norma nº 530/2007

Estado de Goiás Ara,
é Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jéfffti=
LEI N.º 530 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
. Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
9 e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
q Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza especial, no orçamento da Câmara Municipal,
destinados a aquisição de uma motocicleta, sobre as seguintes codificações:
| 01.031.1202.1.145- 4.4.90.52.00 | Aquisição de 0i motocicieta [ R$ 8.000,00
| TOTAL R$ 8.000,00
t
Art. 2º - Fica indicado como recursos para fazer face às
aberturas figuradas no artigo 1º, anulação parcial das seguintes dotações:
01.031.1202.1.002 —- 4.4.90.52.00 | Aquisição de veiculo de R$ 8.000,00
representação
t
Lo.
e OT TTT TOTAL R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mêg/de dezembro do ano de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta deta fixei uma
póp do presente LUCA. no pla
CEP. 75.890-000 |
Av. Joss Pereira do Nascimento,
Araguaia. - GO
to, Nº. 3.851- Setor Coss
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel d