norma nº 539/2008

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
LEI N.º 539, DE 13 DE MAIO DE 2008.
“Institui o Programa de Créditos
da Fazenda Pública Municipal -
REFAZ III -
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ JIJ -, constituído de medidas facilitadoras
para a quitação de débitos para com a fazenda Pública Municipal, relacionados com o
imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito
tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa,
inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos
compreendem:
I - não incidência de correção, da multa, inclusive a de caráter
moratório, e dos juros de mora;
IN - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário
i«vorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b.) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja
realizado com os beneficios inerentes ao programa;
Av. Jou6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Sotor Ocsto - CEP. 76.520-000
Fone: (69) 464 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Art. 3º - O REFAZ III alcança o crédito tributário relativo ao
IPTU, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2007, incluindo aquele:
1 - ajuizado;
N - objeto de parcelamento;
Art. 4º - A opção pelo REFAZ HI:
I - não suspende a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;
K - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em
relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do
REFAZ III, deve aderir ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da
presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O percentual de redução da muita, dos juros de mora
e da correção monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, é de:
| - 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou
a pratica da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007;
Art. 7º - A redução da multa, dos juros de mora e da correção
monetária, para o caso de pagamento parcelado, alcançará o seguinte percentual:
1 - 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três)
parcelas;
H - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
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e
HI - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 09 (nove)
parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
Parágrafo único - o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado
com pagamento junto à instituição financeira credenciada, através de documento de
arrecadação municipal.
Art. 9º - O crédito tributário favorecido pode ser pago em até
12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor
diferenciado.
Art. 10 - O vencimento das parcelas ocorre 30 dias após o
pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na data da efetivação do pedido de
parcelamento.
Art. 11 - O programa instituído por esta Lei deve ser
coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a
baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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