norma nº 551/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº551 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
“Altera a redação do artigo 8º da Lei nº291/98
de 29 de junho de 1998, na forma que específica
e dá outras providências” .
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, MANTEVE e EU, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 8º da Lei nº291/98 de 29 de junho de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.Bº- Ao professor, que apresente Certificado ou Declaração de
conclusão do Curso de Especialização - Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo
com a legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 30% sobre o seu
vencimento básico.
Art2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, 24 de outubro de 2008.
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