norma nº 552/2008

Estado de Goiás EE
Prefeitura Municipe de São Miguel do Araguaia «Jtffteb=-
LEI N.º 552 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza especial, destinados a aquisição de imóvel para
instalação e funcionamento das Agências de Transportes, Obras e Serviços Urbanos do
município de São Miguel do Araguaia, bem como a instalação e funcionamento da sede da
SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica indicado como recursos para fazer face às
aberturas figuradas no artigo 1º, anulando as seguintes dotações:
Aquisição de Imóveis
26.782.1313.1.153 — 4.4.90.61.00 R$ 110.000,00
Dotações a serem anuladas:
12.361.0399.1.132 — 449052.00 ..
12.361.0403.2.035 — 449052.00 ..
12.361.0403.2.035 — 339093.00 ..
12.361.0403.2.035 — 339092.00 ..
12.361.0403 .2.035 -339036.00 ..
12.361.0403.2.035 - 319034.00 .
Total.............
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias de 4 tepabro do ano de 2008.
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que nesta data fixei um
ADEMIR CARHOS cópia do presente ÁLCA. no placar
desta Prefeitura Municipal, no lugar d
costui Weg
acordo com a Lei.
Av: Joe Pereira do Nascimento,
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 ERA ROD ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO