norma nº 550/2008

Prefeitura Municipe de São Miguel do Aregpeia
LEINº 550/2008 de 12 de setembro de 2008.
“Reconhece necessidade de excepcional
interesse público e autoriza a
contratação por prazo determinado, na
forma que especifica e dá outras
providências”
O PRFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, ELE, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, por força da presente lei, reconhecida a necessidade
de excepcional interesse público, no âmbito do Município de São Miguel do
Araguaia, na área da saúde.
e
Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a contratar 10
(dez) médicos, na modalidade de contrato administrativo, por prazo
determinado, pelo máximo de 01 turn) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo
observará as seguintes condições:
I—a remuneração mensal do profissional médico corresponderá ao
valor do estipêndio fixado em lei ao servidor efetivo;
H — fica assegurado profissional contratado temporariamente o
recebimento de 13º salário, férias, nos mesmos moldes assegurados ao
servidor efetivo;
HI - a contratação será celebrada sob o regime estatutário do
Municipio de São Miguel do Araguaia;
IV — A carga horária será a mesma fixada ao servidor pertencente
ao quadro permanente de servidores, podendo, contudo, ser estipulada em
regime de plantão ou de outra maneira estabelecida em Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de recursos municipais existentes em dotação própria do orçamento vigente,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e suas
modificações posteriores.
"
Estado de Goiás
E Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia ..
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2008.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de é SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
aos 12 dias do bro do ano de 2008.
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