norma nº 529/2008

st PaRs
O
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 529 - DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
2
Nata vo fnsasait Reta am,
“Altera dispositivos da Lei n.º 493, de
10 de agosto de 2006, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o 8 2º, do art. 80, da Lei n.º 493, de 10 de
agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - A contribuição previdenciária dos servidores segurados
para o Regime Próprio de Previdência Social será de 11 % (onze
por cento) e a contribuição previdenciária do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, respectivamente, será de 16,06 %
(dezesseis vírgula seis por cento), ambas sobre a base de
cálculo especificada no $ 3º do art. 79 da Lei n.º 493, de 10 de
agosto de 2006”.
Art. 2º - Para efeito de cobrança da contribuição previdenciária
dos Poderes Executivo e Legislativo prevista nesta Lei, observar-se-á o prazo de carência de
90 dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de janeiro de 2008.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente ALCA. no placard
MI SAN :
ADEMIR s TO desta Prafeitura Municipal, no lugar de
elisberto de Lima
R RA, ADMINISTRAÇÃO
Av. Jos& Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oosts -
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do