-se por b:
acresvido cas vantagens pecuniár
os adicionais de caráver
incorporáveis aos vencimentos e L
previdenciárias, opservado o disposto nos S 3º do a
Complementar.
81º cs
arv. 12, será cor
remunerações, utili
“os regimes de vrevidância a que esteve v
se icitenta por cento) de o periodo r icutiv sde u
i ão, ce
tabono
continuada
do cargo efetis
estabelecidas em Lei e
desde que ostecs scjam
re eles incidam as contribuiçoos
+
ta
19, à
borefício
a
ao cequrado de que
a mólia uritmécica inples das maiores
para as cout ouições do servidor
i cocrespend .
corno ba
perência julho de 1984 ou desde & ds
posterior àquela competârcia, exceto o
anual cu gratificaç natalina) e
fócrias), obscrvando os critérios ds di
Si Get, ccanciso Te as ali
'
do art. 12 desta Lei Complementar.
cimo
r
terço de férias (abono aa
o adquirido, com exc
v Co
Liane
j considerdo, pare O áiculo do salário-qde-
benefício, o aumento « salários-ce-contribuição que exceder
legai, inclusive O vosuntariamente concedico nos 36 (trinta
reses imediatamente anteriores inicic do nericio,
aprovado pelo Poder Legisial de premoção regular
norme 1
admitida pela de
obtido pela
s gerais da «am, +
Ss 3º
recebido algum
tornidace e
ndo-se como
fácio que serviu
Ss mesmas épocas €
inferior uo valor de ; (um! É PS GLaiso.
20, OC segurado tiver
io tauxilio-ncença, setário
“ua sorá
ontribuição, no período,
rulc da rerda mersal,
- em
ma
O, para O segurado,
na conaição vando o
â
: prevista no caput :
5 2º do art. 79, desta Lei Complerent
Seção III
De Tempo de Contribuição
art. dé. O rempo de serviço iderade pola leqis as
vigerte até 15 de dezembro ce 194% para i »osentadoria ser
sendo vedado
mtado como tempc de con
o cômputo de cualguer to
Farágraro Cnds
fictício, para os efeitos
aquele expressamente
i
i
'
'
*— Av. José Pereira
“x
eq
estatuto de servidores cumo tempo de servi rublico para
ccrcessão de aposentadoria sem que haja, por parte do serv a
mrestação ce serviço = a com espordente contribuição :
[o : ,
sos:
»cêmic não gozada;
cumulativamente, dentre outros, seguintes
Ii - tempo contado em docro da Jicen
Tl - terço cor
III —- te
tolo)
Armades em operações q» querra;
IV o —- tempo em que o servidor
idênci
contribuição para nenhiur
Art.
estatuel ou mus
40 da Corstitu
Lo ELAS
52on
Art. 1
depois de ceduzid:
cá o arredondamento as
cempo mínico de o
Regime Gerai de : deverá ser o
considerado come tempc ara efo ;
se comprovado mediante velc ce
Seguro Social - INSS
o que
órgdo put
Nacional
atividade
das úevis
Instituto
prestado
Fi, Com exo
“a ao
egine
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA
ATE.
efetivos qeverá
permanente
ou perm
Ss 1º A co
nt=
reg. lairme
ro
São Mig. ei de acegu
— Av. José Pereira do Nascime
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA
DO AR
LAiA
SA per direito aaguirids será cuncodida ao servidor
3
efetivo, uue t
enac ingressado regularmente no serviço público, houver
implementado até o ai 15 de dezer de 1298, todas as cor
pessoais, Lempor funcionais para uitenção da eposentadoria.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS GERAIS PARA AS
SENTADOCRIA
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
ATI. aposentadoria por invalidez
segurade que, ov não em gcro de auxílio
considerado e insusveor*
ae atividade púnlica municipal,
ssa condição.
ão
gas vez, d
de carência, dependerá da
vorificação da incapac médico riciai,
a vargo da Junta Médic
fazer-se acompanhar
suas expens
Lodo Município deverá
rsando q
vido pela Unidade Ge
fo]
RA
Labelecidos pelo
S 3º Para o cálculo dos proventos proporcicrai
deraco por aro Ge contribuição, se homem, um trinta e cit
da i
qes
SOR
e se mulher, un trinta avos, da tot
de-contribuição a que se cofor
de seus
lementar.
o
UTAVO, e
bem
Previaência & lcipal,
alienação
incapac
avós
vouurado que
cardoso
q
o]
Fa
o]
esponaiicartrose, nefropatia gravo, q dcern
fosteito def : ológica anuui
AIDS, «e contam : ç cadiaçã TT ã " onciusão da me
especializada a,
def
i culativado,
213, Ge 24 jalno de
itegrai das contribui
que se À
servidor ao regime de
disposto no art. 536 des
stiver vinculado, cbservado o
tiliar-se ac
admissão ao
ementar;
neste caso, deve
CO São iyuugue
“a AGRCULIA À.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4% da Tor
o arl
de
médica, for constatada incapacidade
nvajidez serô devida a partir
S 2º A aposentadoria pos
' incapacidade do egurado perma
artigo, ficando ulmetor
cempo, for Juli los
as cond
s
não, des
recuperação ca cvapaciaade
beneticio so ele
Ca aposontador
aposentado para vo tra
prazo de 05 (cinco) aro
antevedeu sem interrupção.
aposentede por invalidez deverá anus
alo da do penofício SUNmrter SE mé: = uma nova
pericial, verificando « recupera çio de
rrahbalão, o segurado deverá cetorrer as
o apos or invalidez ue
privada, terã Sua
a do rero
Seção II
t Da Aposentadoria Compulsória
Art. 20.0
setenta anos de idade,
compulsori
em que complel
Us cr
PF LOpor:
nos vs St
ventos de aposentadi
veto
do art. 1% desta
1] de-contar ihbuiçõ
5 2º E
. de requerimento,
devendo ser declarad 1 jo cor dc c de vino
servia
or no
serviço ie
ac ulta, na forma da teg
G jento.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Subseção IT
Por Tempo Integral de Contribuizão com Eroventos Correspondentes a
. 22. O
fará cus à aposentado
Art
integral de N
— Av. josé Peraiça co dg
a
*— Av dos
que preencha, cumilet vemente,
Lo — tempo de vinta eletivo
serviço publico;
IL - tempo mínimo de dez anos de varrveira é ando q
à a aposentadoria;
ícic no carao em que “e
roventTos de aposentadoria | serão
contribuiç do vidor no carao
ia, na for
Parágraio úriu
calculados com base nc=
etivo em que se de:
sta Lei Complementar.
Subseção II
Por Idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de
Contribuição.
provimento ie
idade cem prover
desde que Ercsencna,
art. 23. 0
rvidor ocupante de c
Cara jus & aposentadori
proporcionais ao
cumulativamente, os seguintes requi
Lo — tempo
mínimo as
aposentador
ancs de
Parágrafo
E iderada a
denominador, o tenpo nece
com vuvroventos integrais,
cálcuios feitos na forme *
aposentedoria
Lei,
Lei Conplen
Seção III
Da Aposentadoria Especial de Professor
[98 aque EUR ov
[e 0) ce
o no essino fundamental em , nos +
parágrafo único do art.27 devia Lei Complementar,
aposentadoria vulutntáris cor temp, integcsl de contribuição,
E
observar os seguintes reguisitos:
serão caloui
no cargo efeLi
2 Os proventos de
suUrIicaçõe:
se nos saulários ce
se der a aponsetadoria, na
no art,
complementar.
Pereira do Nasciments
— Av. José Pereira do Nescimerto, 3.851 - Setor Cesto - Forge (07 3977 V1I0. CEP 76590-000 - São À
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA dr
3
esa
9$2º- Para o
io as exervicas por proíes
iho e atividades educativa
ecimento de educação Pás
moda Lidaci À das, além do
unidude escolar e as de coordena
3. São corsiceradas tunçõ
especialista em eduração no
quando exerc. :
iversos nivo
as de dire
efe
seus di
cw exercício no serv
nimo de
$)
Lnlico;
LIL O cio
contricuição, se pro
contribuição, se profe
Parágrafo unico. Os prove s de aposentadoria serão
calculados cem base nos salários-de-contribuições do servidor no cargo
afetivo em que 3% der a aposentadoria, na forma prevista no art. 35
testa Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA
Seção I
Disposições Gerais
tenha ingressado regularmente ex
lJuistração Públi Municipal direta,
mbro de 199% será 1 E i
O Uatítuio anterior cu
Art. 25. Bo servidor
cargo de provimento efelivo na Rá
autárquica ou fundacicnal, até 15 de
regras geral
aposentar-se
desde que procncha,
pelas de trar
mal
umaLatu
três arcos ce ilaco se homer, e quar
no cargo em que se dor
ibuição igual, re mínimo, a sema
anos, se homem, e trinta anos, se mulh
bj um período adicional aa contricuição equivalente a
que, er 15 de dezembro de 1998, fuitaria
(vinte por cento: do
vara atingir O Jimito de tempo constante da Mrorior.
9 1% Droven de aposentadoria serão calculados cor
remunsrações 2 CONTrinuiç do servia quo
se der a aposentadoria, na Le:
Complementar.
$ 2º O servidor de que artigo que cumprii
cxigências para a apesertedcria ra Go caput terá «
Pro s de inatividade caduzidos para cada anc antecipado em
aus limites estabelecidos pelo iG, si ll, e gs
Constituição Federal, na seguinte y
EE
pt
ss
— dv
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA
o
A
o
iosé Pereir:?
que comp cauoria na furma do caput
3º do dr
exigência
janeiro ce 205%
Seção II
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 26, O vrofessor,
Federal e cos Nunicí
autar
ing
DOLL apoSenias
que,
jus
no art. 25, terá
de dezembro ce 199 contado
se homem e de vinte por
aposente,
aZdsooi
so nã
cem
2 dóspo
do
ex gênio
que onte
ds acordo com esta artigo
colo art. do,
sado por
“pal
estabelecidas
n
Tx
que ver
se
romeo, é
wdsho:
Peres
«a
PERO UN RN LAN RN
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNSC?
revistos rá mesma proporção e na sempre
a remuneração des sesidores sendo
aos aposentados = aos pensior quais
poster .ormer concedidos aos irvidor
inciusivo quando decorrentes da tras
Carço ou função ex que se eu a
referência para 2 concessão da pensão,
Art. 36. No cáiculo cus proventos 5 aposentadorias,
s nos artigos 19, 20, 22 nu 24, 25, 26 e 29 Gesta Lei
mpLementar, dc 1 > ar4o al
servidores tita
previa o
siderada a
«adro.
ilizadas
cia & q
: de todo o
nrevia
toa
S6 (oitenta por cent
stência de julho de 1994 ou desde au do irício
posterzcr Aquela comp
rtos roergo
inção intecral
o-contribuição
Geral de Previdê
as remunerações a serem
Do rediante do
"as dos regimes de previct
endo que o irstituto Nasi
d
que trata "e artigo sorão
velos érgãcs e untidades Gest
o servidor esteve vinculado,
"OMPprCvE
as remunera
consietarada
«nGAC
bencíicics
14 — supericr
revinêro:
e pensões co;
PII - superis
são, quanto
Regime Geral de Previdéê
máximo do
idor
trib
Ss 5º «
da conce
ocasião
pectivo servidor
do
— Av Josê Pereira ca Nascimento, 3 351 - Setor Desta - Zona (É
negag
e:
)
*— Av. José Peroire de Nascimento, 3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Wi
S 6º Fica o Departamento de Pessoal da vreieitura Mur
Ge São Miguel do Araguaia obrigado a fornecer, mediante requerimento,
todas e qualquer informações necessári rara o bom desempenho do
instivuto de Previdênc:
GUEL DO ARAGUAIA
Bet. 37. O servidor páblico ativo que permanco em
alividadoe após compierar as exigências pare a adora ve dis
integra! nas condições previstas nº art, 49 da Censticuição Federal,
fará Jus a us aboro de permanência equivalente ao valor da sua
contripuição previdenciária até complementar as
aposentadoria compulsória.
