norma nº 547/2008

é Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
LEI N.º 547 - DE 16 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre alterações na Let n.º 234/97,
que trata da Instituição do Sistema
Municipal de Saúde, Cria o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 234, de 20 de junho de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de São
Miguel do Araguaia, como órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, na esfera
Municipal de Poder, integrante da estrutura básica dos órgãos que compõem o Sistema
Único de Saúde, nas três esferas de Poder, quais sejam Federal, Estadual e Municipal, com
organização e competência fixadas nesta Lei, consubstanciando a participação da sociedade
organizada na Administração do Sistema de Saúde, propiciando o controle social desse
sistema, composto de organizações representativas, com atividades e sediadas no município.
I - Serão eleitas 12 (doze) organizações para compor o CMS,
paritariamente, na forma da Resolução n.º 333/2003 - CNS, a saber:
a) 06 (seis) organizações representativas do segmento de
usuários;
b.) 03 (três) organizações representativas do segmento de
trabalhadores da saúde;
c.) 03 (três) organizações representativas do segmento de
gestores públicos e prestadores de serviços da saúde;
KH - Nenhum Conselheiro poderá ser remunerado pelas suas
atividades, sendo as mesmas consideradas de pública.
Av. Jos6 Pereira do 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.5890-000
Fome: (64) 364 - 1444 7 1606 - São Miguci do Araguaia - GO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia Ea
Nréttto vs
Axt. 2º - O caput do artigo 13 da Lei Municipal nº 234, de 20
de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Após a solenidade de instalação do Conselho
Municipal de Saúde, seus membros conselheiros se reunirão no mesmo dia e elegerão o seu
Presidente e seu secretário”.
Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé 01: “asta data fixei uma
cópia do presenta no placard
breteitura !t*sricipal, no lugar de
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êlisberto de Lima
RA ADMINISTRAÇÃO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocste - CEP. 76.550-000
Fono: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - — Sl Miguel do Araguaia - GO