norma nº 533/2007

é) Estado de Goiás sediada
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia pipi
LEI N.º 533 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
“Autoriza criar Fundos Municipais,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
a A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
E) uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
= Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
criar Fundos Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias Ho mês de dezembro do ano de 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta deta fixei uma
cópia do presente. LiG4 no piacard
asta Prefeitura Municipal, no lugar de
cdetu) e À de acordo com e Lel.
Av. Joss Ferelra ds Nascimento, es
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - &