norma nº 554/2008

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Gra Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dispgrl-
LEI Nº 554 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
“Altera dispositivos da Lei nº 493, de
10 de agosto de 2006, alterada pela
Let nº 529, de 02 de janeiro de 2008
na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o $ 2º, do art. 80, da Lei nº 493, de 10 de agosto
de 2006, alterada pela Lei nº 529, de 02 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 80 -...
8 2º - A contribuição previdenciária dos servidores segurados
para o Regime Próprio de Previdência Social será de 11%(onze
por cento) e a contribuição previdenciária do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, respectivamente, será de 13%(treze por
cento), ambas sobre a base de cálculo especificada no $£ 3º do
art. 79 da Lei nº 493, de 10 de agosto de 2006”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias dgz .
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