Faráyrato único. O pagamento do aboro permanên
ilidade i “ípiv em g : vidor esti
do cumprimento dos requisitos
Art. o
muneração ou subs tdi ic
ou licer
licenciado do cargu, sem
o spes crivo
para
J€r
reco ihixon T
no Ss 2º
80 lontos Le
o úmico. &s contribuições
idamente atualizadas, ser&c
Par
ste artigo,
po1o servidor, rouseiv do ar
Art 19 qar ,
do ei pues em
exercício, nos seguint
T - cedido par «stração
direta ou indireta da
Municípius;
cutro órgão ou
3 ou dos
adusi,
It — inveziido em
termncs do art. 3F da Constituição dá
distrital ou muniCi
República, desde que o To do cargo se dê com prejuizo da
remuneração ou
União, de
Distrito Federal i outr iunicvípio permas e filiado
previdenciário
previs cisco 2 quando houver oprdão do
ão ou subsidio do argo crecivo, o
entidade cessionári olherá sorente contribu o vravisté
do art. 80 desta Lei Compierentar relativo contri bui ção do
Munic i
no
Cu
2º
Cicenciado do cargo,
pecrivo tempo ce afastamenro
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNi
Pai SE SÃC MIGUEL DO ARAGUAIA
ss SO ARAGUAIA. 45
—— me .
, Licenciamento pará no
: contribuições prevideno desta
! Lot Conntemertar
, Art. os que Pee 53, & remuncicação
de contribuição à subsídio relati ais
do S 2º «x
cargo do que o segurado é titular,
80 desta Lei Compleme
CAPÍTULO VII
DOS OUTROS BENEFÍCIOS
Seção I
Do Auxilio Doença
q Art. 3h. sequrado que fi
b incapacitado pare i (quinzs; dias
nsecutivos, ap «ca Ofi
ibelacidos pelo Ras
io, obs
fornecido pela unidade Ger
em qgerc de auxi
sob — pena de to bonefício,
tratamentos e
peio
afamenitos
: Ss 2º iio-doeny ,
' ir Ívei de vec a
Era
u penefisio
nh e desde
áve!,
procas
Ge, se
desompe
não recupe
nsecutivos de
ao Município
suas Autarquias e
=Coençaã, nos
Seção II
Da Pensão Por Morte
Art. 420 A por morto scráã devica ao conjunto dos
do segurado que falecer, aposersado 4 não, a contar:
dia do
bj pelo dep
MIGUEL 00 ARA
é Sib
11 - do requerimento, aquando requer
no inciso T;
1I£ - da decisão judicial, nc caso de morte presumida;
de
, co caso de declarar
do desaparecimento do segurado por
catástroís, acidente cu rrote, a contar dá
motivo «
data da ocorrência, medjante prova hábil.
Gisposto no inciso
évito, aplicados os
de pagarerto, vão
período anterior
ro depornde
nto,
que será observado o
s 2.º Na hipótese da
apenas a cota part l: pensão do
. constitua Nabi
ergdente
D ondent. [e
. oncedida, hipot em que
: cm relação ao perícdo urte fo)
Art. 43. São beneficiários da persic:
ZLÚVOS
separada judicisimente ou ada
Cit,
eiro cu companheira;
[ que prove deperdôêncio evonômis cão
servidor
Fi lh vão emancipado, até 15 4
do idade ou invêtido;
bo Menc 320 ca turcla, não emancipado, até Lo
tus v. anos de “dude;
não er aré l& (dezcito) aros e o
2) O irmão órf
irválido enquanto dur
nado
K ficiário cond
ultado a morto do servidas.
! Ss 2º —- Far
t iva quota reververé:
: a) da pensão vitalícia para
para os titulares da pensão temsorár
remencscento ao vitalícia;
bi da. pensão tempor ária para os «
destes, para O bene Ci vitzia
*— Av, José Pereira do Nascimento, 3.85% - Sator Desta - Fore 42, 3077
PN AM
- São Migue' Go Araguaia. GO de
ESTADO DE GO!ÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃU MIGUEL DO ARAGUAIA
acs arodo, acvoszen e:
e corresponder:
depenc
IL - ao valor dcs prove
100, atéê o limite T c alovido para
Geral de Er que trata
Geral, acresciaa nCr
[sie
este linito,
reuunoraço
da totalidade
sim
O, ate
Lyo y áeu Cc lalecim
tabelec ido pare os ios co Regime Geral ve Pre dai
que trata O Corstituição Vederal, acrescido Ea
parcela e: ento o TO Comir enaoo cm
va
1º as
erãác o rou
se sodit.car Co ver.
DrCper
remuntração dos
gs 2º A concessão da pe:
habilitação de outro
"ução posterior que impor
drnte somente prol.zirá efe
o pur morce não será protelada pela
vel devender te, lo :
data da habiii
inválido
ivralider
S 4º 0 côrs
do direiro &
sua habilit
dependentes à parte
da pens
por morto
II - para o pensioni
vito) anos de idade, salvo
que invalido, exceto,
decorrente de colação de qrau
[it - E “io
invaridez, voritic
Uficial de Municir
S 1º Com a oxti
por morte será encerrado,
— Av José Pere:
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGU
S 2º O dependente menor ce idade que se invalidar
complet ar 18 (dezoito) de E deverá ser submetido
o lula, a cargo Tanta Médica Oficial do Município,
spectiva cota se confirmada a
ca do segurado, que será dá
nte depois de 096 (seis) me
» provisória, ra forma estabeiecida
Art. 46. Por morte presum
pela autcridade
ausência, será concedida uma
nesie capítulo
Ss 1º Media ato prova do do segurado em
a , desascre seus deperm
são rey Sónia, independentemento de declaração e do
imento do 1» O pagamento
o desobrigados, ws beneticiaários,
S 2º Verificado o rea apar
rá imediatament
Seção III
Do Salário Familia
nília será devido, mensalmento
inferior ou iqual ao valor estipulado
Art. 47, O salário-
segurado que tenha remuneraç a
Instituto Nacional do Seguro Scciai 3] proporção Go
ivo número de filhos ou do art
o o no art. 48,
É S 1º As cores do s a,
alimento, junto con o salário, ão
ecolhimento aas contribuições
Ss 2º duando pai c mãe forem segurados do RPPS, vorão
direito ao Salário Famíiia.
