norma nº 515/2007

Estado de Goiás ti
(63) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguria «Ande.
LEINº 515- DE 26 DE ABRIL DE 2007.
“Altera o Anexo Il, de que trata o art. 3º inciso II, da Lei nº
128/93, de 11/10/93, bem assim a Lei nº 508/2006 de
26/12/2006, referente ao Plano de Cargos e Vencimentos
com Carreira Funcional dos Servidores do Município de São
Miguel do Araguaia, na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterado o Anexo Il — Descrição de cargos, de
que trata o art. 3º, inciso Il, da Lei 128/93 de 11/10/93, bem assim a Lei 508/2006, de
26/12/2006, da seguinte forma:
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
commerce
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- 4º GRAU COMPLETO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
e e e
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- HAVER CONCLUIDO O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º - Os servidores já nomeados sob as condições dos requisitos anterio
permanecem como estão.
sv. do Nascknesto, Nº. 5.551- Wator Usste - , e
Fone: (62) 364 - 1444 / 3864 - 1646 - São Miguel do Araguaia - GO
V.
Pd
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
E
Art. 3º - Fica revogado o inciso It, do artigo 2º da lei n.º 508/2006
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 26 de abril de 2007
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Fones: (62) 364 - 1444 / 364 - 16246 - São Miguel do Araguais - GO