norma nº 531/2007

Estado de Goiás sra,
&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragunia digg
LEINS 531 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Golós, para o exercício
financeiro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2.008, obedecendo ao Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federal aplicável,
composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 26.500.000,00 ( Vinte Seis
Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com
o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS EM R$
RECEITAS CORRENTES 25.912.637,00
Receita Tributária 2.631.000,00
Receita de Contribuições 715.000,00
Receita Patrimonial 396.637,00
Transferências Correntes 21.854.000,00
Outras Receitas Correntes 316.000,00 |
Contas Retificadoras do FUNDEF -2.912.637,00
RECEITA DE CAPITAL 3.500.000,00
Alienação de Bens
100.000,00
Transferências de Capital 3.400.000,0€
26.500.000,0t
| TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificaçã
funcional programática e atendendo a seguinte esquematização:
Av. Joss Porcira do Nascimento, Nº. 3.851- Betor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 7 a64 - 16a6 - São Miguel do Aragusia - GO
Estado de Goiás E
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia digg
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS EM R$
10 Poder Executivo 15.774.000,00
11 Câmara Municipal 1.495.000,00
12 Fundeb 3.200.000,00
13 Araguaia Prev. 1.105.000,00
14 Fundo Mul. De Saúde - FMS 4.790.000,00
[15 Fundo Mul. Do Direito da Criança e Adolescente FMDCA 6.000,00
16 Fundo Mul. De Assistência Social FMAS 130.000,00
[TOTAL POR ORGÃOS.................eecccceceecerrersseser 26.500.000,00
1.2 DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
| 01 | Legislativa 1.495.000,00
02 | Judiciária 20.000,00
04 | Administração 4.797.000,00
06 | Segurança Pública 109.000,00
08 | Assistência Social 1.146.000,00
09 | Previdência Social 310.000,00
10 | Saúde 4.878.000,00
11 | Trabalho 103.000,00
12 | Educação 7.825.000,00
13 | Cultura 212.000,00
15 | Urbanismo 1.207.000,00
16 | Habitação 100.000,00
17 | Saneamento 182.000,00
18 | Gestão Ambiental 124.000,00
/20 Agricultura 307.000,00
360.000,00
75.000,00
20.000,00
1.090.000,00
388.000,00
1.452.000,00
300.000,00
26.500.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINIST. EM R$
10.19 - Judiciário 20.000,00
10.20 - Gabinete do Prefeito 690.000,00
10.21 - Sec. Infra-Estrutura Administ. e Planejamento 6.375.000,00
(10.22 - Secretaria de Finanças 1.574.000,00
10.23 - Secretaria de Saúde 270.000,00
10.24 — Sec. Educação Cultura Desporto Lazer e Turismo 5.535.000,00
"10.25 - Secretaria da Ação Social 1.010.000,00
* 10.99 — Reserva de Contigência 300.000,00
11.01 — Câmara Municipal 1.495.000,00
* 12.16 — Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 3.200.000,00
13.17 -— ia Prev. 1.105.000,00
Í 14.15 — Fundo Municipal de Saúde - FMS- 4.790.000,00
; 15.18 — Fundo Mul. Do Direito da Criança e Adolescente FMDCA 6.000,00
| 16.26 —Fundo Mul. De Assistência Social - FMAS 130.000,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocsts - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
EstndodeGois de São Miguel d Aregu sa.
TOTAL 26.500.000,00
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma
do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos especiais,
fundações e autarquias, utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional
programática e dos elementos de despesa detalhadas neste Orçamento.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total Geral das despesas fixadas
para reforço de consignações ordinárias do Município dos Fundos, Fundações e Autarquias,
utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real
economia, da reserva de contingência e do excesso de arrecadação verificado no presente
exercício.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva atribuição,
autorizado a proceder à transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de órgão para outro, caso haja redução de atividade, extinção do
orgão ou reorganização administrativa, até o limite das dotações fixadas para a categoria,
programa ou órgão modificado ou extinto, conforme faculta o inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal.
Ast. 7º - Os valores fixados para a despesa prevista no Plano Plurianual
em vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma desta Lei.
Art. 8º - Considera-se emenda a LDO Lei nº 521 de 13 de Julho de 2.007
com vigência para o exercício de 2.008 e PPA Lei nº 480 de 13 de Dezembro de 2.005 com
vigência de 2.006 a 2.009, as funções, sub-funções, programas, sub-programas, projetos e
atividades não contemplados nas leis acima mencionadas.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
em 01 de janeiro de 2.008.
GABINETE DO PREFE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dis do shês de dezembro de 2007.
da CERTIDÃO
ADE PDOSO DOS SANTOS | Cartifco e dou fé q nesta deta fixei uma
O MUNICIPAL cópia do presenta, no placard
desta Pretpitura Municipal, no tuga de
costu
v. Fosê Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor pete
Fone: (60) 364 - 1444 / 364 - 1646 - Mão E do Araguaia - GO