norma nº 537/2008

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia défmgpi-.
LEI Nº 537 - DE 18 DE ABRIL DE 2008.
Concede reajuste salarial aos Servidores do
Município, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à política salarial de seus
servidores, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 6% (seis por cento) a todos os Servidores Públicos do Município de São Miguel do
Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive inativos e em comissão, a
partir de 1º de março de 2008, sobre os vencimentos básicos efetivamente percebidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de abril de 2008.
CERTIDÃO
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cópia do prese:
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E PLANEJAMENTO
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São