norma nº 512/2007

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguia EA
LEI N.º 512 - DE 26 DE MARÇO DE 2007.
"Revoga o artigo 2º da Lei n.º 215/97,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 215, de 08 de abril
de 1997.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de março
de 2007.
ADAÍLT O AMARAL
PRE O MUNICIPAL
y
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO