norma nº 518/2007

E) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia E
Nommatdaa o
LEI Nº 518 - DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área
urbana ao Estado de Goiás, na forma
que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação ao Estado de Goiás, de um terreno urbano constituído
de 269 (duzentos e sessenta e nove) lotes, com 54.297,90 m?, de uma área total de
96.800,00 m?, situado no loteamento denominado “Residencial Vila Queiroz”, de
propriedade do Município de São Miguel do Araguaia.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a implantação de projeto habitacional, a ser desenvolvido pela
Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.
Art. 2º - A implantação deverá efetivar-se no prazo de 01 (um)
ano, a contar da data da escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a implantação conforme
constante no artigo anterior.
Art. 4º - Na hipótese do município viabilizar recursos para
implantação do projeto habitacional no mesmo período fixado no artigo 2º, o imóvel ora
doado retornará ao município, independentemente de qualquer notificação.
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Oeuto - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 564 - 1626 - São Miguel do -
e arms
a Pra
E) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Aid
Nem
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias dos j
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851-. Betor Ocsto - CEP. 76.590.000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Migucl do Araguaia - GO