norma nº 544/2008

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See?” Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia cite
LEI N.º 544, DE 15 DE JULHO DE 2005.
“Declara desafetação de partes de
áreas destinadas a Rua e Avenida,
autoriza doação das mesmas a
ACIASMA, na forma que especifica e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, declarada a desafetação de
parte da Rua 09, entre as Avenidas Bahia e Piauí, parte da Av. Bahia, entre as Ruas 09 e
10, situadas no loteamento denominado “São Miguel do Araguaia”, cuja área total é de
3.187,00 m?, destinando-as a lote, face a sua inviabilidade como Rua e Avenida, ficando
fazendo parte integrante da Quadra 106, com a denominação de Gleba “A”, conforme
memorial e croqui anexos.
Art. 2º - Fica também, por força desta Lei, declarada a
desafetação de parte da Av. Bahia, entre as Ruas 08 e 09, situada no loteamento
denominado “São Miguel do Araguaia”, cuja área total é de 1.320,00 m?, destinando-a a lote,
tace a sua inviabilidade como Avenida, ficando fazendo parte integrante da Quadra 104,
com a denominação de Gleba “B”, conforme memorial e croqui anexos.
Art. 3º - Após a inscrição da referida área no Registro de
Imóveis, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação da mesma a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Miguel do Araguaia - ACIASMA -,
que passa a fazer parte integrante de área já pertencente a mesma, onde será construída
sua sede.
Art. 4º - A edificação deverá estar concluída no prazo de 05
(cinco) anos, a contar da data da Escritura de Doação, a não ser por causa devidamente
justificada.
Art. 5º - O imóvel objeto de doação retornará ao município,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, casa não seja realizada a
construção conforme previsto no artigo anterior.
Av. Jos6 Percira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Aragunia - GO
Estado de Goiás
&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia
“Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e modificações posteriores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de julho de 2008.
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Av. Joast do N: Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16426 - 4ão Miguel do Araguaia - GO