norma nº 514/2007

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Estado de Goiás tr
é» Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dig
LEI N.º 514 - DE 26 DE ABRIL DE 2007
Altera quantitativo de cargos no quadro
de provimento efetivo, nos termos da let
Municipal 291/98 de 29 de Junho de 1998
e dá outras providências.
o A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1 - Quadro de Carreira do
Magistério Público Efetivo, o quantitativo de vagas do cargo de Professor III, passando-o
para 195 (cento e noventa e cinco) vagas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da criação dos cargos
públicos a que se refere o art. 1º correram por conta de dotação constante nas Leis
Orçamentárias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do pfês de abril do ano de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que hesta data fixei uma
do presen! - no placard
Prefeitura Municipal, no lugar de
de acordo com a Lei.
aperto de Lima
ITURA, ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO
Av. Joss Feraira do Nascimento, Nº. 5.851- Betor Usui - CEF. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 -. 1626 - 8ão Miguel do Araguaia - GO