norma nº 527/2007

3) Precio Municipal de São Miguel do Aragusia Ea
LEI N.º 527 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Ementa: “Altera a redação do 8 2º do
artigo 1º da Lei nº 390/02 de 08 de
maio de 2002, na forma que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei
Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º do artigo 1º da Lei nº 390/02 de 08 de maio de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O limite do desconto objeto da autorização não poderá
ultrapassar a 30% (trinta por cento), do salário ou vencimento”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias do mês. de outubro de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé qua nesta deta fixoi uma
cópia do presenta AGA no placard
desta Preféitura Municipal, no lugar de
glisbeyto de Lima
ts a, ADMINISTRAÇÃO
ENTO
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor e 900
Fone: (63) 364 - 1444 7 SS 1626 6-890-000
Ba Miguel do Arena