norma nº 488/2006

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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i LEI Nº 488 - DE 18 DE MAIO DE 2006
“Reconhece de utilidade Pública, no
âmbito do Município de São Miguel do
Araguaia, a Associação Vale do Araguaia de
Desenvolvimento Artisitico/Cultural e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
1) fuicrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica por força da presente Lei, reconhecida de
Utilidade Pública, no âmbito do Municipio de São Miguel do Araguaia - Go, a
Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artisitico/Cultural, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº.02.537.774/0001-81, com endereço à Av. José Pereira do
Nascimento, nº, Setor Oeste, em São Migue! do Araguaia-Go, pelos relevantes
serviços que tem prestado à comunidade local, sendo os mesmos de elevado
alcance social
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubiicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
E, “ Gabinete do Prefeito Municipal! de São Miguel do
Araguaia, 18 de Maio de 2006.
do Amaral f
Municipal /
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*— Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (52) 3977-7100 - CER 6590-000 - São Miquel do Araguaia - GC —