norma nº 535/2008

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 535 - DE 26 DE JANEIRO DE 2008.
“Autoriza abertura de crêditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza especial, no Fundo Municipal de Saúde, destinados
para continuidade da construção do Hospital Municipal de São Miguel do Araguaia, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sobre a seguinte codificação:
- 10.302.0210.1.180 - 4.4.90.51.00 — Obras e instalações ............ms R$ 600.000,00
Art. 2º - Para fazer face a abertura figurada no artigo anterior,
fica indicado a anulação parcial das seguintes rubricas:
- 10.302.0210.2.028 - 3.1.90.34.00 - Outras despesas com pessoal........ R$ 200.000,00
- 10.302.0210.2.028 - 3.3.90.30.00 — Material de consumo ..........o R$ 150.000,00
- 10.302.0210.2.028 - 3.3.90.36.00 - Despesas pessoa física... R$ 200.000,00
- 10.302.0210.2.028 - 3.3.90.39.00 - Despesas pessoa jurídica.............. R$ 50.000,00
TOTAL... serra rerererarare aerea are eee aeee ceaereaeaae eae e serra staeneniens R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE SÃO MIGUEL DO
008
CERTIDÃO
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8/0 de acordo com a Lei.
Av. Joa6 Peretra do Nascimento, Nº. 3.851- Setor O he
Fome: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguei do