norma nº 540/2008

& Esindo de Goiás peer,
LEI N.º 540, DE 13 DE MAIO DE 2008.
“Institui o Programa de Créditos
da Fazenda Pública Municipal -
REFAZ IV-
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República N
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: N
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ IV -, constituído de medidas facilitadoras
para a quitação de débitos para com a fazenda Pública Municipal, relacionados com o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito
tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa,
inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos
compreendem:
1 - não incidência de correção, da multa, inclusive a de caráter
moratório, e dos juros de mora;
H - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário
favorecido por meio da:
a.) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b.) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja
realizado com os beneficios inerentes ao programa;
Av. Josê Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Bator Oosto - CEF. 76.590.500
Fone: (62) 364 - 1444 ; 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
CS
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Art. 3º - O REFAZ IV alcança o crédito tributário relativo ao
ISSQN, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2007, incluindo aquele objeto de parcelamento.
Art. 4º - A opção pelo REFAZ IV
I - não suspende a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;
H - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em
relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do
REFAZ IV, deve aderir ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da
presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O percentual de redução da multa, dos juros de mora
c da correção monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, é de:
1 - 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou
a pratica da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007;
Art. 7º - A redução da multa, dos juros de mora e da correção
monetária, para 0 caso de pagamento parcelado, alcançará o seguinte percentual:
I - 90% fnoventa por cento) para pagamento em até 03 (três)
parcelas;
H - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
HI - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 09 (nove)
parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
Av. Josê Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oosts - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Municipal de São Miguel do Araguaia dg
Parágrafo único - o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado
com pagamento junto à instituição financeira credenciada, através de documento de
arrecadação municipal.
Art. 9º - O crédito tributário favorecido pode ser pago em até
12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da Primeira que tem valor
diferenciado.
Art. 10 - O vencimento das parcelas ocorre 30 dias após o
pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na data da efetivação do pedido de
parcelamento.
Art. 11 - O programa instituído por esta Lei deve ser
coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a
baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MENICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do m e to de 2008.
CERTIDÃO
nesta data fixei uma
Certifico e dou fé que nes no placar