norma nº 548/2008

LEI N.º 548 - DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Altera a redação do inciso VII do artigo 5º
da Let n.º 532/07, na forma que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIH, do artigo 5º da Lei nº 532, de 27 de
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - três representantes de Associações de Bairros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês.de agosto do ano de 2008.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé Quegmesta data fixei
cpia do present Aa no placas
desta Prefeitura Municipal, no lugar da
TE 293
pd
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3,651- Sotor Ocsto - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - Bão Miguel do Araguaia - GO