norma nº 521/2007

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521 - DE 13 DE JULHO DE 2007
LEIN-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e
o Goi à , 1. : 2.
Estado de ão APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
predominante do Município,
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a
viger a partir de 01 de Janeiro de 2.008 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do art. 165 da Nova
Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do
Município, de sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição
da República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4.320/64 e
alterações posteriores, e na Lei Complementar n. 101/2000, inclusive as normatizações
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda
princípios contábeis geralmente aceitos.
Art. 3º - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas,
devendo nos trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e
a movimentação financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, às não
ticitadas e âquelas a que não se refiram a bens especificamente elaborados para a
Administração Pública.
Art. 4º - Os programas financiados com recursos dos
orçamentos, deverão estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa,
para o estabelecimento de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. Sº - Para transferências de recursos a entidades públicas,
estas deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu
patrimônio à outra entidade ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades e, para as privadas, os recursos somente serão transferidos mediante lei
específica, havendo dotação orçamentária.
Av: Joss Fersika do Nascimento, .S. = - a a
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás er
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia <dingfeb=
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O Orçamento para o exercício de 2.008 será elaborado
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo formuladas no Plano Plurianual e
priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
8 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispesitivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à
autorização para abertura de créditos suplementares, especiais e contratações de operações
de créditos, ainda que por antecipação da receita.
e 8 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os
0- preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2007,
valores que serão automaticamente corrigidos, antes do inicio da execução Orçamentária, de
acordo com o índice acumulado da inflação, no periodo compreendido entre os meses de
Agosto a Dezembro de 2007.
D ITAS
Art. 7º - São Receitas do Município:
I- Os Tributos de sua competência;
H - A quota de participação nos tributos arrecadados pela
Ulnião e pelo Estado de Goiás;
0- HI - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
— proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas
nas vias urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.I.A. F.M.A.Se F.M.S.e,
IX - Outros.
Av-Joss Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ussto - CEF. 78.59U-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
EE, Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
Art. 8º - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os
resultados dos Ingressos de cada fonte;
Il - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o
controle da economia, com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2.007 e exercícios anteriores;
HI - O incremento do aparelho arrecadador Municipal,
Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio
ao desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município,
incluindo os programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
e
V - As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que
tange ao orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o
exercicio de 2007;
VIII - Outros.
SEÇÃO IH
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Município:
e I- As relativas à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento de seus objetivos;
IH - As destinadas ao custeio de projetos e programas de
governo,
4 HI - As decorrentes da manutenção e modernização da
À máquina administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço
público, inclusive encargos;
VI- O serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
Av. Joss Fereira do Nascimento, Nº e Ga a CEF. 76.570-000 |
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - Bão Miguel do Araguais - ao
ncia
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Mera zo
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dig
VIII - A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I- Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
H - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos
projetos e programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos
serviços públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da divida pública, no exercício
de 2008;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior
com observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas
municipais para a Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIII - Outros.
CAPÍTULO HI
PR ADES E MET. A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.008
Art. 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as
prioridades, metas e diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do
Araguaia para o exercício de 2.008, conforme Anexo I desta Lei, constituindo elemento
norteador da ação política a ser implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e
Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus
municipes.
Av. Joss Ferreira do Nascimsato, Nº. 4.851- Wetor Ussts - CEF. 78-5DU-000
* Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás ind
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «digite.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal prevista nesta Lei, fica autorizado
ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas do Poder.
Art. 13 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2007, a programação
constante do respectivo projeto poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Ast. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
às alterações necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
8 dias do mês de julho do ano de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do sento QUA no placard
s Prafeitura Municipal, no lugar de
“Av. Joss Fershka do Nascimento, Nº. 3.551- Hotor Uosts = CEF. a
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estudo de Goiás pera
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «Jipe.
4. INFRA-ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.1- ADMINISTRAÇÃO
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os
servidores e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do processo de
desenvolvimento econômico e social:
1) Ampliar, construir e promover a melhoria de condições físicas dos prédios
públicos.
2) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no
município.
3) Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos
Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de
políticas públicas;
4) Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC etc., e com Organizações Não Governamentais a fim da promoção de
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do município, inclusive com o
Fórum de Desenvolvimento Local;
5) Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana e
rural, criando mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio
local, apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com implantação de obras de
construção, ampliação e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o
setor e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
6) Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional
dos servidores e do Regime Jurídico.
7) Regulamentação do Plano Diretor;
8) Implantar política de valorização e remuneração do funcionalismo público
municipal,
9) Reestruturar o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério, bem como
implantar Planos de Carreiras para os servidores das demais secretarias do Município;
4.2 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol da
ocupação racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de
obras e serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos
povoados:
1) Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para
trabalho no urbanismo;
2) Aquisição de veículos e máquinas para execução de serviços como
fiscalizações e obras;
3) Aquisição de equipamentos e programas de informática para a Agência de
Obras e Serviços Urbanos;
Av. Joss Fersira do Nasckhnonto, Nº. 5.551- Hator CJests = CEF. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Migucl do Araguaia - GO
&
Goiás + Para
é» Preeitura Municipal de São Miguel do Aragusa dig
10) Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto,
bem como criação de convênios com instituições estaduais e federais para tal manutenção;
11) Construção, dragagem e limpeza de galerias pluviais a fim de prevenir
inundações;
12) Construção de fossas sépticas e Kits sanitários para atendimento às
necessidades de pessoas de baixa renda, a fim de eliminar condições ambientais
desfavoráveis à saúde;
13) Promoção e apoio à capacitação de recursos humanos que atuem nas
áreas que envolvam o saneamento.
4.6 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Piano Diretor; garantir a
eficiência e eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e
atualização do Plano Diretor; assessoramento às demais secretarias municipais na área de
projetos e orçamentos:
1) Manutenção da Superintendência de Planejamento;
2) Elaboração do PPA, LDO e LOA.
5. FINANÇAS
São diretrizes, metas, e objetivos da Administração Municipal para o exercício
de 2008, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1) Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal e financeira;
2) Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3) Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
4) Assegurar as contribuições da Previdência Própria;
5) Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, aquisição de programas de informática para implementação das ações da
secretaria;
6) Aquisição de veículos para departamento tributário e de fiscalização.
7) Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ccupação do
solo Municipal.
6. SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a
atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com ôrgãos
como a Junta da Policia Militar:
Av. Joss Persa do Naschinento, Nº. S-S5I- Setor Ussto - CEP. 78-.59U-000-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás ain
E Pta Municipal de São Miguel do Aragusia Aide
1) Promover melhoria nas condições fisicas do presídio através de construção
eou reforma;
2) Implementar ações, através de convênios, com unidade do Corpo de
Bombeiros em nossa comunidade;
3) Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de
Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no município;
4) Construção, ampliação e reforma de prédios da Segurança Pública do
município, através de convênios;
5) Reforma e ampliação da sinalização de trânsito nas vias urbanas.
7. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos governos
Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação de
programas que atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade
carente:
1) Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas;
2)Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento
básico para atender as populações de baixa renda;
3) Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente,
através de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o
atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na
sociedade;
4)Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
5) Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança e
adolescente, bem como capacitação de conselheiros;
6) Implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo e
assistência à criança e adolescente, como o PETI e o AGENTE JOVEM, através da aquisição
de materiais pedagógicos, equipamentos e móveis, através de convênios;
7) Estabelecimento de políticas para os idosos;
8) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência
através de desenvolvimento de atividades que os adaptem a situações de trabalho;
9) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Família,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais de consumo e
equipamentos;
10) Construção de um prédio para instalar o PETI e o Agente Jovem;
11) Manutenção do CREAS;
12) Aquisição de um veículo para o PETI, Centro de Convivência Vila Vida e
para o Abrigo dos Idosos São Miguel Arcanjo;
Av. Joss Fereira do Nascimento, Nº. 3.851- Bstor Uests = CEF. 75.5D0-UCVU
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Gão Miguel do Araguaia - GO
emma
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Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «iédugpl=.
13) Recapeamento do asfalto do Vila Vida;
14) Construção de um galpão no Centro de Convivência Vila Vida;
15) Construção do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
16) Aquisição de uma casa de apoio em Goiânia;
17 Manter parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos);
18) Apoiar o fortalecimento da Associação dos Moradores do Povoado de
Tataira- (AMOPOT), com parceria na reforma do salão comunitário;
19) Aquisição de uma ambulância para o Abrigo dos Idosos.
8. P DÊNCIA SOCIAL
Garantia da contribuição de encargos como o INSS, ARAGUAIA-PREV,
PASEP e o FGTS na qualidade de empregador e convênio com o INSS para manutenção do
Programa PREVCIDADE.
9. SAÚDE
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
1) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com
recursos das esferas federal, estadual e municipal;
2) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.
3) Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde;
4) Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a
toda população através de construção, reformas e ampliação das unidades de saúde;
5) Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem como ampliação
com outras equipes;
6) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
7) Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
8) Manutenção da merenda escolar;
9) Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
10) Aquisição de ambulatório odontológico volante para que os serviços
aicancem todos os bairros e povoados de maneira equitativa e tempestiva, incluindo
atendimento carcerário;
11) Aquisição de unidade móvel de atendimento à saúde, com equipamentos
necessários ao seu funcionamento eficaz;
Av. Joss Pereira do Naschknónto, Nº. S.851-= Bastos Ossts = CEF. 76-5V0=000-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Gã40 Miguel do Araguaia - GO
&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Aidhuiit-.
12) Contratação e capacitação profissional, visando qualidade do serviço e
atendimento à saúde com aquisição de equipamentos, veículos e material de consumo;
13) Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde;
14) Construção de poços artesianos;
15) Aquisição de 01 (Um) veículo para Vigilância Sanitária;
16) Aquisição de móveis e equipamentos de informática para Vigilância
Sanitária;
17) Implantar o Sistema de Coleta Seletiva de Lixo.
10. EDUCAÇÃO
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o índice
de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral, cívica
e profissional do homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como a
habilitação para participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e
social:
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil
objetivando sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convênios
para Creches;
2)Manutenção do FUNDEB e ou outro findo equivalente, através de
aquisição de veículos, reformas gerais na estrutura física de todas as unidades escolares;
3) Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
4) Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de
autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa Municipal de
Dinheiro Direto na Escola que consiste na distribuição dos recursos financeiros às Escolas
Municipais, como parte do desenvolvimento do PDE;
S) Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como
manutenção dos veículos vinculados à secretaria;
6) Manutenção do Conselho Municipal de Educação;
7) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas
municipais;
8) Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos — EJA, Escola
Ativa, Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos,
através de investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio
sistemático, contratação de equipe multidisciplinar;
9) Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens e
Adultos;
10) Complemento de recursos de aquisição de gêneros alimentícios
destinados à merenda escolar;
Fone: (62) 264 - 1444 / 364% - 1626 - São Migual do Araguais - cao
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Estado de Goiás + Fara
EE) Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia <iádiugi.
11) Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos, eletrônicos
e de informática para execução das atividades educacionais;
12) Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
13) Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
14) Construção /reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas
municipais;
15) Construção de um centro cultural com espaços apropriados para
projeções, Biblioteca Pública Municipal, Oficinas de Artes e anfiteatro, através de convênios;
preservação dos acervos pertencentes ao município e exposição dos artesanatos dos artistas
locais;
16) Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
promovam o resgate e crescimento da cultura local como apoio ao Festival de Música;
17) Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca nas
unidades escolares municipais;
18) Convênios e parcerias para promoção de educação profissionalizante;
19) Aquisição de automóvel para a educação;
20)Continuidade do Programa Bolsa Universitária;
21) Construção da Sede da Associação Artística Vale do Araguaia de
Desenvolvimento Artístico e Cultural;
22) Construção de Centro Municipal Educação Infantil-CEMEI, na Vila
Martins;
23) Inclusão no Currículo Municipal da Educação Ambiental e
Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
11. TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de uma
política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambiental do
município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da
política de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
1) Elaboração do Plano Municipal de Turismo;
2) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que
possa desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval,
temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios e exposição agropecuária;
3) Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento
econômico da população ribeirinha;
4) Implantação das políticas do Turismo no município;
Av. JOSS Forsira do Nasciasato, Nº: 9.551- Betor Ussts = CEF. 78:5DU-000
* Fone: (62) 864 - 1444 / 364 - 1626 - Gão Miguel do Araguaia. OO
Goiás
“—& Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
5) Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
6) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
7) Aquisição e ou desapropriação de terrenos para construção do lago
artificial através de convênio;
8) Implantação de rede de sinalização turística;
9) Promover em parceria com o comércio e com o Estado a realização de
torneio de pesca esportiva;
10) Aquisição de veículo para o Departamento de Turismo.
11) Construção, reforma e ou ampliação de quadras de esportes;
. 12) Promover reformas gerais no Estádio e Ginásio Municipal, construção de
1] alojamento para modalidades esportivas;
13) Aquisição de terreno e construção de campo de Futebol Socity;
14) Aquisição de terreno e construção de um ginásio de Esportes através de
convênios;
15) Construção de campos de futebol com proteção (Alambrado);
16) Arrendamento e reforma do Araguaia Praia Clube para uso dos
servidores públicos municipais;
17)Construção de um Centro de Treinamento para diversas modalidades
esportivas, através de convênios;
18)Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube;
19) Construção de Ginásio de Esporte na Vila Martins;
e 20) Construção de Quadra de Areia na Vila Martins;
21) Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-miguelenses.
12. ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito nh
04 de Maio de 2000.
Lei CompfeEBTRÃO: 101, de
Certifico e dou fá que nesta data fixei uma
cópia do presen! no placard
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tê * de csordo com a Lei
3.1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS, aos o; ot
Av. Joss Persia do Nascimento, Nº. S.E = 86
Fone: (62) 364 - 1444 ; a64 - 1626 - Bão