) estahe
àr.. 28. O valor da cota ia ou equips
quaiquer
Art. 49. O pagamento do sal ficará condisicuado
t à apresentação da rticdão de nas er: ou da docunentaç
' relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anuai
ae idade, €& de
atestado ce vacinação obrigatória, seis
comprovação semestral de frequência à esvcia do
vir dos sete anos de idade.
Ss 1º ce o segurado
16"
def
nar:
pas
apresentar o
salário- -fami Lia
apresentada.
Cie entre 1
per
comprava
motivada
reativams
suspensão
fregi
escolar regular no periodo.
ia esco
sera É
forma de
s 3º a )
apresentação de documenro emit
própria, em nome do aiunc, rute 0115 v registro de
“— Av. José Pereira de Nascimento, 2.85% - Sata: Oasia - Fore. (6
ermmrpem go TRE DO AMAOUAR À aç
Migue: co sreguala - em
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL
BE SkO MIGUEL DO ARAGUAIA
PES ea ÃO
Ttruga Di 3. He DO ANACOM ar,
de ensino, comprovando a
ar do aluno.
regular ou de atestado de estare
reqularidado da matrícula e frequênc
S 4º O Município conservará durante
compruvantes dos pagam:
para exame pela fiscali
idez do É
ane récgico-pericial a cargo cu dunta
Municínioc.
lho on equiparado deve
odica Oiico
Art. divorcio, separação judicial ou de
fato pais, ubandono legalmente caracterizado eu
crda goder o salário-família PT pano
à ut
amente âquele a cujo cargo
soa, se rouver delecmninação 5
Dto ão
1 - por merte do filho ou equiparado, a centrar co mês
uinte ao do óbito;
tl — quanco o filho ov equiparado completar
Nacional do »guro Scuial — INSS,
ao da cara cio aniversário;
dc tilrs ou equiarado
ac da ces vão da :ncapacidadoe; ou,
segurado.
Art. 53. Par
deve
familia, o
comprometa
DIreunstârcia
, em case do
çãe I
er como a pr
para o seu rec
dos poagamentos
impiique
servidor, de
muncração do servider
cas iudevidamnento rar
ArT. »» O servidor deve dar quitação an
cevebimento mensal do salária-família,
pagamerr o ou por oulra forma admitida, de rodo que
plene e clarament: caractecizada.
de
Ari.
para qualquer ef
Seção IV
Dec Salário Maternidade
Art. CM. O saláriomarercnidace devido à segurada do Regi
pric de Previgência dos Servidores Publicos do Municí + Jura
icento oc vinte dias), com início 28 (vinte e aits dies) e ieruino
scimento, 3.851 - Setor &
ESTADO DE GOIÀS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
31 (noventa e um) dias depois do podendo ser prorregado nu
prevista no siº sendo pago alreramente pelo Regime Próprio, o)
benefício será estendido também para av mães azotivas.
ario-materr o dace é
£ Civ que aldotur cu obtiver guardas
duranto os seguintes períodos:
52 a criança tiver até 1 (um
ano do idade;
II — 6€ (sessenta) dias, so 4 criauça tivor ontre 1 6 e á
(quatro) anos de idade; e
ver de 4 (em TO) uv 3
toi co)
devido El
independentemente de a mãe biolégica tur recebido o mesmo Det
gqiando do nascirento da crian
Ee)
»
ário maternic
cbservação de
doc cônjuge cu
não cont.
ntiver c
macernidade é indispers
ou do
uue conste
quarda,
cimo,
Dem como, deste
=qurada
queras vara fin
Ss 5º Quando houver adoção ou quarca iugicial pera ado
-«ario maternidade relativo &
deste artigo.
únaco
mais de uma cri
Oo
repcusc
iduas) suma
uma Junta Mod
s pIiCuais,
posterior ac parto podem ser
É! ifice
e
mediante atestado
reconhecida oficialment
não, & segureca Léir
urtogo.
Sireito
“o
mprovado mcciante
oe ou peia Jun
médico
Gficial do Mun
punderte
to ao saiário
terá aira
malerniciade Corr
-materridado pera a ses
integra!
urada consiste numa
contribrição ac
hrr. Dt. O
renda mensal iqual à sua
sercu dor efetivo.
Art. d Tere a o
cred iado Torn r os
ofeitos trabalhistas. ,
Parágrafo único. 1€ € pe
c atestado será fornecigo pela pe:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL
Brit. 60. CC Inicio de
empregada será determ.nado com D
acul
atatrtamento do traralho.
e terniado seção denria
“evo 3
atestados médicos
Ari. EL. O suicrio
verido
Lts,
> poricialo os
.& ie uma
CoOnNcom
rerituição Federal, a sogurada
lativo a cada
a VINC
Art. [E ,
da po
que não receber iuneraç
ílio-doença, cserracdoria ou
medo cric-de-
GC segur
icio nem estiver cm gozo
Serv
ade lo hegime Gere:
não houver
do seque
meric à
r do um
Ss 4º O mod.ao de auníiio
do eletivo recolhimento
competente.
depois ITA, ou
observado, no que couber,
5º € auxíiio
qurado estéve
iraco de peixe
iário-fenília vo arc. do
«sé Pereira do Nasvir
“= Ay Jose Percira do Nescimento, 3.65" . Sety Ceste. Donato gare,
= Av José Pessira do Nascimento. 3.351 - Setor Desta -
De
n Oasie - 2
= RV JUdE reitera GU Nascimento,
Art. PH. 9 benef
incapaz será pago « título precário
onsecutivos, mediante terno de
recebimento, a herdeiro ve:
Lei Civil, só
iudicialmente des
assár
realizan
gnado.
Grro Cs, Não
R Pá,
ESTADO DE GOIÁS SE
PREFEITURA MUNI ÃG MIGUEL DO ARAGUAIA 355/482
jà DES
se permitirá ao beneliciário à
para fim de percepção dae
mam,
hipoóteso
antecipação
JUlC.
Parágrafo único. Para gleitear direito cCecorrerte desta Leci,
na esfera administrativa e no âmbito dc Município, não é obrigatória
ção de advogado,
TÍTULO IV
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECEITA
o istituição
irado com e art, Lei 4,326, ce de março as
tuído Cc instituto ae Previdência dos Servidores Públ
Muuicípio de São Miguel do Araguzisz - ARAGUAIA PREV, com a finalidade
prover recursos para o pagamento dos Lensíícios do Regime Próprio
Previdência des Saryidores Pubiicos do Mun
rey idênc
e imóveis, válor e rendas do Murteira
forma Ge integral
ho forem destinados
sa
iquer título,
força de lei;
- bens €
adjudicados ou que vierem
dinárias dos servid:
e do município,
IV - receitas provenientes do pagamento
o Município e oc ARAGUAIA PREV;
V — vaiores
S 9º do art.
VT
de corpensa
Federal;
de aplicar
da Consti
decorrer
provenie
roxat Cr
do
S 2º Constituem «cambém fontes de receita do Instituto de
cia cos viúcres Públic pic de São Miguel «as
ia ARAGUAIA PREV, as conrricui o aroro anusl
uneração dos servidores em licença para interosse partícula
vatores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcicnal com o Município,
cx razão qe decisão judisial ou acdmiristrativa,
crmo va do contribui
das vantagens
S vencimento do
- Av. José Pereira qc À
ESTADO DE COIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO o ARAGUAIA
cs adicionais de caráter individual
cidas em
antagens,
: — as diérias para viager.s;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
111 - a indenização de transporte;
Iv - o saláriv-família;
V- o auxilic-alimentação;
vI - o auxílio-creche; e
ermanência de que
VII — c atoro de
da Constituição, o S 5º dc ert. 2º «oc SG 5º 06 art. 3 va Emenda
b Constitucional nº. 4i de 19 de dezembro de 2092.
de coriribuição previdemiária
base
4º o abono anual será corsiderado,
À
relativa ao mês em que for pago.
contrcputivos, sepa amente da remuneração de co
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ia
ordia
o ARAGUAIA PRÉ
izodo anualmente, mos
: $ as mn como,
de
legislação fede
Ss 1º Lei Complementar vcoderá alte
contribuições previstos no 8 2º dezte artigo,
dos Lenefícios previdenciários assim o exigir,
ariat, observado
nó. GS.
civ art. 10 dá Le
- S 2º A contribuiç
para o Regime Préprio de Pr
. cento) e a contribu e
Legislativo
;
ezutivo e
ouve vírguia
ivada no
N
o alte
proven ja e
máximo & barof
nó
ese tran jam entnn G&
toa 5 0- UM - Sã
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUáIA a
iremos
Fuga Des D
previdênci social do que trata o art. ZEL da
ra), cuando o bSeneficiário, na forma da lei, tor
acitante.
i regime
ga inc:
: Ss 4º A contrisuição previc a Co pesscal inativo c dos
3 Poderes sistívo e Executivo incidirá sobre as
que exceder o limive máximo
vrevicência Social, de que ftatc o
Constituição Federal alíg od a
os servidores tituiar irgos SLivos,
é . 314 O mo vero o à Reserve Matemática de Tempo
sado — encontra '
io na valiação Atuarial incorporara a
creviderciária perronal o que atendeçã e manterá o :u
Financeiro e Atuarial de acordc com vt. 9,717/98, Portaria
1.992/99 e Portaria 1727
poderá parcelar uma dívida previdencia
estipulados. pelo Re ego Geral ce Previcência
Scviel, pela i Respon sab Fi relas Drierta
Normativas :
tende a
aprovação do Consel lavrada em
rmente à Gp: uv
vonter
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
: 3 Corvidors R
- “ARAGUAIA PREV,
: por uma Direloria
iretor-Financeiro e ur
Poder Executivo,
ado ARAGUAIA PREV cxerce:
Vo ants, podendo ser
do Poder a
fundamentais pira indi
docs cargos da airet cultiva: r ni idade mural;
ter idade superi “pio de São
Miguel do Aragus E (since) ra data da indi
estar cm pler direitos políticos; ter concluida
exer Ê vo nO sepuiço púb
Araguaj a a pelo menos « E
tar responcendo processo a
ros Gã d
do Municício
q VOC POL Lalta cr
ancs antec
ircicação; não es
negligência ac
indicação
rerviço púpblis
S$ 5º Conpete zo Gestor do ARAGUAIA PREV:
Ton
Ii O — autorizar cs
aprovação do Conselho Municival de
Setor Oesie - To
A)
e)
“>
q
nn
— Av. José Pereira co Nascimento, 3.851 -
jo ARAGUAIA go,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA IAUNICIPAL DE SÃO à
ARAGUAIA
Ill — investir as iinanceiras, seguido
ns€ei90
normas da Resovrução do
ivo — promover a orçamertária do Inst
Previdencia;
contabilidade, com
ovel a
tes e balanços anual, protocolizando
dos Municípios — TCM;
no das
de Cont
VI — promover a real
exigida pelo Ministério da Fravidênci
liação Atuarial arual,
- MES;
VII - Y Over a demerns o
vreviderciários «e os comprovantes de bimestre imet
ia 8
pelo Ministério da Previd
os pedidos de benefícios previde
ix — elavorar de cics
nelecidos
o — rientar o servidor na do tempo cds
contribuição junto ao Regime Gera. de Previ j
XL dos cle:
beneticics previa 071 ou a empresa
: especializana jo
mes
junto ao Tribunal de
a T5
previdenciários ARAGUAIA PREV;
: áII li
ARAGUAIA PREV, mencionando nome, e LO
e aprescntando ao Conselho Mipicivel eh
os cumentos as
tema ds enpresa )
aluga para te serviço;
AV o — assinar todos bom
ionamento dc ARAGUAIA PREV, de
XVI — “orneo mesa. “nações necessárias Dara
atualização do banco de dasos do
x a sua função;
$
1 -
reticios previc
stor, os pagar
intrarívas;
*— Ay. José Pereira do Nascimento. 3.85% - Setor Deste Fo
Tete 50 ARAGUAIA pe
i
i
— Av. José Pereira do Nascimento, 3.85
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Municipal de Previdência;
III —- investir as suas reservas financeiras, segundo as
normas da Resolução do Conselho Monetário Nacional;
IV - promover a elaboração do plano plurianual do
aplicações, as diretrizos orçamnentár anuais e c orçamento anual au
In cu i ia, submetê-los à spreciação do Cense:
Municipal de Previdência e pestericrmente aos Órgãos competentes do
Município;
lal do
V — acompanhar a realização da contabilização ofic
orçamento do Instituto de Previdência do Município, promeverdo o
encaminhamento dos balancetes e balanços ac Conselho Municipal e
posteriorm aos órgãos competentes;
dos demonstrativ
VI - promover
financeiros destinados ao
VIi - cutras atividades inerentes a sua função;
S 4º Compete ao Secret
o
o:
nal de
reuniões ordinárias
IL o - promover o
Municipal de Previdência;
V - solicitar reuniões junto ao Creíe do Poder Executivo,
quando necessá
V - prorover e informar através «ie informativos mensais
sobre a situação previdenciária do Município aos segurados;
VZ - promover a publicação mensal da Prestação de Contas do
de Previdência;
Instit:
vTr
VII —- acompanhar a realizaç
Instituto de Previdência;
da contabiiidade mensal do
- acompannar a
da pelo insti
o dos serviços especializados
evidar
aa empresa c
em Os servido
Municipio,
procecimerntos no atendimento dos
segurados;
XI constante da siruação previdenciária dc
Município perante ao Ministério da Previ - MPS;
ência
XiL — as atividad
a sua função.
da prestação dos serviços
ubis . GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MRUNICIDA!L DE SÃO MAIGUEL DO ARAGUAIA
da presente Loi Compl : inscrição do
e seus dependenies e s atos adninistrativos necessários
de ficios, será oxvrcida pelo Departanerto ce
Muni: C&, com o auxílio da Procuradoria do
nenh ônus para o Regime Próprio.
contributivo =
em rorma
e será crg
que preserve ser í
cla contará com orçamento anuai
dentro des normas vigentes para os
co e atucrial
vróDrio,
icos, visando sempre ao equilíbrio financ
S$ &º Nenhuma presta
majorada vu estendida sem a
) Ss Sº A
atripuíide gratificação de Ro
2.206,00 fa mil e dazento de
Município de São
us mesmos reajustes estipulados dos
Art. €3, O Município
titulo de Previdôncia dos Gervl
vel do Araguuia - ARAGUAIA PREV,
Kunicipal, depois de ovservado
izar a preservação
do Munic
far-se-á
ritérios:
: 1 —- estudo Técnico Atucrial, eclaporado por um Atuário
Insti provando a
de
uto Brasileiro ca
inviabi
manutenção;
[8]
1 Som o segurados
do ARAGUATA PREV.
extinç
) Servidor P Bo) ípic ce
de PREV, sorá c seu nat
martor todos os direi
a ele
alados, não podes ao Jlesouro
Municipal.
9 2º Nm nent dee
hipótese coderáã haver transferê
recursos do Instituto Provid dos Servidores Públicos do
Muricipio de São Miguel Arequei ARRGUAIA PREV pata cutras
finalidades não previstas nc rã. Complementar com
exceção do pagamento ce suae despes ivas no
Cálcuio Atuarial.
$ 3º Não se
extinga arenas o ARAGUAIA PREV.
S 4º O ARAGUAIA PREV ocderá
cento: do montante da remuneração dos servidor
pagos aces segurados e beneta
a Social, rerativ
— Ay Josê Pereira do Nascimento 3,95" - Sor Casio - Fone
= Av. José Pereira de. Nascimento, 3.85% - Setor Qegts - 7
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA SAUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
S 32º do arr. 17 da
1999, alterado pela
de 20085, cu
eGninistr
E
“A
o
o
E
6)
O
n
Ri
para as su
Portaria PR de €5 ave
Portar- nº, 1.346, de 19 de Ss
administrativa será informada na Avaliação
encamiihaca ao MPS - Ministério da Previ
Demonstrativo de Resultados da 2 lação Atucr
arial anual, &
Social, O DRAA
ificam-se como
m pessca: pró
S 5º entre ouiras afins,
Uninistrativas « gastos da Unidade
quentes indeniz
ente,
vigitâra,
O, Vimpevo
2 imóveis, consultoria, é
técnica, hnoncrários E] conselheiros, diárias e pas
dirigentes e servidores a da ade cestora,
treinamentos.
*abelecido no $ 2º, à L
do 1999,
- . Tanto
corta ria “ups a 9t6, de
+ exceto veículos, sens
U, AQQUi
trutura do Plano ce
ib de julho de 2005 »
acessórios e peças
v previsto no S
E . cevereiro de 1999, ao vónmat do
iro, o regime próprio de previdência eorict, gor
da instância coletiva de poderá con: EE
com eventuais suDras ictrativo, cus
utilizados destina 3 taxa
poderá ultra
evativas do
recursos
de admiri
lirados ac
coleti
S 9º O gozo individu
por seus beneficiáriozr, dc dir
ao implemento de vondicão susps
cos i
pariicis
no, fica condicionado
crenpondendo à satis'as
rcopção dos b
enefo
ostaD suvcleciva sobre o se
de previo
Ss 10º à retérada, volurtá
ou participante do Fegimo Fropric ae
Públicos do Municívio atríiíoui e
roecur
oJ1 normativa, do filiade
vidência dos servido res
à parcela
pela cobert
Ene
ies.
urnces,
oupeficics provider
= Av. José Pereira do Nascimento, 3.35% - Setor Ges=
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV —
Art. 84. a
CMP co Município
criado o Conselho Punicipai de Previdência
de São Miguel do Araguaia.
S 1º O cMP será composto por C5 (cinco) membros do
servidores efetivos do Municípicv, representando respectivament
Poder Executivo com 02 (dois) membros, a Câmara Municipal com 01 (um)
membro, os servidores efetivos com 01 (um nemoro e os inativos
pensionistas com 01 (um) membro, sendo os dois últimos indicados velo
Sindicato dos Servidorss Públicos unicipais de São Migue
Araguaia.
S 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente
S 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivc
membros do Conselho Municipal de Provic
cirelra) nomnea ho Munic
duração de 02 ideis) anos, pocendr ser
co mandato.
S 5º O CMP não será remunerado, sendo o seu
considerado de alta relevância.
S 6º Entre os membros do CMP, seré esceclhido o Presidente,
eleito pelos seus pares pelo período ce OL (um) ano, podendo ser
recieito por até 04 (auatro) nandatos.
S 7º A eleição do
vez por ano, na primeira reun
dever
cada ano.
ússtituíveis “ad nuium”,
unções depois de iulgades em
por faira grave ou infr
assim entend
ecutivas ou em cuatro
S 8º Os membros do
somente podendo ser afastados e sua
processos administrativos,
punível com demissão, cu
ausência não just cada em
intercaladas no mesmo ano.
Í
Art. 85. O Conselho Municipal de Previcência - EMP 45
Município de São Miguel do Araguaia reunir- + ordinariamente, em
sessões mensais e, extraordinar À
convocada por, pulo
menos 2us membros, com ant iínima de três di
rouniões do CMP, serão lavradas
S 2º As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de três membros.
Art. 86. Compete as CMP:
LI - fiscalizar:
a ge ão do ARAGUAIA PR
o correto cnpasse
ado sunicípio,
servidores segurados e
2 76990 009 - São Mig
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL GE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
- assinar, em nome do ARAGUAIA PREV, c termo de avordo
referente à integralização da reserva matemática ce tempo E co
conforme os termos do art. 81, desta Lej Complerentar;
acempanaar a execução do termo do acordo menciona:
inciso anterior;
IV - analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceiri
da administração do ativo financeiro do ARAGUAIA PREV c de sua
aplicação financeira;
na ar o fi
do Certificado
determinadas pela Portaria
autoria de Ministério ca Previ
) Vi — examina
«lteração da política previde
concessé
ar e emitir parecer conclus sobre propostas de
ária do Municít
VII - antorizar a alienação be t
PREV « o gravame es já inteucantes do seu pat
“IND o- deliberar obre a doações, cessões
quando onsrados pcr er
IX —- adotar as providêrc.as cabíveis para a
decorrentes de gestão, que prejudiquem o
to das finalidaces do ARAGUAIA PREV;
: a da
; perti a ferd
t Hi - apreciar as prestaç de contas quadrimestra [o
anúais a serem remetidas ao lriguna) de Centas dos Municípios =
pareceres co
financeiros
X1TJ
regulamentares,
mutérias de sua
omissos no
ia Social.
í BV — regulamens CA,
juntamente com [6) Sindicato da ategoria,
do o mês de novembro como Sato cara = csa ção da
stão do ARAGUATA PREV
O auxílio do Tóbura
Previdência Social!
TUM,
istadual —
— Av. José Pereira do Nascimento. 2.85% - Setor Ceste - Fore: (321 2377.7400 . CEP 78590.090
José Pereira 00
ESTADO DE GOIÁS Ds ta
- Es
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SEO MIGUEL DO ARAGUAIA sã En
CAPÍTULO V
DA GESTÃO FINANCEIRA
Seção 1
Da Programação Financeira
. [0) orçamento,
balanços do Irs
i Sde o Migu
cormas
dos Servicu
» Araguaia — ARAGUAIA PREV,
inuidas
suas peciulcario
Art. B5. O orçamervo ARAGUAIA PREV vincular-se- do
orçamento do Municip de São Mimicl fraqua-a, Dela inclusão:
1 —- da est imat 1 va da rzeocira do
ijal, por categoria e mio
Ii ão
Ai, por catecor!
Único. Depois de sarcicnada a lei Orvamertária
Anuel do ce São Mig! do Araguaia ec Chefe de oder
Executivo aprovará, por Decreto, us desrenbramestos irdivicosltis
ac ARAGUAIA PREV.
Seção II
Do Regime Financeiro
eteu ac 1
Ari. 90. O ARAGUAIA PREV :
exercicio.
ac cada quadrimestre e balanço ger:
vealanço gera!
e ao Tribunal
Parágrafo único. Os
exercicio devorão ser submet i
Contas dos M
A
o
(o)
mutive do ARAGUAIA PREV apresentará,
zo de até 20 (vinte) dias úteis antecedentes
ca do orçamento anual
trabalho.
Lmer
ar
ao prazt para apre
para oO exercício seg
a orçanent
Ea
O Diretor i Ar OS Qesaj
por venlura existertes, ertre co vravisto no orçamento anual
efetivamente reaiivado.
[ea]
1)
o deverá acom
“0
$ 3 Com a devida
Diretoria Executiva, poderão
txecutivo, no decorrer do ano,
desde que esess
Social e visponíveis,
Seção LII j
Do Registro Contábil /
Art. 92, O ARAGUAIA PREV observará norm:
fixados pelo érgã. compecert: da Vrião.
o Nascimento. 3.857 - Cetor Deste Cons ri 3977.7400
ESTADO DE GOtÁS
PREFEITURA MU
EICIPAL DE SAS
| DO ARAGUAIA
Art. 93. O | ARAGUAIA PREV pub. ic À
: financeiro e orçamentário das rec e despesas vrevidenciáriss c 6
tulado no exercicio, nos termos ca Jei nº. 9,717, de ri de novembro
ec seu regulamento, no crazo máximo da até 30 (trirta) dias ?
da bimest
[o) demonstrativo
cerramento de
Cv demcrsrr
encami
Parágrafc un
artigo será, no mesmo p
da dência.
AL. 14. Gera mentido, pata maca
cont áls individuali [o) das
center
1 —- nome co segurado;
iI - matrícula do segurado;
III - remunsração ou subsídio do segurado;
Iv - valores das contribuições prev e
acumuladas ncs antericres, do securado e do Município.
e 5 1º Bo seguraço sus Orgia à Mm e extrato
- pro , artigo
informações
previcenciário,
e
O |— ARAGUAIA PREV instituirá E Carteira de:
ha Funcional, sujeita
que será exigida
bem coro do cers
Identificação e Contribuição, isto é, uma E
ação anual, nos termos do rvequl z
' àcs servidores eíeti aposentarios e
para Ji te "C
dentes, além de habilit
mertar.
Lucero
Ce segurado o do
que trata «
: TÍTULO V
i DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95, pres iarios SCNente sérão
) runcedidos após parec fo el do Instiluto de Previdência dos
sorvidores. Públicos de Muricio te SkD Migue, do Araguaia - ARAGUAIA
PREV, cm procedimento | instrnído pelos órgãos compet ant es
” da Profoitura E ato e leu ser publi
e encaminhado à a] o “rios
artigo o benefício do
ernidadea e auxílio
:êo não seia aprovado pelo T: ixunai
o do benefício será imediaf
Vert:
monte
xevuiivo em re
sidures Tuoli
admin
Mun á
Picácia, 03
ABMENLET;
TF - homcioga Pe para o Sair
de concessão de bencf i
— Av. José Pereira do Nz
PAL DE SAC MoGUEL DO ARAGUAIA
& dermors
Municipi
nhar os batat
3" ao Tri
:Lo- praticar
plementar.
Administrativo
icla dos Serv
a uia — ARAGUAIA PREV,
ao APAGU JAIA PREV.
Brt. GY. Viça criado o cu cio
provimento em issão, do Institulc «
do Município de
rúpl)
livre
sa
ARAGUAIA PREV é
Ss 2º —- Ro ocupante de rgo de Assessor Administr
ARAGUAIA PREV, poderá ser concecida gratificação, sobre
e vervimento básico, de até 10C“% foem por centol,
autoridade competento
mu
So 3% Av servidor “ de
Ariminiscrativo ce ARAGUAIA DREV, Cod: va bel
do Tic tcviado
'
esses der
i co vi
icação
: O2C/€4, e mediiic
membros
2a
couber o disposto ro art.
[7] próvrio de
TeEnils
Ps dias, no recolaiment
Desv
Por
prolbicos
Decreto-Lei nº. 368, Ge 1
al
Art. 100, Fara a adm.
ARAGUAIA PREV, podera ser coniratada,
“mpresa especializada, a itério do Te:
erva financeiro do:
institui ceir
o Nornicipa. de Provigê
tunicípio vevera
ARAGUAIA PREV pcio
contratar uma empre erce'rived a í - à Conselho Municip
De Lo
*— Av. José Pereira co Nascime
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO
IGUEL DO ARAGUA
ae Previdência - CMP vara compor Junta Médi Oficial, que analisará
os dos segurados do Regime ócric, em confcrmidade nes artig.
42, 43, 45, 50, 5Z e 57, desta Lei Complementar, observando
crios estabelecidos pelo Reçimento incerro fornecido pela Uni
à
ni
CETURA OÇ 5%. DO
3
ao
sposicces desta Lei Complementar se
adequando-se à= mudanças que forem
ão Federal, referentes à Previdência Social co
automati
aprovadas na Constituiç
País
Parágrafo único. O Poder Executive encaminhará
Lei Complementar à Câmara Municipais, prazo máximo de 60
dias após a promulgação de Emenda Conctivicionais, proponas
alterações necussácias à preso
Art. a
e adequações nece i
Lei Corplementa
a o P2od
ao Plano
al «a
Município para o exarcício de à cimer: Lavos
sesta Le: Complementar.
Art. 104, efeito da contribuição
idençiária de pessoal inativo
idenciári s survidore:
ar, observar-so-áã o prazo
data de publicação desta lei.
mo da contribuição
1 nesta Le
Só dias, contados a
Parágrafo único. As ibuiçõ de que tratam os artigos
S, 4%, 5º e se da Lei Municipal n.º 454/2004 de Ci de dez
tidas até o início do resclnimento das contribuições u
i É ere o S$ 2º do artigo 80 Corr lem .
:05, partir ca vi Les Compieme Po)
»vidência dos Servidor do Dcipic cio Sl
financiar todos cs
nissos impost
385/2002,
Gias, contados
cuara — ARAGUAIA PREV,
idenciarios, cessando Os uonO
nicipal pelo artigo B6, Munic
ae 2002, observando
au deta de publi
especial, aus de
Lei Municipal
: €09/01,
444/04, qe 12 de abril
Gabinete do prefeitc municipal de São Miguel do Araguaia,
16
10 de hgosto de 2006,
do Amaral
Municipal
*— Av. José Persira do Nascimento, 3.851 -