norma nº 487/2006

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“x ERR,
Eneoço ACURA
PeTUMA De S. M- DO ARAGUNA - 7.
LEI Nº 487 - DE 17 DE ABRIL DE 2006.
“Autoriza o chefe do poder Executivo
| Municipal a firmar convênio e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal. e tendo
em vista O interesse superior e predominante da Administração Pública,
APROVA e EU, na condição de prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
! firmar convênio com a Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel
: Arcanjo de São Miguel do Araguaia (MANÁ —- Movimento de Ajuda a
Narcodependentes e Alcoólatras), representada pela sua presidente, cuio
: objeto é a única colaboração entre os participes, com o fim de propiciar possa a
: referida Associação dar continuidade nos trabalhos de recuperação de
: dependentes químicos e na promoção e ressocialização da pessoa humana.
Art. 2º. O Convênio firmado definirá direitos, deveres,
: obrigações, prazo de duração e forma de extinção.
s Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar
| todas as medidas necessárias no sentido de efetivar o convênio autorizado.
E) Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga as disposições em contrário.
t Gabinete do Prefeito Municipal(de São Miguel do Araguaia, 17
de Abril de 2006. :
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*— Av José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Geste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 7ÊS90-000 - São Mira! do Aragriaia GO