norma nº 532/2007

Estado de Goiás pr,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dei.
LEI N.º 532 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
“Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - CGFMHIS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
=ecial - FMHIS - e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - CGFMHIS.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL . -
Seção I
o Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS -, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda. .
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
H - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
HI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
“Av. Joss Forsia do Nascisento, Nº. 3.851-= Botor Ucsto = CEF. 78:590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia. GS
o
Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia iifpges-.
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacional ou internacional;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vieram a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é ôrgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades, sendo designado titular e suplente:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura,
Administração e Planejamento;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IH - um representante do Poder Legislativo Municipal;
IV - um representante da Agência Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento e Recursos Hídricos;
V - um representante da Agência Municipal de Obras e Serviços
Urbanos;
VI - um representante da Associação das Igrejas Evangélicas;
VII - um representante da Igreja Católica;
VIII - um representante de Associação de Bairros;
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de São
Miguel do Araguaia - ACIASMA. :
8 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 2º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
8 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionar meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do
FMHIS.
Av. Joss Fereifa do Nascimento, Nº. S.851- Betor Ceste - CHF. 78:5PU-DV0U
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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2584 Estado de Goiás rm,
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Seção II
Das aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
H - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento Básico, infra-estrutura e
equipamento urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FMHIS.
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
IH - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Nacional de Habitação de
Av. Jos6S Fersira do Nasckhansado; N- S-651- Sstor Usats = CEF. 78-B9U-000-
Fone: (62) 364 - 1444 7 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia. ao
Estado de Goiás Pia
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «dfutta-=.
interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos
em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade
das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso aos programas,
das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO H
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Municipal de Habitação e com o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. aos 27 dias
dojmês de dezembro do ano de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fê que deita fixei uma
cópia do no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
de gtordo com a Lei.
AraQ ia, LAI AZ DO
ste
Av. Joss Fersira do Nascimento, Nº. e Gas Miguel do Aanro SEE OU”
Fono: (62) 864 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia -