norma nº 543/2008

Estado de Goiás pe,
NE Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «ipget=.
LEI N.º 543 - DE 28 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da JLei Orçamentária do
exercício de 2009 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de sua competência € atribuições, no interesse superior e predominante do Município,
APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a partir de 01
de Janeiro de 2.009 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na
presente Lei, por mandamento do $ 2º do art. 165 da Nova Constituição da República, bem assim a
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas c das despesas do Município, de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do Estado de
Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4320/64 e alterações posteriores, e na Lei
Complementar n. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, e ainda princípios contábeis geralmente aceitos.
Art. 3º - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo nos trinta dias
subsegientes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação financeira,
pricrizando a limitação quanto às despesas de capital, às não licitadas e âquelas que não se refiram a
bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Art. 4º - Os programas financiados com recursos dos orçamentos, deverão estar
acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento de controle
de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º - Para transferências de recursos a entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio à outra entidade
ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades e, para as privadas, os recursos
somente serão transferidos mediante lei específica, havendo dotação orçamentária.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Mv. Joss FPerska do Nascknsuto, Nº. 5. = - E
Fone: (62) 364 - 1444 / 264 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «Hpgts=
Art. 6º - O Orçamento para o exercício de 2.009 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta
Lei. segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
g1º- É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de créditos
suplementares, especiais e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita.
8 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os índices
relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2008, valores que serão
automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentária, de acordo com o índice
acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro de 2008.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 7º - São Receitas do Município:
I- Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos tributos arrecadados pela Ulnião e pelo Estado de
Goiás;
HH - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer titulo pagos pelo Município, suas
autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas €
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.LA., (Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência), F.M.A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social), F.M.S.(Fundo Municipal de
Saúde), F.M.D.C.A. (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e,
IX - Outros.
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Estado de Goiás pers,
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Prefeitura Municipel de São Miguel do Aragusia «dife
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
IX - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia,
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício
de 2.008 e exercicios anteriores;
KH - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo os
programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V- As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de 2008;
VIII - Outros.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art, 9º - Constituem despesas do Município:
I- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
K - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
HI - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VEII - A contrapartida previdenciária do Município;
Av. Joss PereHa do Naschnento, Nº. 3.851- Hotor Uosto -
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
Estado de Goiás se vma,
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IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X- Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I- Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
H - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos ce
programas do Govemo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços públicos
municipais, inclusive máquina administrativa;
FV- A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2009;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com observância
das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para a
Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIII - Outros.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.009
Art. 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as prioridades, metas e
diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício de 2. 009,
conforme Anexo I desta Lei, constituindo elemento norteador da ação política a ser implantada
conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da melhoria
da condição de vida de seus munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, Se ety
metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do Podéf
Vo Nascimento, Nº. 3:85I- Estor Ussto
Fone: (64) 56% - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
Estado de Goiás pm
S$RÊ Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia E
adotar todas as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui
estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas do
Poder
Art. 13 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2008, a programação constante do respectivo projeto
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de
mister. para os fins de direito.
GABINETE DO J
EITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 2:
CERTIDÃO
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Av. Joss Pereira do Naschnoato, Nº. 4.851= Hator Ussts = CEF: SOU
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ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMETÁRIA PARA O ANO DE 2009.
1. LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e
o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais
legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições, observando os
termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
2) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo
garantindo a qualidade de condições fisicas e de equipamentos do Legislativo, bem como a
manutenção das atividades, objetivando aumentar € valorizar o grau de eficiência de suas atribuições
constitucionais;
3) Aquisição de um veículo de representação;
4) Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal.
15. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde concorrendo
para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
. 16 . MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
BÁSICO - FUNDEB.
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo o
desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e garantindo um ensino
de qualidade.
17. PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto ARAGUAIA-
PREV.
18 . MANUTENÇÃO DO CIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de maneira a viabilizar a execução da política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente.
Av. Joos Percia do Nascknsato, Nº. 5.851- Butor Dos
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
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19. JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no município e dotá-lo de meios é condições para
seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotando recursos suplementares para
o exercício regular da justiça.
20. GABINETE DO PREFEITO
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2009, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
1) Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o bom
andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e comemorações
que promovam incentivos à cultura e sociabilização da comunidade;
3) Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos € experiências;
21, INFRA-ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
21.1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a modernização
e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os servidores é garantir a crescente
eficiência do Município como instrumento do processo de desenvolvimento econômico € social:
1) Ampliar, construir e promover a melhoria de condições fisicas dos prédios
públicos.
2) Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos Municipais,
garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de políticas públicas;
3) Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC etc., e com Organizações Não Governamentais a fim da promoção de
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do município, inclusive com o Fórum de
Desenvolvimento Local;
4) Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana € rural, criando
mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio local, apoiando o sistema
de TV existente na região, inclusive com implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de imóveis
necessários aos investimentos;
5) Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional dos
servidores e do Regime Jurídico.
Av: Joss Feorelia do Nascimento, Nº. 5-.5851- Bator Voss
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
Estndo de Goiás per
E Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dfufpt=.
Nena o
6) Regulamentação do Plano Diretor;
7) Implantar política de valorização e remuneração do funcionalismo público
municipal;
8) Reestruturar o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério, bem como implantar
Planos de Carreiras para os servidores das demais secretarias do Município;
21.2 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a eficiência e
eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e atualização do Plano
Diretor; assessoramento às demais secretarias municipais na área de projetos e orçamentos:
1) Manutenção da Superintendência de Planejamento;
2) Elaboração do PPA, LDO e LOA.
21.3 - SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a atividades
de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com órgãos como a Junta da
Policia Militar:
1) Promover melhoria nas condições fisicas do presídio através de construção e ou
reforma;
2) Implementar ações, através de convênios, com unidade do Corpo de Bombeiros
em nossa comunidade;
3) Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de Polícia
e Comando da Polícia Militar com sede no município;
4) Construção, ampliação e reforma de prédios da Segurança Pública do
município, através de convênios;
5) Reforma e ampliação da sinalização de trânsito nas vias urbanas;
6) Implantação de 01 (um) posto policial na Tataira;
7) Autorizar o convênio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia com
a Secretaria de Segurança Pública para o apoio financeiro ao Banco de Horas do Policiamento Extra
Remunerado, em São Miguel do Araguaia;
8)Doação dos lotes 03 e 04 da quadra 20 do Setor Eliziário para a 13º CIPM em
São Miguel do Araguaia e também no Povoado de Luiz Alves, onde já se encontra construído o
quartel;
9)ncentivar,apoiar e custear de maneira planejada através de convênio todo
segmento da Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser desenvolvido um expélento
em prol da segurança em nosso Município;
V- Nº“. 3S.851- Sator Coste
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - Gã0 Miguel do
Estado de Goiás od ra,
(622 Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia «ingl
10) Implementar ações através de convênios com a Policia Militar, em apoio ao
Programa Educacional de Resistências às Drogras —- PROERD;
11) Firmar convenio com a 13º CIPM para construir mais um barracão;
12) Providenciar o bloquetcamento do pátio da 13º CIPM de São Miguel do
Araguaia, para melhores condições de funcionamento;
13) Promover melhorias nas instalações fisicas, como reformas e ampliações da
13ºCIPM de São Miguel do Araguaia;
14) Celebrações de convênios com a Secretaria da Segurança Pública, como
locações de viaturas para a 13ºCIPM de São Miguel do Araguaia;
15) Adquirir melhores equipamentos de equipamentos de defesa e segurança para
a policia ter adequadas condições de prestar serviços a comunidade.
21.4 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições das
esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando orientá-lo para adoção de
novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade, além de
influenciar na cultura de busca de saídas nos recursos que o rodeiam. Promover maior crescimento na
geração de empregos e na melhoria de potencial do crescimento do comércio e da indústria.
1) Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o
resgate do homem carente a terra, com programa de correção de acidez do solo, visando aumento de
produção com diminuição da degradação ambiental;
2) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado para tal fm como um
Centro de Abastecimento;
3) Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição
agropecuária, sendo que será franqueado portão livre durante três noites a critério do Sindicato Rural;
4) Programa de aprimoramento na bovinocultura de corte com seus subprodutos
visando aumentar o aproveitamento e produtividade como no confinamento, couro, aproveitamento de
chifres, cascos € outros;
5) Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e manutenção
de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da Agricultura, Pecuária,
Indústria e Comércio no Município;
6) Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas de produtores e apoiá-las
com parcerias € aumento de assistência técnica,
7) Aquisição de tratores e implementos tais como: grades aradoras, tas
agrícolas, tanques d'água,
Av. Joss Fereira do Nasckhaento, Nº.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
Estado de Goiás Se,
É Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia “hei
8) Criar e manter o programa de melhoramento genético na pecuária, em apoio ao
pequeno e médio pecuarista.
9) Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de indústrias no
municipio, negociações tributárias e outros;
10) Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do Araguaia
(ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e associanatal;
11) Incentivar e apoiar a piscicultura no município, como consórcio de produção;
12) Incentivo aos apicultores;
13) Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda através de
cursos de capacitação e incentivo ao associativismo/cooperativismo;
14) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no município.
21.5 - AGÊNCIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Estabelecer politicas habitacionais, de uso do solo € outras em prol da ocupação
racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de obras e serviços
urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos povoados:
1) Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para trabalho
no urbanismo;
2) Aquisição de veiculos e máquinas para execução de serviços como
fiscalizações e obras;
3) Aquisição de equipamentos e programas de informática para a Agência de
Obras e Serviços Urbanos;
4) Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos serviços,
inclusive com coleta seletiva;
5) Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a Avenida
José Percira do Nascimento, através de convênios;
6) Manutenção e ampliação da iluminação pública no município;
7) Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e nos
povoados, através de convênios;
8) Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a adaptação de
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias urbanas asfaltadas €
bloquetadas na sede municipal e povoados;
9) Manutenção de vias públicas municipais;
do Nascimento, Nº. -
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Sião Miguel do
Estado de Goiás | per,
Prefeitura Municipel de São Miguel do Aragusia film.
11) Criação e manutenção de viveiro de mudas;
12) Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados;
13) Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos cemitérios do
Município:
14) Construção de 01 (uma) sala para velórios;
15) Urbanização da orla e construção portuária em Luiz Alves;
16) Construção de pontos de ônibus com abrigos na saída para Bonópolis, Luiz
Alves, Porangatu e Araguaçu;
17) Implantação do sistema de iluminação na passarela do Córrego dos Buritis;
18) Construção e manutenção da malha viária, através de convênios;
19) Ampliação da garagem municipal com muros;
20) Construção do trevo de acesso ao aeroporto, através de convênio;
21) Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença
junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes e construção de sua rede de
iluminação;
22) Construção e ampliação da rede de iluminação pública na rodovia GO-164 até
proximidade das casas populares, e na Rodovia GO-244 até imediações do Posto Beija Flor:
23) Construção e manutenção de infra-estrutura da feira livre;
24)Reforma arquitetada da Praça Ovídio Martins em sua totalidade;
25)Reforma da Praça Expedito Alencar no Setor Santa Lúcia;
26)Construção arquitetada da Praça da Capela Santana no Setor Oeste;
27)Promover aterramento dos lotes urbanos do Povoado de Luiz Alves, com
parceria técnica;
28)Extensão da rede elétrica no Povoado de Luiz Alves;
29)Incentivar, apoiar e custear projetos derivados da Associação de Moradores do
Povoado de Tataira - AMOPOT e firmar convênio para o fechamento com alambrado no Centro
Comunitário;
30) Reforma arquitetada da Praça Ovídio Martins em sua totalidade;
31) Reformar o Arco Íris na entrada da cidade;
32) Promover arborização do canteiro central da Av. Amazonas na Vila
Estado de Goiás Panis
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
33) Construir a Praça João Carreiro na Vila Martins;
34) Dar continuação a pavimentação asfaltica nas ruas € avenidas da Vila Martins;
35) Dar continuação na rede de iluminação pública na Vila Martins;
36) Asfaltar as Ruas do Setor Cristal também as ruas ainda sem alfalto do Setor
Oeste e o restante que falta no Setor Aeroporto.
21.6 — AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS
HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim de garantir o
acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de vida, ampliando o
sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à preservação do meio ambiente:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de
desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e reparo de represas para
combate à seca:
1) Implementação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo e promover a
devida fiscalização;
2) Construção, ampliação e manutenção de Aterros de Resíduos Sólidos e plantio
de árvores odoriferas € repelentes de insetos;
3) Incentivo € apoio à criação de associações e cooperativas que desenvolvam
atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4) Implementar a AGENDA 21;
5) Construção de obras portuárias em Luiz Alves que evitem o assoreamento do
no em época de maior movimento de embarcações,
6) Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento das
margens dos córregos, ribeirões e rios do município e incentivar os municípios vizinhos para a mesma
ação;
7) Fazer levantamento aerofotogramétrico do município;
8) Criação de programa de aproveitamento dos produtos do cerrado;
9) Promoção de ações, projetos e programas que venham beneficiar a população
no que se refere à higiene, limpeza e preservação ambiental do município;
10) Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água € esgoto, bem
como criação de convênios com instituições estaduais e federais para tal manutenção;
11) Construção, dragagem e limpeza de galerias pluviais a fim de prevenir
inundações:
Av. Jos Fersira do Nasckmento, Nº. 5.5851- Betor Costs
Fone: (62) 364 - 1444 / 264 - 16246 - São Miguel do
pes
Estado de Goiás | FARO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Jifmgpt=
12) Construção de fossas sépticas e Kits sanitários para atendimento às
necessidades de pessoas de baixa renda, a fim de eliminar condições ambientais desfavoráveis à saúde;
13) Promoção e apoio à capacitação de recursos humanos que atuem nas áreas que
envolvam o saneamento;
14) Criação, implementação e manutenção do quadro de pessoal para suprimento
da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sancamento e Recursos Hídricos.
15)Parceria com a SANEAGO para à construção de uma represa de acumulação
de água para os períodos de estiagem;
16) Parceria com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade dos Amigos
do Rio Crixás - SARC, na temporada de férias;
17) Parceria com a SANEAGO para a construção de uma represa de acumulação
de água para os períodos de estiagem;
18) Plantar arvores as margens da rodovia GO 164 do Arco Íris ate o trevo na
saída para a Goiânia.
21.7 - AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS RURAIS
Promover transporte de qualidade em todo o município através de planejamento e
constante conservação de estradas e pontes que ligam o município a outros e ou estradas que ligam
fazendas e povoados à sede municipal:
1) Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a oficina na
garagem municipal,
2) Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municípios do Vale do Araguaia
e Região Noroeste do Estado;
3) Criação de programas e de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
4) Busca de convênio com Incra para abertura de estradas e eixões intemos dos
assentamentos;
5) Construção de pontes no município para a facilidade e qualidade de acesso;
6) Aquisição de um veiculo tipo ônibus para atendimento aos municipes;
7) Aquisição de máquinas e veículos para execução de serviços e obras;
8) Recuperar a represa do Núcleo do Assentamento Campo Alegre;
9) Recuperar a represa do Assentamento São José;
10) Providenciar um bebedouro de água na sede do Assentamento Campo Alegre;
11) Adquirir um ônibus circular para transporte coletivo em atendimento do ois
em dois dias aos assentamentos do Município.
Estado de Goiás a
22. FINANÇAS
São diretrizes, metas, e objetivos da Administração Municipal para o exercício de
2009, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1) Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal e financeira;
2) Criar, ampliar € estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3) Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais,
4) Assegurar as contribuições da Previdência Própria, do INSS, do PASEP e do
FGTS;
5) Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos, aquisição
de programas de informática para implementação das ações da secretaria;
6) Aquisição de veículo para departamento tributário e de fiscalização.
7) Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do solo
Municipal.
22.1 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
23- SAÚDE
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
1) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com recursos
das esferas federal, estadual e municipal,
2) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes, adolescentes,
jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.
3) Manutenções dos Programas: Agente Comunitário de Saúde ce Agente de
Combate a Endemias;
4) Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda
população através de construção, reformas e ampliação das unidades de saúde;
5) Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem como ampliação com
outras equipes,
Av: Joss Persia do Naschnssto, Nº. 3.851- Soto Jos
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
Estudo de Goiós pr
Ed S8$Ê Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
6) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
7) Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
8) Manutenção da merenda escolar;
9) Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
10) Aquisição de ambulatório odontológico volante para que os serviços alcancem
todos os bairros e povoados de maneira equitativa e tempestiva, incluindo atendimento carcerário;
1) Aquisição de unidade móvel de atendimento à saúde, com equipamentos
necessários ao seu funcionamento eficaz;
12) Contratação e capacitação profissional, visando qualidade do serviço e
atendimento à saúde com aquisição de equipamentos, veiculos e material de consumo;
13) Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde;
14) Construção de poços artesianos,
15) Aquisição de 01 (Um) veículo para Vigilância Sanitária;
16) Aquisição de móveis e equipamentos de informática para Vigilância Sanitária;
17) Implantar o Sistema de Coleta Seletiva de Lixo;
18) Aquisição de computadores para as recepções do Hospital Municipal, Centro
de Saúde e PSFs para organização da central de marcação de consulta em rede com os mesmos;
19) Adquirir motos modelo biz 125cc para os Agentes de Saúde de todos os
Assentamentos do Município;
20) Implantar o sistema de fornecimento de prótese dentária ás pessoas carentes;
21 — Construção de um Posto de Saúde no Povoado da Tataíra;
22) Disponibilizar um profissional de enfermagem permanente no Vila Vida;
23) Disponibilizar atendimento médico semanalmente no Assentamento Cristo
Rei e um agente de saúde permanente,
24) Adquirir veículos utilitários para atendimento em todos os Postos de Saúde
nos assentamentos;
25) Adquirir um veiculo utilitário para atendimento no Posto de Saúde no
Povoado de Luis Alves;
26) Disponibilizar a construção de um galpão coberto no PSF da Vila Martins
para atividades com idosos € os hipertensos;
Vo do Nasckinento, RN". 5.851- Setor Qost
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do
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27) Aquisição de um veiculo para a Secretaria da Saúde, exclusivamente para ficar
em atendimento ao publico na porta do Hospital Municipal.
24 - EDUCAÇÃO
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o índice de
analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral, cívica €
profissional do homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como a habilitação
para participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e social:
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil objetivando
sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convênios para CEMEIs;
2) Manutenção do FUNDEB e ou outro fundo equivalente, através de aquisição de
veiculos, reformas gerais na estrutura fisica de todas as unidades escolares;
3) Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
4) Continuação do PDE — Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de autonomia
administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola
que consiste na distribuição dos recursos financeiros às Escolas Municipais, como parte do
desenvolvimento do PDE;
5) Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como manutenção
dos veículos vinculados à secretaria;
6) Manutenção do Conselho Municipal de Educação;
7) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas
municipais;
8) Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos — EJA, Escola Ativa,
Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos, através de
investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio sistemático, contratação
de cquipe multidisciplinar;
9) Manutenção da Merenda Escolar para a EJA — Educação de Jovens e Adultos;
10) Complemento de recursos para aquisição de gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar,
11) Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
informática para execução das atividades educacionais;
12) Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
13) Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
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- 14) Construção/reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas
municipais;
15) Construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções,
Biblioteca Pública Municipal, Oficinas de Artes é , através de convênios; preservação dos
acervos pertencentes ao município e exposição dos artesanatos dos artistas locais;
16) Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
promovam o resgate e crescimento da cultura local como apoio ao Festival de Música;
17) Construção de salas de leitura é aquisição de acervo para biblioteca nas
unidades escolares municipais;
18) Convênios e parcerias Para promoção de educação profissionalizante;
19) Aquisição de automóvel para a educação;
20)Continuidade do Programa Bolsa Universitária;
21) Construção da Sede da Associação Artística Vale do Araguaia de
Desenvolvimento Artístico € Cultural;
22) Construção de Centro Municipal Educação Infantii-CEMEI, na Vila Martins;
23) Inclusão no Currículo Municipal da Educação Ambiental é Desenvolvimento
do Turismo Sustentável:
24) Reativar e implementar a Banda de Música de São Miguel do Araguaia;
25) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento estudantil, de
maneira logística, para 0 ensino fundamental, ensino médio e o ensino superior;
. 26) Parceria com a AMOPOT na implantação de um laboratório de informática
em sua sede, ou no Centro Comunitário do Povoado da Tataíra;
27) Implantar um laboratório de informática no Povoado de Luiz Alves;
28) Implantar laboratório de informática em todos os Assentamentos do
24.1, AGÊNCIA DE, TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Município.
desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval,
cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária e festival de música;
Av Joss Pereira do Nascimiento, Nº. 3-551-= Botor Ussis -
é Fone: (62) 264 - 1444 7 364 - 1626 - Bão Migoni ao
4) Implantação das políticas do Turismo no município;
5) Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
6) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
7) Implantação de rede de sinalização turística;
8) Promover em parceria com o Comércio e com o a reali .
de pesca esportiva: Estado Tealização de tomeio
9) Aquisição de Veículo para o Departamento de Turismo.
10) Construção, Teforma e ou ampliação de quadras de esportes;
11) Promover reformas
alojamento Para modalidades esportivas;
Berais no Estádio e Ginásio Municipal, construção de
“onvênios;
14) Construção de campos de futebol com Proteção (Alambrado):
15) Arrendamento e reforma do Araguaia Praia Clube para uso dos servidores
públicos municipais;
16) Construção de um Centro de Treinamento Para diversas modalidades
esportivas, através de convênios:
17) Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras modalidades;
18) Construção de Ginásio de Esporte na Vila Martins;
19) Construção de Quadra de Areia na Vila Martins;
20) Aquisição de ônibus para
atendimento aos desportistas São-miguelenses,
21) Construção de um lago .
artificial através de convênio;
22) Trocar o Piso do Ginásio de Esporte João Antonio Martins;
23) Construção de uma quadra de areia com alambrado no Povoado de Tataíra;
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24) Incentivar, apoiar € custear de maneira planejada todo segmento que possa
desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive nos tomeios municipais,
regionais e aos Jogos Escolares de São Miguel do Araguaia — JESMA;
25) Construir um Parque e outras diversões no espaço entre o ginásio de esporte e
o posto de saúde do Setor Santa Lúcia;
26) Construir três campos de futebol nos Assentamentos: Campo Algre;
Umuarama e São José.
27)Viabilizar recursos para premiações dos campeonatos Municipais de futebol de
campo e de salão;
28)Viabilizar recursos para a São Miguel do Araguaia Esporte Clube;
29)Viabilizar recursos para o evento da Cavalgada Ecológica de São Miguel do
30) Construção de um Ginásio de Esporte no Setor Oeste;
31) Construção de um campo de futebol Socity no Setor Cristal.
25 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos governos
Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação de Programas que
atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade carente:
26 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — FMAS
1) Promoção de ações voltadas para o bem social da criança 6 adolescente, através
de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o atendimento das
necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na sociedade;
2) Garantir qualidade nos atendimentos assistenciais ofertados a comunidade;
3) Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas;
4) Implementar projetos e Programas de habitação popular e saneamento básico
para atender as populações de baixa renda;
5) Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
6) Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança e adolescente, bem
como capacitação de conselheiros;
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é Fone: (62) 364 - 1444 7 364 - 1626 -
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7) Implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo c assistência
à criança c adolescente, como o PETI e o AGENTE JOVEM, através da aquisição de materiais
pedagógicos, equipamentos e móveis, através de convênios;
8) Estabelecimento de políticas para os idosos;
9) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência através
de desenvolvimento de atividades que os adaptem a situações de trabalho;
10) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Família,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais de consumo e
equipamentos;
11) Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência
Social);
12) Aquisição de um veículo para o PETI, Centro de Convivência Vila Vida e
para o Abrigo dos Idosos São Miguel Arcanjo;
13) Recapeamento do asfalto do Vila Vida;
14) Construção de um galpão no Centro de Convivência Vila Vida;
15) Construção da sede própria para instalação do CRAS (Centro de Referência
da Assistência Social);
16) Aquisição de uma casa de apoio em Goiânia, bem como sua manutenção,
17) Manter parceria com as ONG”s (Maná, Abrigo dos Idosos e Cerea);
18) Apoiar o fortalecimento das Associações dos Moradores dos Povoados de
Tataira e Luis Alves, bem como, dos setores da sede do Município;
19) Aquisição de uma ambulância para o Abrigo dos Idosos;
20) Aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar;
21) Construção da Sede própria do Conselho Tutelar;
22) Manter apoio ao Centro de Convivência Vila Vida;
23) Manter apoio ao Centro de Ensino Especial “Zeli de Oliveira Vilela” — APAE
de São Miguel Do Araguaia;
24) Parceria na construção de 2(duas) salas para evangelização no Centro Espírita
Amor, Fé c Caridade;
25) Adquirir um veículo para o Vila Vida;
Av. Joss Farsa do Naescknsato, Nº S-USI- Bots
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16286 - São
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26) Repartir o Cheque Moradia do Governo com os moradores da Zona Rural;
27) Aquisição de uma casa de apoio para as pessoas que estão nas ruas sem
abrigo.
99 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº. 101, de 04
de Maio de 2000.
GABINETE DO P
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 di
de julho do ano de 2008.
data fixei uma
vm RO placard
blisberto de Lima
É RUTURA, hitic MIS TRAÇÃO
Av. Joe6 Ferciiã do Naschknonto, Nº. 3.B51- Estor Ussts = CEF. 76-5SHU-000
Dá Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO