norma nº 490/2006

Estado de Goiás pera,
| RE) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia degtt=
LEI N.º 490 - DE 20 DE JUNHO DE 2006.
Concede reajuste salarial aos Servidores do
Município, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
to competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à política salarial de seus
servidores, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Axt. 1º - Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 6% (seis por cento) a todos os Servidores Públicos do Município de São Miguel do
Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive inativos e em comissão, a
partir de 1º de junho de 2006, sobre os vencimentos básicos efetivamente percebidos.
Parágrafo único - O reajuste contido no caput deste artigo será
estendido à tabela de valores definida na nova estrutura administrativa do município, de
conformidade com a Lei advinda do Projeto de Lei n.º 552/2006.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
"= Parágrafo único - Para cumprimento das disposições contidas
neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o
limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujos recursos advirão dos previstos no 8 1º,
incisos I, Il e III, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, ag8,20 dias do spês de junho de 2006.
CERTIDÃO
Certifico e dou bed + das fixei uma
cópia do present o placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de cos-
tume e de acordo com à ei 06
“20; mm
S.M. do Araguaia,
rellington Bispo dosdantos
Coordenador de Gabirtete
o Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO