| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO AO ESTADO DA IMPPORTÂNCIA RECEBIDA A MAIOR. |
| native_id | 121 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA IET Re 15,do 09 de setonbro de 1.970 Disnõe sôbre restituição no Eotado da Importên. cia recebida a maior - A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, — Ectndo ão costa, DECRETOU é ou, PREVEITO aa senciano/ a seguinte Lois E Jin 1º —- Pica o Podor Exoçutivo autorizado a pestitáicio ao Botado, a importfincia de Cd 1.006,40 (hum mil, e sois cruzoiros 9 quarenta contavos) recobida a maior, refo- rqnte.e Quoto=Parto do TOM arroendado no mêa do agêsto do — 1.969, conformo Processo, do Departamento do Tomada de Contas/ do Seeretaria da Pasendas Arte 22 — Pora atonder a despesa mencionada nos viga mterior fien o Executivo nutorizado a ebrir, por do — croto, 08 créditos que se fizerem necessários. É — Arty 39 - À prosento Toi ontrará em vigêr no da ta do sua publicação, revogadas as disposições on contrário. . “PREFEITURA MUNTOIPAL DE SÃO sd do) saga 09 de sotonbro de 1.970. se rd) E o AS apto Roseira imãs Dro Dorival Bram do PE a Profeito ns cirale Ei ape a ira Secre SEM o Ei