norma nº 516/2007

Estado de Goiás ' er,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Aifângid.
LEI N.º 516 - DE 26 DE ABRIL DE 2007.
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º,
da Medida Provisória n.º 339, de 28 de dezembro de 2006, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB,
no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
1 um representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
H) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
WI) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas municipais;
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851-. Setor Oeste - CEP. 76.590-.000
Fone: (64) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia Ea
Neta
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
Vl) dois representantes dos estudantes da educação básica
pública;
VI) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos II, NI, IV, Ve VI
deste artigo serão indicados pelas respectivas representações.
8 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em
até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das
escolas públicas municipais deverão ser representados pelos mesmos.
8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
IH - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes, consangúinea ou afim, até
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
HI - situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pel
titular no decorrer de seu mandato.
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-0:
Fones: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Gão Miguel do Araguaia - GO
é) Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia E
8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o
Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
H - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que a legislação específica
eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas dos Municipios.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência
conselheiro designado nos termos do art. 2º, I, desta lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocsto - CEF. SEP. 75.580:00
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
7 Estado de Goiás ea
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto
no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação
do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - À atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
K - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro,
e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causá, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Municipio garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que j
conveniente:
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1636 - São Miguel do - Go
7) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Fa
pe
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
I - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P)
ITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do,
és de abril de 2007.
CERTIDÃO
Cartico e dou fé que nesta data fixei uma
no placard
Av. Jon6 Percira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEF. 7 «SD0-00
Fone: (62) 364 - 1444 7) 564 1626 - Bão Mig do bg" o