norma nº 538/2008

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Estado de Goiás a,
(3) Prefeita Municipal de São Miguel do Aragueia liga
LEI N.º 538 - DE 26 DE MAIO DE 2008.
“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - FMDS - de São Miguel do Araguaia e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - FMDS de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de atendimento aos Comitês Técnicos de Habitação; Meio Ambiente, Saneamento e Recursos
Hídricos; Transito, Transporte e Mobilidade Urbana; Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
Gestão de Tributos; Desenvolvimento Rural Sustentável e Turismo representando os anseios
da população, executadas pelo Conselho Municipal da cidade - Concidade, que
compreendem:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável;
H - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo
urbano e rural, de habitação, de saneamento, de meio ambiente, de mobilidade, do
transporte urbano, dos tributos, da agricultura, da pecuária, do turismo e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
NI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se
sobre proposta de alteração da legislação da pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da
Cidade, do Plano Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento
urbano sustentável;
Av. Jos6 Peretra do Nascimento, Nº. Ses Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Areaguais - GO
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do A
Estado de Goiás per,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dig
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V - promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e do
Município e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de
conselho afetos à política de desenvolvimento urbano no nível municipal com fundos
vinculados a repasses regionais, estaduais, federais e internacionais;
VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistema de indicadores no
sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar
a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas e rurais;
IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos
pelo Poder Público Municipal;
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de órgão colegiados estaduais, regionais e
municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e sustentável;
XI - propor diretrizes e critérios para a elaboração do orçamento anual e do
plano plurianual do Poder Executivo;
XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e
os recursos municipais, estaduais e federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento
urbano;
XII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou
encontros locais e regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a
definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade
urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, definindo entre seus membros os integrantes do referido
Conselho Gestor.
XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVI - convocar e organizar as reuniões do ConCidade, nos termos do art 15;
XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas
por seus membros.
XVII - instituir um processo permanente de avaliação das matérias
relativas ao Plano Diretor de São Miguel do Araguaia;
XIX - propor ação conjuntas entre a Prefeitura Municipal e órgãos das
outras esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes no Plano de
Manejo das Unidades de Conservação existentes no município e região, conforme a sua
adequação aos interesse ambientais do território;
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oocste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16246 - São Miguel do Araguaia -
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jifgel-.
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XX - promover a articulação intermunicipal, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental, especialmente com os municípios
circunvizinhos e da bacia do Araguaia;
XXI - acionar os órgão fiscalizadores competentes quando do não
cumprimento das leis ou de atos legais de caráter ambiental;
XXII - tomar as medidas necessárias para desenvolver as potencialidades
descritas na pagina sessenta e nove do Plano Diretor;
XXIII - fazer cumprir integralmente os objetivos e estratégias dos macros
zoneamento urbano e rural contigo no Piano Diretor;
XXIV - fiscalizar a produção regular de moradias buscando sempre suprir a
demanda municipal;
XXV - fiscalizar continua e progressivamente a salubridade municipal com
a construção de calçadas, rede de esgoto, pavimentação, galerias de âguas pluviais, aterro
sanitário, lago artificial e monitorar a preservação e recuperação das reservas legal e
permanente, bem como o uso de agrotóxicos;
XXVI - fiscalizar a construção e manutenção do sistema viário, a
sinalização e municipalização do transito, as obras de integração regional, zelar pela
acessibilidade do idoso, do deficiente e ciclistas, incentivar o transporte coletivo e melhoria
do intermunicipal para garantir o acesso dos cidadão aos espaços municipais;
XXVII - exigir ações do executivo de qualificação e melhoria dos serviços de
atendimento publico através da capacitação profissional, aparelhamento e construção de
prédios públicos em especial, os de educação, saúde, segurança publica, lazer(esporte),
creche, rádio comunitária e inclusão digital,
XXVIII - fiscalizar a adequada distribuição de oportunidade de trabalho e
renda com fomento do desenvolvimento local de forma articulada;
XXIX - fiscalizar a proteção dos bens naturais do município bem como a
municipalização e regionalização das ações, dando ciência a comunidade local, conforme o
Estatuto da Cidade, que quem define as diretrizes de uso do solo local é o próprio
município;
XXX - fiscalizar a conservação dos bens materiais e incentivar os bens
imateriais existentes,
XXXI - fazer cumprir a participação democrática dentro do ConCidade.
Parágrafo único - Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo
ConCidade, previstas no inciso IV, o Poder Publico Municipal disciplinará, no âmbito das
suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade, do Plano
Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Av. Jos6& Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocsate - CEP. 76.590-000
Fone: (63) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Migucl do Araguaia - GO
Estado de Goiás . na RR
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia célidagedo.
Seção H
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º - O fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável ficará
vinculado diretamente ao Gabinete do prefeito e terá uma coordenação definida pelo
“Concidade”.
Seção HI
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art.3º - São atribuídos do Prefeito Municipal:
) I - nomear qo coordenador do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável-FMDS;
IH - a função de assinar cheques juntamente com um membro do
Concidade, que não Pertença ao quadro de sua estrutura administrativa do Poder Publico
municipal;
HI - gerir o FMDS e estabelecer política de aplicação dos seus Tecursos em
conjunto com o Conselho da Cidade — ConCidade;
IV - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
VI - submeter ao ConCidade as demonstrações mensais de receita e
= despesa do Fundo;
[1 VII - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VII - subdelegar competências aos responsáveis pelos Comitês Técnicos
integrantes do ConCidade;
IX - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
X - firmar convênios € contratos, inclusive de empréstimos referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção IV
Da Coordenação do Fundo
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
é Fone: (62) 364 - 1444 / 364. 1626 - Bão Miguel do Araguaia Ro
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dpi.
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I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Prefeito Municipal,
WI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
NI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do município.
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento das realizações dos Comitês
Técnicos para serem submetidos ao Prefeito Municipal;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica - financeira geral do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Sustentável;
VIII - apresentar, ao Prefeito Municipal, a análise e a avaliação da situação
econômica-financeira do FMDS detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ao contrato de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para gerir as ações dos
Comitês Técnicos;
X - manter o controle e a avaliação da produção dos Comitês Técnicos
integrantes do ConCidade;
Xi - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelos Comitês Técnico;
Seção V
Sul ão I
Dos Recursos do Fundo
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da União, do Estado,
orçamento próprio municipal;
H - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de
aplicação financeiras;
Av. Jos& Peretra do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oceto - CEP. 76.590-000
Fone: (6a) 364 - A
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jing.
II - o produto de convênios firmandos com outras entidades financiadoras;
IV - do reparcelamento do solo do povoado de Nova Lourdes;
V - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização, sanções, multas e
juros de mora por infrações nas de habitação, meio ambiente, saneamento, recursos
hídricos, trânsito, transporte e mobilidade; uso, parcelamento e ocupação do solo; IPTU
progressivo, direito de superficie, outorga onerosa e outros relativos; código de posturas,
obras e edificações em conformidades com o Plano Diretor municipal, além das taxa de
licenciamento ambientais e as relativas ao turismo, bem como parcelas de arrecadação de
outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
VI - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências
que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VII - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
82º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
T - de prévia aprovação do Concidade.
8 3º - As liberações de receitas por parte do município, conforme estipulado
nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10º(décimo) dia útil do mês
seguinte áquele que efetivarão as respectivas arrecadações.
Su ão II
Dos Ativos do Fundo
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas
das receitas especificadas;
KI - direitos que porventura vierem a constituir;
HI - bem móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Municipal de
Desenvolvimento Sustentável;
IV - bens móveis e imóveis doados, com o sem ônus, destinados ao Sistema
Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
V - entende-se por Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
SMDS, o Concidade com todos os seus Comitês Técnicos e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - FMDS. %
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, - 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 7 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia Amp.
Sul ão Tl
Dos Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir
para a manutenção e o funcionamento do SMDS.
Seção VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção 1
Do Orçamento
Art. 9º - O orçamento do FMDS evidenciará as políticas e o programa de
trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o Plano Diretor e os princípios da universidade e do equilíbrio.
8 1º - O orçamento do FMDS integrará o orçamento do município, em
obediência ao princípio da unidade.
8 2º - O orçamento do FMDS observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do FMDS tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do SMDS, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio
das funções de controle prévio de apropriar e apurar custos dos serviços e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 12 - À escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.
8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita
e de despesa do FMDS e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade Geral do município.
As - Fos& Peretra do Nascimento, Nº. 3-851- Setor Ocate - CEP. 76.5D0-000
“ Pena: (82) 564 - 1444 7 56% "iaO o Has GOI ACERTO: Z
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Seção VH
Da Execução Orçamentária
Sui ão
Da Despesa
Art. 13 - O Quadro de cotas do FMDS serão distribuídas da seguinte forma
entre as unidades executoras do SMDS:
1- 15% (quinze por cento) para habitação;
Il - 20%(vinte por cento) para meio ambiente, saneamento e recursos
hídricos;
HI - 10% (dez por cento) para trânsito, transporte e mobilidade urbana;
IV - 5% (cinco por cento) para planejamento e gestão do solo;
V - 5% (cinco por cento) para gestão de tributos;
VI - 20% fvinte por cento) para desenvolvimento rural sustentável;
VII - 20% (vinte por cento) para o turismo;
VIII - 5% (cinco por cento) para manutenção do ConCidade.
Parágrafo Unico - As cotas poderão ser alteradas durante o exercício,
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por decreto do executivo.
Art. 15 - A despesa do FMDS se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados do SMDS
desenvolvido pelo ConCidade ou com ela conveniados;
W - pagamento de passagens, alimentação, hospedagens e gratificações ao
pessoal do ConCidade e pagamentos a terceiros seja pessoa física ou jurídica para
manutenção e aquisição de patrimônio do SMDS e realização das ações previstas no art.1º
da presente Lei;
HI - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do ConCidade;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jihegpt-.
en mo eram,
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede fisica de prestação de serviços do SMDS;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações do SMDS;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos do ConCidade, principalmente dos Comitês;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias ao bom desempenho das ações e serviços mencionados no art.1º da presente
Lei.
Sul ão II
A
Das Receitas
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processarã através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo II
Dis Finais
Art. 17 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá vigência
ilimitada.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 05 de
O maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de maio de 2008.
ADEMIR 80 DOS SANTOS
e TORPAL CERTIDÃO
* que nesta data fixei uma
À Certifico e cru !º qup nesta
cópia do nte LIA no plecará
desta Prgteitura Municipal, no lugar de
Lel.
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SEC. INS"; A,
Av. Joss Pereira do Nascimento, Nº. 3.551- Sotor Os
Fome: (62) 364 - 1444 / N. s