norma nº 520/2007

Estado de Goiás Pnad
é Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Seg
LEI N.º 520 - DE 13 DE JULHO DE 2007
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza especial, destinados a aquisição de imóvel para
instalação do Araguaia Prev e contabilização de restituição de despesa, sobre as seguintes
codificações:
4.490.61 | | Aquisição de imóvel R$ 60.000,00
| 3.3.90.93 | | Indenização e Restituição R$ 100.000,00
Total | R$ 160.000,00
Art. 2º - Fica indicado como recursos para fazer face às
aberturas figuradas no artigo 1º, anulação parcial das seguintes dotações:
R$ 90.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$160.000,00
Aposentadorias e reformas
É Outras despesas de pessoal - Contrato terceiri
[ 3.3.90.30 Material de consumo
| 3.3.90.36 Outros serviços terceiro — Pessoa física
| 3.3.90.39 Outros serviços terceiro — Pessoa jurídica
Total
[3.1.90.01
3.1.90.34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2007.
ata pança sra e
Da” / ) » CERTIDÃO
ADEMI an tico e dou f$ qua nesta cuia fxei uma
ar DOS SAN se doi LA no placerá
Bpia do presente.
a Prefeitura Runicipal, no lugar de
a e do crorto e Pi,
to EE
certo de Lima
UA, FDMINIS TRAÇÃO 1
Av.