norma nº 492/2006

x” Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 492 - DE 22 DE JUNHO DE 2005.
a
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional imteresse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do
Estado de Goiás. assim como a lei Orgânica Municipal, fulcrada nas disposições contidas no
inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e inciso X da Constituição Estadual, APROVA o
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do município de São
Miguel do Araguaia, na área de Educação, para suprimento do Quadro de Pessoal, até que
se realize o necessário e competente Concurso Público.
Art. 2º - fica autorizado o Cheie do Poder Executivo. a
contratar pessoal, no Regime Juridico Unico. modalidade Contrato Administrativo, por prazo
determinado de, no máximo de Ol (um) ano. para o cargo. com os respectivos vencimentos e
quantitativos seguintes:
T - T To o rc
SALÁRIO
' Í ; t
CARGO QUANTITATIVO [CARGA H SEMANAL |
|
i
po
i
+ Operadgr de Serviços Gerais |
|
“40 horas
8 1º - havendo necessidade, a carga horária semanal co
Professor Nível lil, poderá estender-se até o limite de 40 (quarenta) horas.
8 2º- É vedada:
E - Receber ansibuições. funções ou encargos não previstos ne
respectivo contrato;
HI - Ser nomeado, designade, ainda que a fiítulo precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de contiança
Art. 3º - Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de /
escoado o prazo de Ol(um) ano, poderá ser novamente provido por outro servidor que /
preencha os seus requisitos até a exaustão final da vigência desta Lei. segurão a 4
necessidade e o interesse superior e predorairante do municipio. especialmente para eldira ,
possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade, que PORRA Y
Av. José Pereira do Neacimento, Nº. 3. 851- Setor Ocato - CEP. 76.890-60
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625 - São Miguel do Araguata - GO id
e
Av José E
Estado de Goiás
7) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
objeto de preo preocupação das das autoricades 1 responsáveis, que adotarão todas. as providências n no
sentido de realizar Concurso Público para a solução definitiva do problema.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçi amento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64. de 17/03/6
4 e modificações
Posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR ITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos/ a és de junho de 2006.
N
Gilmar Búva Aliveira
SE! dra de RAÇÃO
Pereira do N. qto; Ni 3.85 Setor Dente -« 2
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do AcER o: -Sao000'