norma nº 511/2007

“o
Estado de Goiás Pi
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dig
LEI N.º 511 - DE 26 DE MARÇO DE 2007.
“Revoga o artigo 4º da Lei n.º 503/06, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei n.º 503, de 29 de
novembro de 2006.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de março de
2007.
Av. Josê Perstra do Nascimento, Nº. 3.851- Setor
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São