norma nº 513/2007

Estado de Goiás ger,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «iii
LEI N.º 613 — DE 26 DE ABRIL DE 2007
“Cria cargos no quadro de provimento
efetivo, nos termos da lei Municipal
128/93 de 11 de Outubro de 1993 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fuicrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no anexo 1, do quadro de provimento
efetivo do município de São Miguel do Araguaia, da Lei Municipal 128/93, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
CARGO QUANTITATIVO
“Médico 15
Enfermeiro 10
Biomédico 03
Farmacêutico-Bioquímico 02
Cirurgião-Dentista 08
Psicólogo 03
Farmacêutico 02
Fisioterapeuta 04
Fonoaudilogo 02
Técnico em Radiologia 02
Art. 2º. Fica criado no Anexo Il da Lei Municipal nº 128/93, a
descrição dos referidos cargos, sendo:
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: MÉDICO , TABELA 12-S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividade de atendimento de:
HOSPITAL MUNICIPAL:
e Consultas normais, consultas de emergência e/ou urgência, intemações, pequenas
cirurgias, cirurgias eletivas, cirumgia de emergência, cauterizações, drenagem,
curetagem, parto normal, parto cesariana e demais atividades pertinente ao cargo.
Av. Jo6s Ferchka do Nascimento, Nº S.85I- Motor Ussts = CEF. 75.54U-000
Fona: (67) 264 - 1444 / 964 - 1826 - ão Mimial do Araminia” GO)
Estado de Goiás pa,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia ibn
POSTO DE SAUDE/PSF
* prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade
e valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico
e de confiança
* oportunizar os contatos com individuos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos
preventivos e de educação sanitária
* -empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham as consultas ou não
executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência
e executar as ações de assistência nas áreas de atenção a criança, ao adolescente, a mulher,
ao trabalhador, ao aduito e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados
nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros
* promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável
e discutir de forma permanente - junto a equipe de trabalho e comunidade — o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos a saúde e as bases fegais que os legitinam
e participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do
processo de trabalho das unidades de Saúde da Família
* palestras, visitas domiciliares, reuniões de grupos, orientações às gestantes, reuniões com
enfermeiras, consultas, suturas, consultas nas Zonas Rurais e demais atividades pertinente
ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em medicina, com o devido registro no órgão competente;
1 — especialização reconhecida pelo CRM;
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: ENFERMEIRO . TABELA 10 -S |
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE |
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividades de atendimento de:
HOSPITAL MUNICIPAL:
e Consultas de enfermagem, triagem de enfermagem, fiscalização, escala, organização e
orientação e palestras para todas as equipes da área de enfermagem e demais atividades
pertinente ao cargo.
POSTO DE SAUDE / PSF
* executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância
epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção a criança, ao adolescente, a mulher, ao
trabalhador e ao idoso
* desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao
desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde
* oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e
abordar os aspectos de educação sanitária
* | promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável
* discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam
“Av. Joss Fersha do Nascimento, Nº. S.851- Hotor Jeúto = CEF.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás a
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «iibngps=
* participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do
processo de trabalho das unidades de Saúde da Família
* Consulta de enfermagem, assistência aos programas de: hanseníase, diabetes, hipertensão,
tuberculose, gestantes, DST'S/AIDS, idosos, crescimento e desenvolvimento de crianças,
imunizações, planejamento familiar, coleta para prevenção de câncer do colo do útero,
assistência e palestras para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| - Curso superior completo em enfermagem, com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: BIOMEDICO . TABELA 11 -S
GRUPO OCUPACIONAL: SAUDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividades de atendimento de:
HOSPITAL MUNICIPAL:
e Análises clínicas: Realização de análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e
firmando os respectivos laudos e demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em Ciências Biológicas, com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: FARMACEUTICO-BIOQUIMICO TABELA 11 -S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividades de atendimento de:
HOSPITAL MUNICIPAL:
* Análises clínicas: Realização de análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e
firmando os respectivos laudos e demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em Farmácia-Bioquimica, com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA TABELA 11-S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividades de atendimento de:
Av: Joss Pereira do Nascisaento, Nº. 3.851- Setor Ossts - .
Pone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estndo de Goiás gera
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Atliiit
POSTOS DE SAUDE - PSF:
e Palestras de orientação de higiene bucal, consultas normal e emergencial, obturação e restauração,
aplicação de flúor e selante, exame clinico, r-x, exodontia em geral e cirurgias de média complexidade
e demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| - Curso superior completo em Odontologia com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: PSICOLOGO TABELA 8 -S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
e Tem como atribuição o exercício de atividades na supervisão e coordenação, relativas ao
estudo de comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas à orientação
psicopedagógica e ao ajustamento individual, ministrando palestras, consultas e terapias
individuais e em grupo e atendimento nos programas desenvolvido pelo município e, demais
atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em Psicologia com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: FARMACEUTICO | TABELA 10 -S
GRUPO OCUPACIONAL: SAUDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
e Supervisão, programação, coordenação e execução especializada, em grau de maior
responsabilidade, referentes a trabalhos e estudos relativos a métodos e técnicas de
produção, controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos, controle dos
medicamentos a serem adquiridos e utilizados no Hospital Municipal e Postos de Saúde e,
demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| = Curso superior completo em Farmácia com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: FISIOTERAPEUTA | TABELA 9-S
GRUPO OCUPACIONAL: SAUDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Estado de Goiás ema,
é Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia <Áiimgndo.
e Supervisão, coordenação, programação e execução especializada, em grau de maior
complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas
fisioterápicas, para a reabilitação fisica do individuo, consultas e atendimento aos programas
desenvolvidos pelo município e, demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| - Curso superior completo em Fisioterapia com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: FONOAUDIOLOGO | TABELA 8-S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES .
* estudar o ser humano, enquanto usa o seu organismo, num ambiente que exige a
comunicação. Gagueira, Dislexia, alfabetização, comunicação do deficiente auditivo, afasia,
aplicando-a nos métodos educacionais, estéticas e terapêuticas, relacionada à Psicologia, a
Linguística, a Medicina e a Física Acústica, atendo a programas desenvolvidos pelo município
e, demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em FONOAUDIOLOGIA com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: TECNICO EM RADIOLOGIA TABELA 7-S 8
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
e Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos de operação
qualificada, sob supervisão, verificação e aferição de equipamentos de radiodiagnóstico e
radioterapia, empregados na medicina e odontologia, bem como trabalhos de radiografia e
radiologia industrial, compreendendo, ainda, controle da radioproteção, e, ainda, orientação
de equipes auxiliares e, demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
! — Ensino médio completo
H — Curso técnico em Radiologia, com registro no órgão competente.
Art. 3º - Fica criado no anexo Ill da Lei Municipal nº 128/93, a Tabela
de Vencimentos dos referidos cargos, sendo:
SUMÁRIO
AÚDE
TABELA7-S
DO To aa Sao NESSENSEtO, Nº. 5851 WStor US = CEP: 78:SDO-DOU-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaro- Es
se are,
é Prefeitura Muniipel de São Miguel do Araguaia Ea
* Técnico em Radiologia
TABELA8S-S
e Psicólogo
e Fonoaudiologo
TABELA9-S
e Fisioterapeuta
TABELA 10-S
e Enfermeiro
* Farmacêutico
TABELA 11-S
s Farmacêutico-Bioquímico
e Biomédico
e Cirurgião Dentista
TABELA 12-S
e Médico
TABELAS
TABELA 7-S
[ CLASSE A B [3 D E
l 550,00 |] 561,00 | 572,22 | 583,66 | 595,33 |
fi 625,09 637,59 650,34 663,34 || 676,60
710,43 | 724,63 | 739,12] 753,90 768,97
IV 807,41 823,55 1 Õ
TABELA8-S
CLASSE À B [ c D E
580,00 | . 591,60 603,43 | 615,49 627,79
1 659,17 [ 672,35 | 685,79 | 699,50 | 713,49 |
D 749,16 764,14 779,42 795,00 810,90
IV 851,44 | 868,46 1
— TABELA9-S
[| CLASSE À o B I [53 D E
I 595,00 | 609,90 619,03 631,41 644,03
a 676,23 689,75 703,54 717,61 731,96
du 768,55 || 783,92 799,58 |. 815,58 | 831,89 |
IV 873,48 890,94
TABELA 10 -S
CLASSE A B [e D E
i 960,00] 979,20 . 998,78 1.018,75 1.039,12
n 1.091,07 | 1112897 1.135,14 | 1.157,84 | 1.180,99
mn 1.240,03 | 1.264,83 1.290,12 1.315,92 1.342,23
Iv 1.409,34 1.437,52 |.
Av
os Peralra do Naschnasito. Nº-S-851-= Wstor Ussts bre ido"
Fone: (62) 364 - 1444 / 264 - 16as - Dao Miguel do Ana
ad
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia <iibafft.
TABELA 14 -S e
A c Db E
1.050,00 107100] 1,09242 14426 | 1.136,54
l 1.193,38 1.217,22 1.241,56 1.266,39 1.291,71
m 1.383,41 1.411,07 1.439,29 1.468,07
1.541,47 1.572,29
TABELA 12-S
| CLASSE A B Cc. D E
1 2.100,00 2.142,00 2.184,84 2.228,53 2.273,10
il 2.386,75 2.434,48 2.483,16 2.532,82 2.583,47
am 2.712,64 2.766,89 2.822,22 2.878,66 | 2.936,23
IV 3.083,04 3.144,70 || E
Art. 4º. Ficam criados no anexo |, do quadro de provimento efetivo do
município de São Miguel do Araguaia, da Lei Municipal 128/93, junto à Secretaria Municipal da Ação
Social, os seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL: AÇÃO SOCIAL
CARGO QUANTITATIVO
Assistente Social 02
Art. 5º. Fica criado no Anexo If da Lei Municipal nº 128/93, a
descrição do referido cargo, sendo:
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL TABELA 1-A
GRUPO OCUPACIONAL: AÇÃO SOCIAL
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
* Elaborar e avaliar o processo de classificação econômica; treinar e supervisionar o auxiliar
social para entrevista de classificação econômica; proceder entrevista para investigação;
diagnóstico e intervenção psicossocial dos casos encaminhados ao serviço social; realizar
entrevistas sociais; apresentar sugestões para as atividades grupat; treinar e supervisionar
pessoal para atividades comunitárias, executar atividades destinadas pela Secretaria da Ação
Social, elaborar projetos visando a execução de obras e programas de interesse do
município; e, demais atividades pertinente ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| — Curso superior completo em Serviço Social com registro no órgão competente.
Art. 6º - Fica criado no anexo Ill da Lei Municipal nº 128/93, a Tai
de Vencimento do referido cargo, sendo:
SUMÁRIO
TABELA 1-A
Av. Joss Ferslra do Naschnento, Nº. 5.851- Sotor COssto - s
Fone: (64) 364 - 1444 / 364 - 1646 - Miguet do Araguaia -
Estado de Goiás Po
Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia «Jáfieifst=.
e Assistente Social
TABELA 1-A
CLASSE | À [ B [S I D E
1 580,00 | 591,60 603,43 615,49 627,79
H 659,17 672,35 | 685,79 699,50 713,49
Mi 749,16 764,14 779,42 795,00 810,90
iv 851,44 | 868,46 [ 4
Art. 7º. Os cargos e tabelas criados por essa lei terão jornada
semanal de trabalho mínima de 20 (vinte) horas e no máximo 40 (quarenta) horas, de acordo com a
necessidade da administração.
Parágrafo Único — A jomada semanal de trabalho do médico será de
08 (oito) horas diárias, e não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º - Fica alterado ao Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Técnico de Enfermagem, passando-o
para 36 vagas.
Art. 9º - Fica alterado ao Anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Operacional Manutenção, o quantitativo de vagas do cargo Auxiliar de Serviços de Higiene e
Alimentação, passando-o para 140 vagas.
Parágrafo Único — Fica alterado o anexo |l que ficará com a seguinte
redação:
Anexo Il
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação
GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
Síntese das Atribuições
Requisitos para provimento:
- 1º Grau incompleto
Art. 10 - Fica alterado ao Anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo: Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Auxiliar de Serviços de Saúde,
passando-o para 20 vagas.
Art. 11 - Fica alterado o anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Operacional Manutenção, o quantitativo de vagas do Cardo Operador de Serviços Gerais,
passando-o para 50 (cinquenta) vagas.
Art.12 - Fica alterado a Tabela de Vencimento do Cargo de Técnico
de Enfermagem, do grupo ocupacional SAUDE, passando-o da tabela 4-S para a tabela 7-S.
AVI — Betor Ucsts = CEF.
do Nascimento, Nº. 5.851
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - 8ão Miguel do Araguaia - GO
Art. 13 - Os servidores que vierem ocupar os cargos ssa por esta
Lei, serão regidos pela Lei Municipal n.º 151/94, de 18 de Outubro de 1994,
Art. 14 - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a
que se refere o art. 1º e 5º acorrerão por conta da dotação constante nas Leis Orçamentárias do
Município.
Art 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GABINETE DO PRE
B di RÉS de abrit de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
Cópia do presente N no plecand
eg: ia Prefeitura Municipal, no lugar de
M$ 6 da acordo com a Lei.
Av. Joss Pesca So Ni do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Coste - a UU
Fone: (632) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Migucl do Araguaia -