norma nº 536/2008

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Estado de Goiás pr,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia ing.
LEI Nº 536 - DE 18 DE ABRIL DE 2008.
“Ementa: Cria o dia 'D' de Combate a Hanseniase
no Município de São Miguel do Araguaia na forma
que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o dia 30/01 como o dia "D” de combate
a hanseniase no município de São Miguel do Araguaia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de abril de 2008.
DOS SANTOS
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