norma nº 545/2008

&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
LEI N.º 545 - DE 15 DE JULHO DE 2008.
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer alterações no PPA e LOA e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Agência de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, destinados a celebrar convênio junto a
Agência Goiana de Turismo - AGETUR -, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e
cinquenta reais), sobre a seguinte codificação:
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PESQUISAS TURÍSTICAS DE GOIÁS - IPT-GO
- 27.813.1250.2.202 - 3.3.30.41 - Contribuições ...........sitnreesrtess R$ 1.250,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura figurada no artigo anterior,
fica indicado a anulação parcial das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
- 27.813.0720.2.103 - 3.1.90.92 - Outras despesas de exercícios anteriores ..... R$ 1.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dia
CERTIDÃO
Certífico e dou !: que,nasta data fixei uma
” laio presente MAPA no placard
ê Bleitura Municipal, no lugar de
6 ca acordo com a Lei.
0%) 208
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setos
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São