norma nº 491/2006

Estado de Goiás ser,
LEI Nº 491 - DE 22 DE JUNHO DE 2006.
Cria Cargo de Provimento Efetivo para
atendimento da área de saúde, na forma que
especifica e dá outras providências.
O) A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás. bem
assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal.
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, criado Ol(um) cargo «e
Atendente de Enfermagem. integrante do anexo | da tabela 2-S da Lei 128/95.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classiticação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64 e modificações posteriores.
Art. 3º - fista lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2006.
para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto
0 de mister.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. aos 22 cs copos de junho de 2006.
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