norma nº 459/2005

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ESTADO DE GOIAS nº 4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº 459 — DE 19 DE MAIO DE 2005.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na
; forma que especifica e dá outras
| : providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
| competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a
Constituição do Estado de Goiás, assim como da lei Orgânica, fulcrada nas
disposições contidas no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e inciso X da
Constituição Estadual APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município
de São Miguel do Araguaia, na área de serviços gerais, para suprimento do
Quadro de Pessoal, até que se realize o necessário e competente Concurso
Público.
Art. 2º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a contratar
pessoal, no Regime Jurídico Unico, modalidade Contrato Administrativo, por prazo -
determinado de, no máximo de 01(um) ano, para o cargo, com os respectivos !
vencimentos e quantitativos seguintes: ;
|
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« Cargo Quantitativo SalárioR$ Carga H Semanal |
Operador de Serviços Gerais 50. 300.00 40 horas i
0:
Paragrafo Unico - É vedado:
i | —- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; |
t fl — ser nomeado, designado. ainda que a título precário ou em ,
: substituição para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 3º - Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de
escoado o prazo de 01(um) ano, poderá ser novamente provido por outro servidor
que preencha os seus requisitos até a exaustão final da vigência desta Lei,
segundo a necessidade e o interesse superior e predominante do municipio, o
especialmente para elidir a possibilidade de manutenção dos serviços básicos. X* |
prestados à comunidade, que constituirá objeto de preocupação das autoridades N
responsáveis, que adotarão todas as providências no sentido de realizar Concurso
É Público para a solução definitiva do probiema. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento. segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
posteriores.
Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipa!. em São Miguel do Araguaia, aos
19(dezenove) dias do mês de Maio de 2005.
e:
rm ERTIDÃO
| Certifico e dou fé qu iegta data fixes uma
cópia do presente. no placard
i
desta Pre: a Municipal, no lugar de cos-
tume e de acordo cogya leis) e
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* Ay José Pereira do Nascimento, 2.85* - Setur Deste - Fone: (62) 3441444 - CEP 7859-000 - São Miguei do Araguaie - GC