norma nº 541/2008

Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia a
LEI N.º 541 - DE 26 DE MAIO DE 2008.
“Dispõe sobre a composição, estruturação,
competência e fancionamento do Conselho
Municipal da Cidade de São Miguel do Araguaia -
ConCidade, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo 1
Do Conselho Municipal Da Cidade
Art. 1º - O Conselho Municipal da Cidade - ConCidade, órgão
colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da Estrutura Administrativa
Municipal, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e
avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001- Estatuto
da Cidade.
Art. 2º - O ConCidade substituirá o Conselho Municipal de Turismo
e Meio Ambiente (Turimeio), o Conselho municipal do Trabalho (CMT), o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural (CMDR) e o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) com
seus respectivos Fundos Municipais.
Art. 3º - O ConCidade é responsável por propor as diretrizes gerais
para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em
consonância com as resoluções aprovadas na Lei nº 510 de dezembro de 2006 -— Plano
Diretor Municipal.
Seção I
Das Atribuições
Art. 4º - Ao ConCidade compete:
I- propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Sotor Cesta - CEP. 76.590-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Aragueia - dO o
0;
Estado de Goiás a
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H - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo
urbano e rural, de habitação, de saneamento, de meio ambiente, de mobilidade, do
transporte urbano, dos tributos, da agricultura, da pecuária, do turismo e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e
manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do
Estatuto da Cidade, do Plano Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados
e do Município e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
Vi-incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento
institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano no nível municipal
com Fundos vinculados à repasses, regionais, estaduais, federais e internacionais;
VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no
sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar
a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano ;
VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas e rurais;
IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos
pelo Poder Público Municipal;
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de órgãos colegiados estaduais, regionais e
municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
XI - propor diretrizes e critérios para a elaboração do orçamento
anual e do plano plurianual do Poder Executivo;
XII - propor a criação de mecanismos de articulação entre os
programas e os recursos municipais, estaduais e federais que tenham impacto sobre o
desenvolvimento urbano;
XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou
encontros locais e regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a
definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade
urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Sustentável, definindo entre os seus membros os integrantes do
referido Conselho Gestor.
XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Sotor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Miguaci do Araguaia”. a
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ú
XVI - convocar e organizar as reuniões do ConCidade, nos termos do
art. 15; e
XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
propostas por seus membros.
XVIII - instituir um processo permanente de avaliação das matérias
relativas ao Plano Diretor de São Miguel do Araguaia;
IXX - propor ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal e órgãos
das outras esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes no Plano de
Manejo das Unidades de Conservação existentes no município e região, conforme sua
adequação aos interesses ambientais do território;
XX - promover articulação intermunicipal, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental, especialmente com os municípios
circunvizinhos e da bacia do Araguaia;
XXI - acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não
cumprimento das leis ou de atos legais de caráter ambiental;
XXII - propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu
cumprimento;
XXIII - analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para
atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal.
XXIV - promover a educação ambiental;
XXV - propor a criação de normas legais, bem como a adequação e
regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais;
XXVI - opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou
federais que tenham impactos sobre o município;
XXVII - receber e apurar denúncias feitas pela população sobre
degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.
XXVII - tomar as medidas necessárias para desenvolver as
potencialidades descritas na página sessenta e nove do Plano Diretor;
XXIX - fazer cumprir integralmente os objetivos e estratégias dos
macro zoneamentos urbano e rural contidos no Plano Diretor;
XXX - fiscalizar a produção regular de moradias buscando sempre
suprir a demanda municipal;
XXXI - fiscalizar continua e progressivamente a salubridade
municipal com a construção de calçadas, rede de esgoto, pavimentação, galerias de águas
pluviais, aterro sanitário, lago artificial e monitorar a preservação e recuperação das
reservas legal e permanente, bem como o uso de agrotóxicos;
XXXII - fiscalizar a construção e manutenção do sistema viário, a
sinalização e municipalização do trânsito, as obras de integração regional, zelar pela
acessibilidade do idoso, do deficiente e ciclistas, incentivar o transporte coletivo e melhoria
do intermunicipal para garantir o acesso dos cidadãos aos espaços municipais;
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000..
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do -
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XXXII - exigir ações do executivo de qualificação e melhoria dos
serviços de atendimento público através da capacitação profissional, aparelhamento e
construção de prédios públicos em especial, os de educação, saúde, segurança pública,
lazer (esporte), creche, rádio comunitária e inclusão digital;
XXXIV - fiscalizar a adequada distribuição de oportunidade de
trabalho e renda com fomento do desenvolvimento local de forma articulada;
XXXV - fiscalizar a proteção dos bens naturais do município bem
como a municipalização e regionalização das ações, dando ciência a comunidade local,
conforme o Estatuto da Cidade, que quem define as diretrizes de uso do solo local é o
próprio município;
XXXVI - fiscalizar a conservação dos bens materiais e incentivar os
bens imateriais existentes;
XXXVI - fazer cumprir a participação democrática dentro do
ConCidade.
Parágrafo único - Em consonância com as resoluções a serem
emitidas pelo ConCidade, previstas no inciso IV, o Poder Público Municipal disciplinará, no
âmbito da suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade, do
Piano Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento sustentável.
Seção II
Da Composição
Art. Sº- O ConCidade é composto pelos seguintes membros,
organizados por segmentos:
I- treze representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) dois do Gabinete do Prefeito;
b) um da Agência de Obras e Serviços Urbanos;
c) um da Agência de Transportes, Obras e Serviços Rurais;
d) um da Agência da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
e) um da Agência de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos
Hidricos;
f) um da Superintendência de Planejamento;
g) um da Agência da Arrecadação e Fiscalização;
h) dois da Secretaria da Saúde, sendo um da Vigilância Sanitária;
i) dois da Secretaria de Educação e Cultura, sendo um da Agência de
Turismo, Juventude, Esporte e Lazer;
5) um da Secretaria de Ação Social.
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO |
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IH - treze representantes da Câmara de Vereadores, movimentos
sociais, entidades empresariais, entidades acadêmicas, não governamentais e profissionais e
sindicatos:
a) dois Vereadores;
b) um representante da Associação dos Moradores do povoado da
Tataira - AMOPOT;
c) um representante da Associação de Desenvolvimento dos
Moradores de Porto Luiz Alves - ADMOPLA;
d) um representante da Sociedade dos Amigos do Rio Crixás - SARC,
e) um representante do Grupo Intermunicipal da Bacia do Araguaia -
GIBA;
f) representante da ACIASMA;
£8) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
h) um representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais;
i) um representante do Sindicato dos Fazendeiros, especialmente
residente na APA Córrego do Ouro;
5) um representante da UEG/SMA;
k) um da OAB/SMA;
1) um representante do CREA/SMA
m) um representante de Associação de Moradores de Bairro de São
Miguel do Araguaia.
8 1º - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do
ConCidade os órgãos e entidades indicados neste artigo, para tanto, cada órgão supra-
relacionado indicará também os suplentes.
82º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do
ConCidade personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta
constar tema de suas áreas de atuação.
83º - Os membros referidos nos incisos 1 e Il deverão indicar seus
respectivos representantes por meio de ofício à Chefia do Gabinete Municipal, que os
designará através de decreto.
84º - Os membros do ConCidade terão mandato de dois anos,
renováveis por igual período, não remunerados, sendo considerada uma atividade de
relevante interesse público.
Av. José Pereira do Nasctmento, Nº. 3.851- Setor Ocsto - CEP. 76.590-000
Fone: 74
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Seção TI
Do funcionamento
Su ão 1
Dos Comitês Técnicos
Art. 6º - O ConCidade contará com o assessoramento dos seguintes
Comitês Técnicos de:
I- Habitação;
H - Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hidricos;
HI - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
V - Gestão dos Tributos;
VI - Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Turismo
8 1º - Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a
representação dos diversos segmentos indicados no art. 5º.
82º - Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos funcionários
municipais responsáveis pelos respectivos temas.
Sul ão
Da Presidência do ConCidade
Art. 7º - O ConCidade será presidido por um Conselheiro indicado
entre seus membros e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - São atribuições do Presidente do ConCidade:
I- convocar e presidir as reuniões do colegiado;
H - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
II - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e
convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos membros do
Conselho; e
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocato - CEP. 76.890-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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E V - designar os membros integrantes do ConCidade, na qualidade de
titulares e respectivos suplentes, bem como seus representantes através de decreto.
Sul ão HI
Das Deliberações
Art. 9º - As deliberações do ConCidade serão feitas mediante
resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 10 - O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de
empate.
Art. 11 - O regimento interno do ConCidade será aprovado na forma
definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos
presentes.
Subseção IV
Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCidade
Art. 12 - Caberá ao Poder Público Municipal garantir o apoio
administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidade, exercendo as
atribuições de secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos.
Art. 13 - As despesas com os deslocamentos dos representantes dos
órgãos e entidades no ConCidade poderão correr à conta de dotações orçamentárias do
Poder Público municipal ou oriundas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 14 - Para cumprimento de suas funções, o ConCidade contará
com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento municipal e do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 15 - A participação no ConCidade será considerada função
relevante, não remunerada.
Capítulo II
Das Reuniões do Conselho Municipal da Cidade
Art. 16 - As Reuniões do ConCidade constituem um instrumento
para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 17 - São objetivos das Reuniões do ConCidade:
I- promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos do
município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Av. Joat Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Aragueia - GO
Estado de Goiás pa
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jngte.
H - sensibilizar e mobilizar a sociedade São-miguelense para o
estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes
no município e sua inter-relação e interdependência com municípios vizinhos;
HI - propiciar a participação popular de diversos segmentos da
sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de
execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e
IV - propiciar e estimular o Concidade, como o instrumento para
garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Municipio.
Art. 18 - São atribuições das Reuniões do ConCidade:
I-avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
M - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor e
demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano;
II - propor diretrizes para as relações institucionais do ConCidade e
das Reuniões e Conferências do Concidade com os conselhos e conferências de caráter
regional, estadual e municipal; e
IV - avaliar a atuação e desempenho do ConCidade.
Art. 19- As Reuniões Municipais do ConCidade deverão ser
realizadas uma vez por mês.
Art. 20 - Compete à Reunião do ConCidade empossar os membros
titulares e respectivos suplentes indicados nos incisos Il a VIII do art. 5o, respeitada a
representação estabelecida para os diversos segmentos.
Parágrafo único - A posse de que trata o caput será realizada durante
a primeira Reunião de cada diretoria do ConCidade, em assembléia especialmente para essa
finalidade.
Art. 21 - As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão
resolvidos pelo Presidente do ConCidade, ad referendum do Plenário.
Art. 22 - O ConCidade terá o prazo de noventa dias a partir do
sancinamento desta Lei para elaborar o seu regimento interno.
Art. 23 - Revogam-se as Leis 183/95, a 184/95, a 238/97, e a
275/98.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CERTIDÃO
GABINETE DO PREFE IPAL DE SÃO MIGUEL DO,
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 diaé ado Gasiifigocaalou fé que nesta data fixé uma
cópia do presente ÁL&A no placard
degta Prefeitura Municipal, no lugar de
ne À de acordo com a Lei.
ia 6 1 09 GP
Av. Joa6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.881- Setor
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São -