norma nº 522/2007

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LEI N.º 522 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área
urbana à Igreja Pentecostal Fonte da
Verdade Ministério Boas Novas, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação, à Igreja Pentecostal Fonte da Verdade Ministério Boas Novas,
parte da quadra 115, Vila Martins, com a área de 437,50 m?, de propriedade do Municipio
de São Miguel do Araguaia, conforme Matrícula 1923, Livro 2-G, Folha 140, no CRI local,
com a seguinte descrição de perímetro: De frente para a Rua Tiradentes mede a distância de
10,00 metros; De fundo com distância de 15,00 metros, divide com a parte remanescente
desta mesma quadra; Do lado direito segue pelo alinhamento da Av. Vitória, na distância de
25,00 metros; Do lado esquerdo, com 30,00 metros, divide também com a parte
remanescente da mesma quadra 115; e, finalmente, no chanfrado da esquina, mede a
distância de 7,07 metros.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção do Templo da Igreja Pentecostal Fonte da Verdade
Ministério Boas Novas, que servirá de local para celebração de cultos e eventos religiosos da
referida igreja.
Art. 2º - À construção deverá estar concluída no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção conforme
constante no artigo anterior.
Av. Jos& Pereira do Nascimento, Nº. 9.551- Setor Oeste - CNP. 76.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 6a6 - 8ão Miguel do Araguaia”. a 000
Estado de Goiis ar E a,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º -
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de setembro de 2007.
ADEMIR C., SANTOS
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desta Profeitura Municipal, no tugar de
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Av. Joe6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Sctor Oeste - CEF. « S90-00:
Fone: (62) 364 - 1444 / n64 - 1626 - ão Miguel do Aregunio ES o