norma nº 557/2008

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Prefeitura Municipel de São Miguel do Aragusia. <SEfefft=.
LEI Nº 557 — DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Define as Disposições Transitórias do Plano
Diretor Referentes ao Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo; Plano de Manejo da
APA Córrego do Ouro e ao Sancamento
Ambiental Qualificado do Município de São
Miguel do Araguaia e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIORNO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 1º - Para garantir a aplicação de todas as normas dispostas
neste titulo, a Prefeitura Municipal deverá estabelecer convênios e parcerias com
organismos públicos federais, estaduais e municipais, instituições de pesquisa,
universidades, bem como com instituições e empreendedores privados.
Art. 2º - Os empreendedores que desenvolverem atividades no solo
temitorial de São Miguel do Araguaia serão responsáveis pelo seu manejo adequado,
devendo assumir quaisquer ônus por danos causados ao meio ambiente.
Art. 3º - A implantação ou desenvolvimento de qualquer atividade
«nquadrada na Resolução CONAMA n.º 237/97, ou outras que possam causar alterações
meios físico, biótico ou antrópico no território municipal, estão sujeitos ao
R ciamento ambiental junto a Agência Municipal de Mei Ambiente, Saneamento e
Recursos Hídricos, a partir de documento de referência a ser tocolado pelo interessado.
Art. 4º - Fica proibida no território municipal a implantação de
atividades industriais quando:
I - apresentar efluente de origem industrial sem o devido tratamento;
Av: J6S5 Persa do Nascknsato, Nº. 5. - = M :
Fone: (60) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dir
E - houver to, processamento, manipulação ou
produção de substâncias consideradas perigosas, que ser carreadas para cursos d”
água, causando sua poluição, mesmo eventual ou acidentalmente.
Art. 5º - Dependerá de prévio ticenciamento pela Agência Municipal
de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos a execução de obra que se enquadre em
uma ou mais das seguintes situações de movimento de terra:
1 - modificação da topografia do terreno com desnível de corte ou
aterro de mais de 1,00 (um metro) para qualquer propriedade e de 0,5 (meio metro) em
território de Unidade de Conservação, em relação à superficie ou aos níveis existentes, junto
as divisas com outras propriedades ou áreas públicas vizinhas;
1 - movimentação de mais de 1.000m3 (mil metros cúbicos) de terra
em qualquer propriedade e de 500 m3 em Unidade de Conservação;
W1 - modificação da superficie do terreno em área igual ou superior a
1.000 m2 (mil metros quadrados);
Iv - em áreas com ocorrência de declividade superior a 20% (vinte
por cento), para desníveis iguais ou superiores a Sm (cinco metros) dentro da área do
empreendimento, e ainda, quando a área apresentar processos erosivos;
V- execução de movimentação de terra entre os meses de dezembro
e março, exceto para transporte.
VI - para a licença a que se refere o caput deste artigo, a Agência de
Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos poderá exigir laudo geológico-geotécnico
referente à avaliação das condições físicas da área e à adequação do projeto, elaborado por
profissional habilitado.
SEÇÃO I
DA COBERTURA VEGETAL NATURAL E DA FAUNA SILVESTRE
Art. 6º - No município de São Miguel do Araguaia são consideradas
áreas de preservação permanente — APP, as florestas e demais formas de vegetação natural
enquadradas pelo artigo 2º do Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65, alterada pela Lei
Federal n.º 7.803/89), bem como artigo 5º da Lei Florestal do Estado de Goiás e a Resolução
CONAMA n.º 04/85, e as seguintes áreas:
1 - faixa horizontal nas margens de qualquer curso d'água, medida a
partir de seu nível mais alto, cuja largura mínima será:
a) de 30 m (trinta metros) para todos os cursos d'água que possuem
menos de 10 metros de largura;
b) de 50 m (cinquenta metros) para lagoas e açudes naturais ou
artificiais com menos de 25 hectares de superficie.
II - áreas situadas em um raio de 50 metros de largura ao redor das
nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja sua
situação topográfica.
AP PESO TR 7 po Nº SUSI Sstor Custo = CEF. 76.500-000
é Va (65) 564 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Migual do Araguaia - GO
4 466) Prefira Municipal de São Miguel do Aragunia Ea
Ml - áreas com declividades superiores a 45% (quarenta e cinco por
cento).
IV - as áreas enquadradas neste artigo deverão ser destinadas à
preservação da fauna e flora, permitindo-se o plantio de essências nativas com o objetivo de
recuperar as matas ciliares e enriquecer a vegetação secundária, sendo que qualquer
intervenção deverá ser licenciada pelo órgão competente.
Art. 7º - São também consideradas de preservação permanente as
áreas de várzea, encosta ou escarpa, solos pedregosos (curucas) por apresentarem
resistência natural ao processo de ocupação e constituírem-se como Zona da Vida Silvestre
— ZVS, conforme resolução do CONAMA 10/88.
Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas
nos artigos 6º e 7º deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e
desenvolvimento do ecossistema local.
Art, 8º - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas
descritas nos artigos 6º e 7º.
Art. 9º - Os proprietários de glebas rurais do município ficam
obrigados a destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade para
compor a Reserva Florestal Obrigatória, conforme o Art. 16 do Código Florestal (Lei Federal
nº 4.771/65).
S$ 1º - a área destinada a compor a Reserva Florestal Obrigatória
deverá ser indicada pelo proprietário, sendo que a Agência Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento e Recursos Hídricos emitirá parecer de concordância sobre a viabilidade ou não
da área indicada, de sua aceitação, contendo recomendações técnicas pertinentes;
8 2º - as matas, formações vegetais e suas sementes enquadradas
nos artigos 6º, 7º poderão ser utilizadas na composição das reservas florestais legais.
Art. 10 - A Agência Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e
Recursos Hídricos deverá elaborar os seguintes programas para atingir o previsto na
presente seção:
1 - programa de reflorestamento ciliar que contemple as áreas
prioritárias, as espécies adequadas, as técnicas de plantio e manejo e o cronograma de
implantação, de maneira a embasar tecnicamente o plantio de árvores principalmente nas
Unidades de Conservação municipal.
H - banco de dados que registre todas as formações vegetais
protegidas, reservas declaradas, plantios de reposição e reflorestamento ciliar, entre outros,
dinaimente nas Usidades de Conseração aiaietao de cobertura, vegetal natural
rincipalmente nas Unidades de Conservação municipal.
Art. 11 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre,
bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são patrimônio do ecossistema
municipal, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
gs 1º - É permitida apenas a instalação de criadouros
conservacionistas conforme a Portaria IBAMA 139 de 29 de dezembro de 1993, com o
controle do IBAMA. Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros já existentes
Av Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 9.851- Betor Ossts - CEF. 78.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás e,
Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia «Bet
devidamente legalizados nos órgãos competentes e com licença do órgão ambiental
municipal
8 2º - A coleta de animais silvestres com fins científicos dependerá de
autorização prévia por parte do órgão ambiental municipal, estadual ou federal.
8 3º - Será permitido, sob decisão e orientação dos órgãos
competentes, o controle da população de animais silvestres considerados nocivos à
agricultura ou à saúde pública, desde que resguardadas as condições do equilíbrio
ecológico.
SEÇÃO E
DA AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA E DA PESCA
Art. 12 - As atividades agropecuárias nas Unidades de Conservação
de Uso Sustentável bem como em todo território municipal, exceto Unidades de Proteção
Integral, deverão estar enquadradas nos conceitos de sustentabilidade ambiental,
conciliando a produção com a conservação dos recursos naturais, incluindo os solos, os
recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o ar, a vegetação natural remanescente e a
biodiversidade em geral.
8 1º - A melhor forma de tornar eficazes as medidas de conservação
ambiental propostas, em especial do solo e da água, é a adoção das técnicas
conservacionistas dos recursos naturais divididas em micro bacias hidrográficas, sendo
necessária a formação de comitês de bacias.
82º - A Prefeitura Municipal deverá incentivar os proprietários rurais
a organizarem-se em cooperativa de desenvolvimento sustentável consolidando a efetivação
das práticas conservacionistas.
Art. 13 - Deverão ser observados os seguintes princípios, válidos
para todo o território municipal:
I- é proibida a prática de queimada;
M - serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura
Hi - as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão,
obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o
desenvolvimento de processos erosivos;
IV - a utilização agropecuária das terras deverão respeitar as normas
do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas;
V - a mecanização, quando possível, deverá ser feita dentro de
critérios de conservação dos solos a fim de evitar problemas como compactação,
pulverização e erosão;
Vi - o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos
acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo proibido o cultivo do terreno
perpendicular às curvas de nível;
Av. J665 Pereira do Nascinisato, Nº. SS I=S6tor Ossts - CEF. 76.59U-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia “Efegtt-=.
VIH - deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de
exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, favorecendo
assim sua infiltração para as camadas profundas do solo;
VII - as práticas de manejo das atividades agropecuárias deverão
prever a manutenção de cobertura vegetal sobre o solo;
1X - é proibido o lançamento de qualquer efluente liquido sem
tratamento prévio adequado nos corpos d água da APA Municipal.
Art. 14 - O agricultor que explorar suas terras dentro dos princípios
descritos no artigo anterior deverá ter prioridade nos programas de apoio a serem
desenvolvidos, bem como nos estímulos e benefícios previstos na legislação federal, estadual
e municipal e suas futuras regulamentações.
Subseção 1
Da Capacidade de Uso das Terras
Art. 15 - Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das Terras são
identificadas 5 (cinco) classes e subclasses de solo no município de São Miguel do Araguaia,
a serem descritas nos artigos seguintes, com seus respectivos potenciais e restrições.
Art. 16 - Os solos Classe ÍHa compreendem as planícies fluviais, com
ocerrência de cambissolos ou solos hidromárficos e declividades entre O e 2% (zero e dois
por cento), com riscos de inundações temporárias ou lençol freático muito próximo da
superficie.
$ 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são
a horticultura ou pastagens, e ainda algumas culturas anuais e semi-perenes tolerantes a
alagamentos temporários ou deficiência de oxigênio no solo.
g 2º - não será permitido o uso de fertilizantes químicos e
agrotóxicos, devendo ser priorizado o uso de adubação verde e reciclagem de resíduos na
propriedade.
8 3º - o uso agropecuário destas áreas implicará na revegetação
ciliar, por parte do interessado, das faixas de preservação permanente contíguas à
exploração, de modo a oferecer proteção ao recurso hídrico.
Art. 17 - Os solos Classe Ile compreendem as áreas com
declividades entre 2% e 12% (dois e doze por cento) com ocorrência de solo podzólico
vermelho-amarelo distrófico ou álico.
8 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são
a horticultura, os cultivos anuais, semi-perenes, permanentes, pastagens e silvicultura;
8 2º - no caso de cultivos anuais e semi-perenes deverão ser
adotadas práticas complexas de conservação des solos.
Art. 18 - Os solos Classe IV compreendem as áreas com declividades
entre 12% e 30% (doze e trinta por cento) com ocorrência de solo pocdizólico vermelho-
amarelo distrófico ou álico.
AV. - Setor
Joss Fereka do Nasckasnto, Nº. 5.851 = x
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16246 - Bão Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia «Jipe.
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8 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são
os cultivos permanentes, pastagens e silvicultura, podendo estes serem consorciados.
8 2º - é proibido o uso com cultivos anuais e semi-perenes, salvo
quando em regime de consórcio ou rotação, sendo que as operações de preparo de solo só
poderão ser realizadas com intervalos superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 19 - Os solos Classe Vie compreendem as áreas com
declividades entre 30% e 47% (trinta e quarenta e sete por cento) com ocorrência de solo
podzólico vermelho-amarelo pouco profundo, distrófico ou álico.
8 1º - os usos indicados para estes solos são as pastagens e a
silvicultura e seu consórcio;
8 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes.
Art. 20 - Os solos Classe Vile compreendem as áreas com
declividades entre 47% e 60% (quarenta e sete e sessenta por cento) com ocorrência de solo
podzólico vermelho-amarelo pouco profundo ou litossolos.
g 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são
as pastagens e a silvicultura e seu consórcio;
$ 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes;
8 3º - é vedada a supressão da cobertura vegetal nativa, quando
existente;
8 4º - quando explorados com pastagens ou reflorestamento, devem
ser tomados cuidados complexos de conservação de solos.
Subseção Il
Dos Corretivos e Fertilizantes
Parágrafo Único: A aplicação de calcário deverá ser feita com base em
análise química do solo, que indicará a quantidade e dosagens adequadas.
Art. 22 - Os adubos orgânicos deverão ser preferidos aos químicos
ou minerais.
8 1º - Os adubos orgânicos deverão ser preferencislmente
processados na própria propriedade, através do aproveitamento de restos culturais, esterco,
adubação verde e outros.
A “ TOS Pecsira do Nascinanto; Nº-3-851-= Betos Ussts — CER
é Fomos (82) 364 - 1444 / 364 - 1628 - Bão Miguel do Aragunto CR
GA
e,
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Neat
82º - Os produtores rurais são responsáveis pelo uso adequado de
adubos orgânicos para evitar o ingresso de resíduos tóxicos, germes patogênicos e ervas
daninhas.
83º - O uso de adubos químicos ou minerais deverá ser precedido de
análise química do solo, observando-se as recomendações de utilização constantes nesta
Subsoção HH
Dos Agrotóxicos
Art. 23 - Para efeito desta Lei, deverão ser observadas as definições,
classificações e disposições constantes nas seguintes leis, portarias e demais legislação
pertinente:
1 - Lei Federal nº 7.802/89, regulamentada pelo Decreto Federal
:6/90, que dá competências aos Estados e Municípios para legislar sobre o uso e
ento de agrotóxicos « estabelece as responsabilidades, civil e penal, pelos danos
à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a
ação e o transporte não cumprirem o disposto nesta lei,
IH - Portaria Ministerial nº 007 de 13/05/81 (Ministério da
Agricultura), que estabelece o receituário agronômico de acordo com as classes toxicológicas
dos produtos;
HI. - Portaria Federal nº 329 de 02/09/86, que proíbe o uso de
produtos clorados (BHC, DDD e DDT) e restringe o uso de produtos à base de Paraquat;
IV - Lei Federal 9.974 de 06/06/2000, altera a Lei nº 7.802/89, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle à inspeção de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
Ast. 24 - É vedado o uso de qualquer agrotóxico nas várzeas,
planícies de inundação e áreas de preservação permanente exceto no projeto de irrigação de
Luiz Alves com constante monitoramento.
Art. 25 - Na Zona de Conservação Ambiental (Z.AMB) e nas Zonas de
Conservação Hidrica (Z.HIDRI) das Unidades de Conservação é vedado o uso de agrotóxicos.
Art. 26 - O armazenamento de produtos agrotóxicos deverá ser
obrigatoriamente realizado em local com as seguintes características:
1 - com ventilação e cobertura para proteção contra chuva;
H - a mais de 100 (cem) metros de depósitos de alimentos, rios,
riachos e açudes;
HW - em prateleiras de estrado vazado para produtos liquidos e
empilhamento máximo de uma tonelada, em pilhas de 1,20 x 1,20 m (um metro e vinte
centimetros) para produtos em pó gramilados;
Av JOSS Pareia do Nasckinsato, Nº. S.ESI- = E
— Tone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16AS - Gão Miguel do Araguaia - GO
0;
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85? Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia ditado.
E IV - com piso previamente consolidado e recoberto com calcário;
V - com piso provido de dreno de PVC para escoamento, direcionado
ao fosso de descarte das embalagens;
"PERIGO VENENO” e símbolo convencional.
Art. 27 - Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins
deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas
bulas, no prazo de até um ano contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado
pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de
recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
Art. 28 - Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a
responsabilidade de que trata o art. 27 a pessoa jurídica responsável pela importação e,
tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo
acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.
Art. 29 - As embalagens rígidas que contiverem formulações
miscíveis ou dispensáveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de
tríplice lavagem, tecnologia equivalente, conforme normas e técnicas oriundas dos órgãos
competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
Axt. 30 - As empresas produtoras e comercializadoras de
agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens
vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários,
e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e dos impróprios para utilização ou
em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas
e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
Art. 31 - As empresas produtoras de equipamentos para
pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos
novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou
tecnologia equivalente.
Art. 32 - Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o
território municipal, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas,
procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e
inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre meio ambiente decorrentes da destinação
inadequada dos recipientes.
Art. 33 - Compete ao Poder Público a fiscalização:
I - da devolução e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos,
seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles
impróprios para utilização ou em desuso;
IH - do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e
inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.
Av. Jos Pesca o Nascizaento, Nº. 5.851- Betor COssts - CEF.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguel do Araguaia - ao
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia apt
Ast. 34 - As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos
danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção,
comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos,
seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:
I - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em
desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e
H - ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo
receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos
registrantes e sanitários-ambientais;
IH - ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as
especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da
propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação
pertinente.
Art. 35 - Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar,
prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus
componentes e afins em descumprimento às exigências estabelecidas em legislação
pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão com o Poder Público, programas
educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por
parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei.
Art. 36 - A Prefeitura Municipal deverá incentivar a elaboração e
implantação de planos de manejo de agrotóxicos e de coleta de residuos tóxicos na área
rural, cuja responsabilidade é do gerador e/ou usuário.
Subseção IV
Da Silvicultera
Art. 37 - As empresas de reflorestamento que exploram ou que
venham explorar a silvicultura no território municipal, na forma de arrendamento, parceria
ou outra, deverão obter licença junto ao órgão ambiental municipal, apresentando um plano
de manejo que considere, no mínimo, os seguintes aspectos, ou outros alternativos que
garantam a proteção ambiental:
I- que a extração de lenha nos reflorestamentos seja feita em faixas
paralelas às curvas de nível, secionando a rampa, no mínimo, em três partes;
U - hierarquização de estradas e caminhos, com previsão de que o
trânsito de caminhões de transporte e máquinas pesadas deverá se restringir às estradas
principais, a fim de evitar compactação desnecessária;
HI - o solo deverá estar protegido por cobertura vegetal, seja através
de culturas consorciadas, manutenção da copa da árvore no campo ou outras medidas;
IV - previsão de recomposição com espécies nativas das áreas de
preservação permanente inseridas na gleba objeto do reflorestamento;
-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - filo Miguel do Araguaia - GO
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S&P Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia “in. ns
V - na renovação de áreas de silvicultura deverão ser previstos o
plantio de 2 (duas) mudas de espécies nativas nas Áreas de Preservação Permanente para
cada 10 (dez) mudas de espécies de interesse comercial plantadas.
Art. 38 - Deverão ser estimulados os reflorestamentos em pequenas
escalas, efetuados pelos proprietários locais, destinados à formação de quebra-ventos ou
uso múltiplo de lenha, devendo ser priorizado o consorciamento com outros cultivos ou
criações compatíveis, utilizando-se preferencialmente espécies nativas regionais.
Subseção V
Das Criações de Animais
confinadas (estábulos, currais, baias, pecilgas, galpões e outras) não poderão estar
localizadas nas faixas de preservação permanente e planícies fluviais.
Art. 40 - É vedado o lançamento direto ou indireto nos corpos d'água
dos resíduos orgânicos resultantes das criações animais (esterco, cama de frango, água de
lavagem e outros), que deverão ser preferencialmente reutilizados na propriedade como
adubos orgânicos, ferti-irrigação, volumoso para o gado, ou receber tratamento adequado.
Art. 41 - As pastagens deverão ter lotação compatível com sua
capacidade de suporte, que varia em função do solo, capim utilizado, tipo e porte do gado,
tempo de permanência, entre outros, devendo ter cuidados no tocante ao manejo de
pastagens, rotação, consorciamento, adubação verde, cultivo de forrageiras, ensilagem,
dessedentação e outros.
Art. 42 - Os produtos farmacêuticos utilizados nas criações animais
«deverão ter transporte, armazenagem, aplicação e destinação de embalagens vazias
semelhantes aos especificados para os agrotóxicos.
Art. 43 - A criação de animais silvestres deverá ser autorizada pelo
IBAMA, e obter licença junto ao órgão ambiental municipal.
Subseção VI
Da Pesca
Art. 44 - O desenvolvimento da pesca livre deverá estar de acordo
com o disposto no Código de Pesca (Decreto-Lei Federal nº 221/67), Lei Federal nº 7.679/88
e a Lei Estadual nº 13.025/97 e suas atualizações, considerando-se ainda as seguintes
restrições:
1 - a pesca na APA Municipal Córrego do Ouro ficará restrita ao
caráter de pesca desportiva ou científica, exceto em criadouros licenciados;
U - a pesca desportiva poderá ser realizada livremente se o pescador
utilizar, para o exercício de pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol sem fisga;
INI - proibido a utilização de redes, tarrafas, explosivos ou
substâncias tóxicas.
AV: Joss Forsãa do Nascimento, Nº. 3.551- Wator COosts —- CEF. 75.590U-U00
é Fome: (62) 364 - 1444 / 9364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Art. 45 - A implantação de pesqueiros tipo “pesque-pague" e de
1 - os pesqueiros do tipo “pesque-pague" deverão obter licença junto
ao órgão ambiental municipal, salvo exigências dos demais órgãos competentes;
H - a licença só será concedida no caso da comprovação da qualidade
sanitária dos recursos hídricos a serem utilizados;
HH - a construção de açudes deverá apresentar alternativas
tecnológicas adequadas e proposta de monitoramento, que impeçam a fuga de espécies
exóticas para a rede hidrográfica local;
IV - é vedada a introdução de peixes de espécies exóticas
competidoras e/ou predadoras das espécies regionais, de acordo com critérios do IBAMA;
V- os proprietários de pesqueiros "pesque-pague” deverão manter ou
recuperar a mata ciliar de seus recursos hídricos;
VI - é proibida a implantação de pesqueiro do tipo pesque-pague e de
viveiros de criação comercial de peixes na Zona de Conservação Ambiental Especial. Todos
os empreendimentos já instalados e licenciados desta área deverão passar pela análise de
controle ambiental da Prefeitura municipal.
Subseção VI
Da Mineração
Art. 46 - Para atender aos objetivos do município as atividades de
mineração compreendidas nos regimes de licenciamento, autorização de pesquisa e
concessão de lavra, obedecerão a critérios específicos constantes desta lei, além da
g 1º - As atividades de mineração (pesquisa ou lavra) só serão
permitidas no município se estiverem devidamente licenciadas nas esferas, federal, estadual
e/ou municipal;
g 2º - É vedada a exploração mineral a céu aberto no interior das
unidades de conservação em corredores ecológicos, exceto nos casos específicos dos incisos
v, VIH e VII do Art. 8º do Plano Diretor Municipal.
8 3º - Qualquer atividade mineral, mesmo que devidamente
licenciada, poderá ser alvo das sanções previstas nesta lei, no caso de comprovado dano
ambiental dela decorrente.
Art. 47 - Os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social
ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em
Área de Preservação Permanente - APP seguirão os critérios da resolução 369/2006 do
CONAMA.
Parágrafo Único: Todos empreendimentos já instalados e licenciados
desta área deverão passar pela análise de controle ambiental dos órgãos competentes.
Art. 48 - Fica permitida a atividade de mineração com restrições de
ordem técnica nas seguintes áreas:
Av- JOSS Pereka do Nesciminto, es - - ç
é Fone: (64) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Migual do Araguaia - OO
1) 669) Preeitura Municipel de São Miguel do Aregueia Ea
I- nas zonas ambientais — Turística e Agropecuária e Urbana;
H - nas áreas sob processo de tombamento onde o desenvolvimento
da atividade mineraria será submetido à análise e parecer técnico do órgão municipal
responsável pelo controle de áreas tombadas.
Art. 49 - Nas áreas onde é permitida a atividade minerária, além dos
critérios e procedimentos gerais já estabelecidos, serão aplicados controles e restrições
complementares para cada caso especifico como segue:
I - quanto ao porte do empreendimento proposto e sua qualidade
dentro da região, serão avaliadas a interferência espacial entre os empreendimentos, a
sobrecarga de impactos negativos e outras peculiaridades, tendo como parâmetro de
avaliação as áreas contribuintes das unidades de microbacias da região;
1 - o controle relativo ao EIA/RIMA ou RCA, PCA, do PRAD e LAS
deverá ser exercido para todos os empreendimentos, exigindo-se o cumprimento das
obrigatoriedades constantes dos referidos documentos de conformidade com a legislação
vigente.
CAPÍTULO Iv
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 50 - Esta Lei obedecerá e estabelecerá normas complementares
relativas à Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, suas respectivas alterações e o
Plano Diretor Municipal no que diz respeito ao parcelamento do solo urbemo de acordo com
suas particularidades.
Art. 51 - Os condomínios implantados ou a serem implantados na
zona rural ou urbana do município São Miguel do Araguaia estão obrigados a serem dotados
das seguintes infra-estruturas: escoamento das águas pluviais, iluminação pública e
domiciliar, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, vias de circulação e
coleta e destinação final dos resíduos sólidos e quando houver necessidade: de infra-
estrutura para saúde e educação capaz de assimilar as carências internas e circunvizinhas.
Parágrafo Único: Para a regularização do parcelamento do solo
(loteamento) dos condomínios já consolidados e irregulares será cobrado uma taxa para
registro sobre o valor venal dos imóveis, conforme a planta de valores municipal.
Art. 52 - Nas áreas urbanas serão consideradas como Áreas de
Proteção Especial - APE as planícies de inundação excedentes às Áreas de Preservação
Permanente - APP e as áreas com declividade natural do solo superior a 20 % (vinte por
cento), quando localizadas em terrenos que ainda não foram objeto de parcelamento para
fins urbanos.
Art. 53 - Nas APP e APEÉ localizadas nas áreas urbanas que ainda
não foram objeto de parcelamento para fins urbanos, fica vedada a implantação ou aumento
de quaisquer edificações e obras, com exceção de equipamentos e infra-estruturas urbanas
imprescindíveis ao controle ambiental ou urbanístico, a critério do Poder Executivo
Municipal e dos demais órgãos competentes.
Art. 54 - Para diminuir o escoamento superficial garantido para
qualquer Zona Urbana do município um percentual de 20% (vinte por cento) de
Av: JOSS Persa do NESSESSSES, Rr. S-BSL= Boto Gesto = CEF: 78-S9U-000
Tone (44) 864 = 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
é SÊ Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
Nm ce
permeabilidade, 100% (cem por cento) pra as Zonas de Conservação Urbana e 80% (oitenta
por cento) para as Zonas de Proteção Permanente.
Art. 55 - As APP e APÉE que permear a área urbana poderão fazer
parte de novos loteamentos e conjuntos em condomínio, para fins urbanos, somente quando
a ocupação constituir uma parcela máxima de 20% (vinte por cento) da área total, sendo os
outros 80% (oitenta per cento) denominada Sistema de Áreas Verdes e destinada às
atividades de lazer ao ar livre e à manutenção e recuperação da cobertura vegetal natural.
Art. 56 - Fica vedado nas Unidades de Conservação, nos Corredores
Ecológicos e em suas Zonas de Amortecimento qualquer tipo de loteamento urbano ou
suburbano, exceto os já implantados que deverão ser regulamentados em 180 dias.
Art. 57 - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para a Z.
URB - Zona de Uso Urbano:
I - preservar as características de densidade do sítio atual da área
urbana, proibindo a verticalização acima de 5 (cinco) pisos permitindo-se uma melhor
distribuição das atividades comerciais e de serviços no espaço urbano, desde que o grau de
incomodidade descritos no Plano Diretor seja respeitado;
NH - incrementar medidas que busquem viabilizar formas de
preservação, recuperação e aproveitamento dos bens arquitetônicos;
TH. promover a relocação das invasões e favelas situadas nas áreas
de planícies de inundação e a recuperação da vegetação ciliar;
IV - adotar parâmetros construtivos que permitam maior grau de
permeabilidade do selo conforme o Plano Diretor Municipal;
V - promover a recuperação da vegetação ciliar, em áreas já
parceladas, por meio da revegetação por espécies nativas e, em áreas não parceladas, pela
sua recomposição original;
VI - controlar os impactos sobre o meio físico resultantes da
implantação de novos loteamentos, por meio de critérios de conservação do solo e da
cobertura vegetal de interesse à preservação;
VE - promover a recuperação de áreas degradadas por processos
erosivos, inclusive nos loteamentos já implantados em desacordo com os parâmetros desta
lei;
VIH - implementar programas de tratamento dos esgotos e de
combate às enchentes;
IX - controlar a densidade de ocupação em áreas onde não hã
possibilidade atual de interligação ao sistema público de infra-estrutura de saneamento
básico, estabelecendo-se padrões de lotes com área mínima de 225 (duzentos e vinte e cinco)
metros quadrados e frente mínima de 7,5 (sete e meio) metros mesmo sendo em Zonas de
Especial interesse Social - ZEIS;
X - apropriar, mover e incrementar a revitalização de áreas de
sistema públicos de lazer e institucional, por meio de plano urbanístico / paisagístico
específico;
XI - apresentar ao Conselho da Cidade a autorização ou outorga para
a utilização de águas subterrâneas emitida pelo órgão estadual competente.
Av. Joss Porca do Naschnonto, Nº S:851= Bstor Ussbs = CEF: 78.5 U0U
Fone: (62) 364 - 1444 / 864 - 1626 - São Miguel do Aragueia - GO
Neta ss
Estado de Goiás Fa
GS SE Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia Ea
Art. 58 - Na área urbana a supressão ou corte de árvores isoladas,
e demais órgãos competentes, que deverá prever a reposição das árvores cortadas,
obedecendo as seguintes proporções:
Quantidade de de é árvores ; de ; reposição pa para “cada à árvore solicitada para corte
(0 eme emana amo + -. «= em cmi - Caen sema encima O ram cem
: Viva , Morta |
Até 20 | 10:01 | sao
De 21 15:01. É “81
a 50
De 51; 20:01 15:1
a 100
de 100 Acima 25:01 20:1
8 1º - A autorização para o corte de árvores isoladas só será emitida
após o plantio das árvores de reposição pelo interessado, em locais pré-determinados pela
PM;
8 2º - A autorização para o corte de árvores isoladas poderá ser
negada nos casos de exemplares arbóreos raros, de excepcional beleza ou porte ou outra
característica que justifique sua preservação, a critério do órgão ambiental municipal,
ficando o interessado responsável por sua proteção.
8 3º - Na Z.URB, as instalações para criações de animais não
poderão estar localizadas a menos de 300 m (trezentos metros) de residências, respeitando-
se as devidas exigências sanitárias;
Axt. S9 - Nos novos parcelamentos destinados a loteamentos e
conjuntos em condomínio para fins urbanos deverá ser reservada uma parcela minima de
20% (vinte por cento) da área total do empreendimento, denominada Sistema de Áreas
Verdes e destinada às atividades de lazer, cultura, educação, saúde e similares e à
manutenção e recuperação da cobertura vegetal natural. Destes, 9% (cinco por cento)
poderão ser utilizados pela PM como ZEIS.
1- A reserva de áreas destinadas ao lazer deverá se dar da seguinte
forma:
a) nos parcelamentos destinados a loteamentos e conjuntos em
condomínio, metade do percentual mínimo de 20% (vinte por cento), ou seja 10% (dez por
cento) da área total da gleba, deverá ser reservado na forma de áreas públicas municipais de
Sistema de Lazer;
b) por se tratarem de áreas destinadas ao lazer, as áreas referidas na
alínea anterior não poderão constituir-se de APP.
H - A reserva de áreas destinadas para fins de mamuitenção e
recuperação da cobertura vegetal deverá atingir até metade do percentual mínimo de 20%
(vinte por cento) citado no caput deste artigo, ou seja, 10% (dez por cento) da área total da
gleba, na forma oficial de Reservas Ambientais, de acordo com as seguintes formas:
Av. Joss Forsira do Nascimento, Nº. 3.551I- Bstor
Fone: (62) 364 - 1444 / 9364 - 1626 - Bão Miguel do Araguaia -
Estado de Goiás ger
Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia dese
a) complementando o percentual das áreas públicas municipais dos
Sistemas de Lazer dos parcelamentos, podendo neste caso constituir-se de APP;
b) complementando o percentual obrigatório das áreas comuns de
lazer internas aos conjuntos em condomínio.
HI - O empreendedor é obrigado a implantar a adequação topográfica
e a revegetação no sistema de áreas verdes em seu empreendimento conforme projeto a ser
aprovado pelo órgão ambiental municipal, ficando sob sua responsabilidade a manutenção
por um período de 2 (dois) anos;
IV - A delimitação das áreas de reserva ambiental deverá
proporcionar, sempre que possível, a sua interligação com outras áreas de vegetação
contínua e com as áreas de Sistema de Lazer.
V - São dispensadas das exigências deste artigo as áreas resultantes
de parcelamentos urbanos regulares anteriores a esta lei.
Art. 60 - Para novas áreas de expansão urbana as construções
deverão ter taxa mínima de permeabilidade do solo de acordo com os parâmetros seguintes,
onde não serão permitidos revestimentos do solo, podendo incluir-se neste percentual as
faixas de recuos e afastamentos:
I- taxa mínima de 20% (vinte por cento) para ZEIS;
NH - taxa mínima de 25% (vinte e cinco por cento) para lotes com área
entre 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e 900 m2 (novecentos metros
quadrados);
HI - taxa mínima de 35% (trinta e cinco por cento) para lotes com
Art. 61 - Para assegurar uma implantação racional e que cumpra o
objetivo de minimizar os impactos sobre o meio físico, os parcelamentos e empreendimentos
na forma de conjuntos em condomínio para fins urbanos, deverão atender aos seguintes
critérios:
I - quanto à concepção do projeto:
a) evitar a padronização dos lotes e frações ideais em terrenos com
topografia irregular, visando a otimização das vias de acesso e a minimização dos cortes e
aterros necessários à implantação das edificações;
b) orientar a implantação dos lotes e frações ideais em relação à
daclisiiade siatitcad! do fncrano, des cado sediado leia de corto e" aivEma E DRRaD
interferência no terreno no caso de encostas, ou seja, terrenos com inclinação superior a
20% (vinte por cento).
H - quanto aos impactos sobre as características morfológicas e
a) limitar a remoção da cobertura vegetal apenas ao imprescindível
para a execução das obras de saneamento e de abertura das vias de circulação, sendo que
nos conjuntos em condomínio é obrigatória, após a construção, a reposição de cobertura
vegetal pelo empreendedor na área de utilização exclusiva e demais áreas comuns não
edificadas;
AF- JOSS Pereira do Nascimento, Nº: 5.851- Sstor Ossts - ZS-SS0-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16aS - São Miguel do Armado
é 162) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguea Ea
ça
b) nas áreas de corte e aterro o empreendedor deverá remover e
estocar o solo superficial que será utilizado para revegetação das áreas desbastadas;
e) os taludes de corte não poderão exceder 2 m (dois metros) de
altura de modo a poderem ser escalonados, evitando-se assim, o desenvolvimento de sulcos
erosivos e consequente risco de instabilização;
d) os taludes de aterro não poderão ter inclinação superior de 3(H):
2(V), isto é, 3 m (três metros) na horizontal por 2 m (dois metros) na vertical, de modo a
permitirem a revegetação que, nesse caso, é indispensável para a conservação da obra;
e) o sistema de drenagem de águas phuviais deverá ser executado de
modo a evitar erosão superficial acelerada, segundo critérios estabelecidos pela PM através
de seus órgãos competentes.
II - quanto à implantação da infra-estrutura básica:
a) o cronograma de obras deverá contemplar a implantação das redes
vúblicas subterrâneas simuitaneamente à implantação do viário;
b) a execução das obras de terrapienagem deverá ser evitada na
sooca cas chuvas, ou seia, de dezembro a março. tanto pela própria dificuldade de
cão, quanto pelos riscos de problemas de erosão e escorregamentos, que poderão se
:r enquanto q obra ainda não se encontrar concluída;
c) os sistemas de drenagem de águas pluviais deverão contemplar a
captação, condução e mecanismos de dissipação de energia nos pontos de lançamento;
d) o sistema de abastecimento de âgua deverá ser articulado ao
sistema público, sendo que, no caso da inexistência da rede do sistema público, caberá ao
empreendedor a implantação de sistema próprio de abastecimento para o empreendimento,
de acordo com especificações da SANEAGO;
e) a rede de esgoto deverá ser articulada ao sistema público de
coleta, ou ter o tratamento e disposição final de esgotos efetuados pelo empreendedor, de
acordo com a legislação senitária vigente com construção de fossas sépticas e sumidouros
em conformidade com o teste de percolação e/ou com especificações da SANEAGO, ficando
proibido em qualquer situação, o lançamento de efluentes “im natura” nos corpos d'á
agua,
9) a coleta de resíduos sólidos do empreendimento deverá ser
integrada ao sistema público de coleta, armazenamento, disposição e tratamento de
resíduos.
IV - quanto à implantação do sistema viário:
a) todos os processos de escoamento superficial gerados pela
implantação dos arruamentos devem ser controlados nos terrenos da própria gleba
parcelada, de modo a evitar problemas de erosão, de assoreamento dos córregos receptores
e agravamento dos fenômenos de inundação;
b) em terrenos com declividade de até 12% (doze por cento)
recomenda-se adotar preferencialmente a implantação de vias perpendiculares às curvas de
nível e, em declividades superiores, adotar traçado paralelo às curvas de nível;
Av. Jos Fersla do Naesckinoento, Nº. 5.851- - a
Fone: (62) 864 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - Go
Estado de Goiós ge
22 Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia «digo.
Neo es
c) em vias paralelas às curvas de nível e em trechos irregulares do
terreno devem-se evitar cortes superiores a 2 m (dois metros) e em aterros mais espessos
que 1,5 m (um metro e meio) recomenda-se a implantação de muros de arrimos na sua
base;
d) nos cortes e aterros das vias, a diferença entre o nível da rua e o
núvel da frente do lote não poderá exceder 2 m (dois metros);
e) as calçadas deverão ter tratamento com pavimentação de apenas
40% (quarenta por cento) de sua largura total, sendo o recobrimento do restante com
espécies de gramíneas, árvores nativas, seixos ou materiais que garantam a permeabilidade
do solo;
f) as pistas de rolamento deverão ter tratamento que assegure a
prevenção da erosão, a correta drenagem das águas pluviais, o controle da lama e poeira e a
resistência ao tráfego motorizado, sendo o tratamento mínimo admissível o revestimento
primário da pista e a pavimentação de vias com trechos de declividade superior a 6% (seis
por cento).
Art. 62 - Aplicam-se aos desmembramentos nas áreas urbanas os
érios formulados nos incisos 1, lt e NI do artigo anterior e demais exigências da Lei
ral 6.766/79, sendo qu ências referentes à implantação da infra-estrutura
a terão no municipio de São Miguel do Araguaia um prazo máximo de 2 (dois) anos
sera conclusão, por ocasião da aprovação de projetos de construção nas áreas
gesmembradas e parcelamento do solo; exceto as Od(quatro) infra-estruturas básicas que
deverão ser implementadas imediatamente:
| - vias de circulação;
II - escoamento de águas pluviais;
1H — rede de abastecimento de água potável,
IV - solução para esgotamento sanitário e para energia elétrica
Art. 63 - Os empreendimentos para fins urbenos na forma de
conjuntos em condomínio deverão ser submetidos à análise prévia pela Agência Municipal
de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos, independente do seu porte, que
avaliará a adequação aos parâmetros desta lei.
Art. 64 - As novas construções a se localizarem em áreas onde já
técnicos da PM, e dispostas no alinhamento da face de quadra, poderão ser dispensadas dos
recuos e afastamentos obrigatórios estabelecidos para cada tipo de ocupação.
Parágrafo Único - A dispensa a que se refere este artigo poderá ser
autorizada pela Superintendência de Planejamento somente nos casos em que não houver
prejuízo de diretrizes viárias e com o objetivo de manter a harmonia do conjunto das
edificações, a critério dos órgãos técnicos da PM.
tipos de ocupação deverão ser complementadas por aquelas constantes no Plano Diretor
Municipal e legislação afim.
Art. 66 - Os desdobros ou subdivisões de lotes urbanos só serão
permitidos nos casos em que resultarem em lotes com dimensões compatíveis com os
parâmetros minimos estabelecidos nesta lei.
Av. Jos Persha do Nascimento, Nº. 3.5851- Botor Usos - o
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
= SE Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
Art. 67 - Para quem não cumprir o que determina este TÍTULO, as
sanções , multas e penalidades ocorrerão conforme o Decreto Federal nº 3.179 de 21 de
setembro de 1999 (anexo XI) e a Lei Estadual nº 12.596 de março de 1.995 (anexo XII) a
serem aplicadas segundo a gravidade da infração em conformidade com a legislação em
vigor nas esferas federal, estadual e municipal.
TÍTULO E
DA REGULAMENT, DO PLANO DE MANEJO DA APA CÓRREGO DO OURO
CAPÍTULO V
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA APA
Art. 68 - São objetivos do município ao criar a APA Córrego do Ouro:
I- a proteção dos mananciais hídricos utilizados para abastecimento
público, notadamente a bacia hidrográfica do Córrego Ouro a montante da captação de água
da SANEAGO;
I - a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da
região, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas
regionais;
HI - a preservação de espécies raras, migratórias, endêmicas ou
ameaçadas de extinção
IV - o controle das pressões urbanizadoras e das atividades
pecuárias, agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com
a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.
V - a conservação dos bens coletivos em domínios da propriedade
privada fazendo com que cada propriedade cumpra a sua função social;
Art. 69 - Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de
criação da APA Municipal:
I - a adoção de medidas que vise garantir a qualidade e quantidade
dos recursos hídricos à montante da captação de água da SANEAGO, na bacia de
contribuição do Córrego do Ouro, principal manancial da região;
H - a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a
proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares;
NM - a proteção das várzeas, encostas ou escarpas, solos pedregosos
consideradas como “áreas de resistência natural ao processo de ocupação”,por constituírem
zona da vida silvestre - ZVS conforme resolução da CONAMA 10/88, onde nenhuma
interferência poderá ser efetuada sem autorização prévia do Conselho Gestor;
IV - a prevenção de incêndios na área rural, proibindo-se a prática de
queimadas por meio da imposição de penalidades aos responsáveis, como forma de proteger
os remanescentes florestais e o equilíbrio ambiental da região, instituindo-se a elaboração
de programas de prevenção de incêndios;
Ay SOSS Persia do Nascimento, Nº. 5-851- = c
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia -
Estado
é AD) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ea
V-o estímulo à atividade agropecuária e à silvicultura na área rural,
por meio de orientação técnica e normativa, bem como incentivos ao associativismo rural na
microbacia hidrográfica, de forma a garantir a conservação ambiental concomitante com a
exploração econômica;
VI - o levantamento da estrutura fundiária atual na zona rural, a fim
de embasar os programas de apoio à agricultura e o planejamento da produção, e atividades
de turismo contemplativo, científico e educacional,
VIH - a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis para as
atividades regularmente instaladas ou a se instalar de modo a preservar o patrimônio
natural, histórico, arquitetônico, cultural e científico da região, além de possibilitar o
desenvolvimento econômico;
VII - a exigência de licenciamento ambiental prévio para obras
impactantes a serem realizadas na APA, a fim de garantir a análise e mitigação dos
impactos decorrentes de sua implantação e funcionamento;
IX - o estímulo à atividade turística que valorize os atributos
naturais, arquitetônicos, históricos ou culturais da região, com base em planejamento
voltado à preservação e à estruturação necessária para o desenvolvimento de tal atividade;
X - o controle do parcelamento do solo na área rural, onde é proibido
o sub-parcelamento em frações ideais que resultem em área inferior ao módulo mínimo
estabelecido pelo INCRA;
XI - a adoção de normas específicas para o parcelamento do solo e de
critérios para implantação de infra-estrutura, compatibilizando a ocupação urbana com a
conservação ambiental;
XI - o monitoramento da implantação dos parcelamentos de solo
quanto à infra-estrutura, reserva florestal legal estabelecida pela legislação federal, controle
dos processos erosivos e outros, assim como o embargo dos parcelamentos irregulares;
XII - a adequação e provimento de melhorias nas estradas vicinais
na área rural, visando a manutenção das condições de tráfego e o controle dos processos
erosivos decorrentes do escoamento superficial das águas pluviais,
XIV - a implantação de um sistema de planejamento viário, que vise
a redução do estrangulamento e a melhoria da acessibilidade e estímulo ao pedestre e ao
ciclista, dentro do contexto de preservação do patrimônio natural, histórico e cultural da
região;
XV - aa ao de progromãs de manejo de residuos sólidos,
com ênfase na redução de sua produção, no reuso e na
XVI - o desenvolvimento de campanhas de divulgação e orientação,
voltadas à população local e aos turistas, de forma a envolvê-los com os princípios de
conservação do meio ambiente propostos por esta lei, através de programas de educação
ambiental;
Xvil - a capacitação dos membros do Conselho Gestor para
implantação e fiscalização das normas estabelecidas nesta lei ;
Fone: (62) 864 - 1444 / 864 - 1626 - Bão Miguel do Araguaia - GO
Estudo de Goiás Pena
Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia «Jngps=.
o XVIII - a integração entre os Poderes Públicos Municipal, Federal e
Estadual, bem como com O Ministério Público, SANEAGO, Agência Rural, IBAMA e Agência
Ambiental, para o exercício das respectivas funções de fiscalização e estímulo das atividades
de preservação e recuperação ambiental.
CAPÍTULO VI
ZONEAMENTO AMBIENTAL DA APA
DO ZONEAMENTO AMISENI As Da Aids
Art. 70 - A APA fica subdividida em quatro zonas ambientais, tendo
como base a bacia hidrográfica:
L - Z.AMB - Zona de Conservação Ambiental Especial -
compreendendo todas as áreas de reserva legal e permanente, as áreas de várzeas, as
encostas ou escarpas, solos pedregosos (curucas) para a qual o município pretende garantir
a preservação, visando a salvaguarda da biota nativa, criando uma zona de vida silvestre;
| - Z.HIDRI - Zona de Conservação Hídrica do Córrego do Ouro e
seus afluentes e nascentes a montante do ponto de captação existente para garantir a
conservação dos recursos hídricos, de forma a proteger o abastecimento público de água
potável;
II - Z.AGRO - Zona de Uso Agropecuário - compreendendo o restante
de toda a área Unidade de Conservação esta zona caracteriza-se pela potencialidade do solo
e vocação local para a agropecuária, assim o município pretende garantir a compatibilidade
do aproveitamento econômico com a conservação do meio ambiente;
IV - Z.EDU - Zona de Uso Educacional - compreendendo áreas
degradadas e conservadas da APA, caracterizada por apresentar impactos negativos da
antropização, medidas de recuperação e os atributos naturais conservados, para a qual o
município pretende mobilizar e sensibilizar a comunidade local visando despertar o
desenvolvimento de atividades científicas, educativas e de lazer, podendo representar um
importante incremento de multiplicadores de formação de opinião em defesa dos objetivos
da APA.
CAPÍTULO VH
DO USO E OCUP, DO SOLO E CAPACIDADE DE SUPORTE
Art. 71 - o uso e ocupação do solo e a capacidade de suporte da APA
Córrego do Ouro, obedecerão aos critérios descritos no título I desta lei.
CAPÍTULO VEI
DOS PROGRAMAS DE MANEJO, GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO DA APA
SEÇÃO 1
Av: Joss Ferreira do Nascimento, .S. = -
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1646 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás Sa
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia “kfpgtt
DO CONJUNTO DE AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS NA APA
Art. 72 - Compõem o conjunto de ações para efetivação do
zoneamento ambiental e para realização dos objetivos de manejo da APA os seguintes
programas:
I - Ampliar a área da APA Córrego do Ouro cobrindo todas as
nascentes e tributários responsáveis pelo abastecimento hídrico da drenagem principal;
H- Definir critérios de uso e ocupação da área urbana visando
diminuir o escoamento superficial que contribuem com erosões do solo, transporte de
sedimentos e assoreamento das drenagens da APA;
HI - Definir regras de conservação de solo em toda área da APA;
IV - Isolar com cercas de arame liso as APP,s de nascentes, lagos e
lagoas naturais e/ou artificiais (50 metros); os tributários e a drenagem principal com
distância mínima de 30 metros respeitando-se os limites naturais de várzeas que compõem
a mata galeria e a mata de intercorrência;
V - Proteção das várzeas, encostas ou escarpas, solos pedregosos
considerados como “áreas de resistência natural ao processo de ocupação”,por constituírem
Zona da Vida Silvestre - ZVS conforme resolução da CONAMA 10/88;
VI - Recomposição vegetal das áreas a serem isoladas por cerca,
também das encostas ou escarpas e dos solos pedregosos com concomitante coleta de
qualquer resíduo sólido que possa comprometer o solo, subsolo e água da bacia;
VII - Interditar na forma de Lei o acesso de banhistas em pontos
indeterminados e proibir a exposição de lixo na beira das estradas de acesso e no interior da
APA;
vHI - Colocar placas informativas descrevendo os crimes, as sanções
e as multas nos pontos críticos de impactos negativos sobre os objetivos da APA;
IX - Cada produtor rural será responsável pela destinação final
correta do lixo em sua propriedade, inclusive das carcaças de animais, exceto embalagens
de agrotóxicos que têm legislação específica (tríplice lavagem, perfuração da embalagem,
encaminhar para depósito específico ou ao local de origem);
X - Proibição do uso de agrotóxicos e de demais fontes poluidoras
(pocilgas, currais, granjas, etc) numa faixa de 150 metros do isolamento das cercas de
proteção das áreas de recuperação vegetal;
XI - Proibição de extração mineral a céu aberto no interior da área da
unidade de conservação;
XII - Os produtores rurais definirão algumas áreas em suas
propriedades para dessedentação dos animais com a devida deliberação do Conselho da
Cidade e licenciamento da Agência de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos
sendo priorizado o uso de bebedouros para os animais;
XI - Elaborar programa de educação ambiental nas escolas
conforme determina o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 194 da Lei Orgânica do município,
à comunidade residente na APA e aos munícipes em geral;
Av: "Joss FPersira do Naschasato, a = = .
é Fone: (62) 364 - 1444 / 864 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás ai
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia digg
de Manejo e manutenção da APA nas esferas federal, estadual e municipal;
XV - programa de fomento à produção e diversificação agricola, que
promova a associação dos produtores em micro bacias hidrográficas e implemente formas
de comercialização de produtos;
XVI - programa de tratamento de esgotos e disposição de resíduos
sólidos, com atividades e cronogramas compatíveis com as características de cada zona da
APA;
XVII - programa de monitoramento ambiental informatizado da APA,
com utilização de dados georreferenciados a serem utilizados em levantamentos futuros.
XVIII - programa de mapeamento do patrimônio natural e cultural,
que possibilite o estabelecimento dos roteiros turísticos pela APA, levando em conta o perfil
dos usuários e a capacidade de suporte do meio ambiente.
XIX - programa de fomento educacional e científico.
Art. 73 - Fica o Poder Executivo do município de São Miguel do
Araguaia autorizado a firmar convênios com organismos federais e estaduais e estabelecer
contratos de parceria com entidades privadas nacionais e internacionais com o objetivo de
viabilizar os programas descritos no artigo anterior, respeitada a previsão orçamentária
aprovada para o ano em curso.
SEÇÃO II
DA GESTÃO MUNICIPAL DA APA
Art. 74 - Todas as instituições públicas e privadas com atuação na
programas previstos para a APA, conforme determinações a seguir:
I - o Conselho da Cidade será o responsável pela coordenação e
fiscalização dos programas previstos anteriormente e pelo desenvolvimento dos acordos de
cooperação com organismos públicos e privados.
H - a Agência de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos
será responsável pelo fiscalização do parcelamento do solo, planejamento e licenciamento
ambiental e pela manutenção dos logradouros, equipamentos e patrimônio da APA,;
Il - Agência de Obras e Serviços Urbanos - responsável pela
manutenção de parques e jardins, e pela coleta de resíduos sólidos urbanos;
WV- a Agência de Transportes, Obras e Serviços Rurais - responsável
pelos serviços de campo, transportes, obras e serviços rurais;
V - a Agência da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio —
responsável pela coordenação de programas do setor produtivo;
Av- Joss Pereira do Naschknsnto; Nº 3. - = Er
Dá Fone: (62) 364 - 1444 / 264 - 1626 - São Migael do Araguai- SiS
Estodo de Goiás ars
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia digg
o Vi "a Secretaria de Educação e Cultura - responsável pelo
desenvolvimento de programas de educação ambiental voltados à rede escolar;
Art. 75 - O Conselho Gestor da APA (ConCidade), ligado ao Gabinete
do Prefeito, é constituído de forma paritária, por representantes dos órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e das organizações da residente na área da APA
conforme previsto no Parágrafo 5º do Artigo 15 da Lei Federal 9985/00, o $ 3º do art. 17 do
decreto federal n.º 4.340/2002 tendo como objetivos centrais:
I - garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes nesta
lei, e em suas disposições complementares;
H - instituir um processo permanente de avaliação das matérias
relativas ao Plano Diretor de São Miguel do Araguaia;
HI - propor e assessorar a celebração de convênios com outras
esferas de governo, instituições de pesquisa, instituições financeiras públicas e privadas,
organizações não governamentais, ou outros que possam contribuir para a concretização
dos programas previstos nesta lei, respeitada a previsão orçamentária aprovada para o ano
em curso;
IV - propor ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal e órgãos das
outras esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes no Plano de
Manejo, conforme sua adequação aos interesses ambientais do território;
V - promover articulação intermunicipal, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental, especialmente com os municípios
circunvizinhos ou da bacia do Araguaia;
VI - acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não
cumprimento desta lei ou de atos legais de caráter ambiental;
VII - acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes gerais
constantes no artigo 2º desta lei;
VII - participar e/ou acompanhar a elaboração e execução dos
programas e ações constantes no artigo 6º desta lei.
seção m
DOS RECURSOS DA APA
Aut. 76 - Os recursos para as atividades necessárias aos objetivos da
APA e para os programas incluídos no artigo 71 desta lei provirão de:
I - Fundo Municipal da Cidade;
. U - dotações orçamentárias das Secretarias Municipais relacionadas
no artigo 8º, devendo ser quantificados na previsão orçamentária anualmente elaborada;
HI - contrapartidas para o licenciamento de empreendimentos da
iniciativa privada, bem como para colocação de publicidade na área da APA, com as devidas
autorizações dos proprietários e aprovação do Conselho Gestor;
pp Pops
Estado de Goiás os
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia e 22
IV - transferências, contribuições, subvenções, auxílios da União e
do privados é de mutcoe tados, convênios, contratos do Municipio com instituições públicas
du Privadas e de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao previsto
no caput deste artigo.
Art 77 - Os recursos provenientes das multas cobradas por
infações ambientais poderão ser revertidos em obras necessárias e/ou em manitençabo»
recuperação do meio ambiente na APA Municipal, por meio de regulamentação específica.
SEÇÃO Iv
DOS INCENTIVOS, DAS SANÇÕES E MULTAS DA APA.
Art. 78 - São estabelecidos nesta lei incentivos fiscais e programas
de fomento i à preservação ambiental e requalificação do espaço rural, em
especial para realização das atividades econômicas, conforme as diretrizes deste ler
I - incentivos relativos à utilização de parâmetros rurais especificos
de uso e ocupação do solo.
por cento) de sua arrecadação mensal para dotar o Conselho Gestor de infra-estrutura para
tecuperar as áreas degradadas conforme determina o art.47 da Lei Federal nº 9.985/2000;
») fornecimento de atestados de conformidade ambiental, a fim de
Processo do menção do crédito rural, conforme o Protocolo Verde do Governo Foda Td
processos de certificação ambiental, no caso das normas NBR/ISO 14.000.
c) convênios entre a Prefeitura Municipal e outras instâncias do
governo ou iniciativa pri ;
d) doação de madeira para cerca apreendida pela Agência Ambiental;
o. “onversão de multas de outras fontes em mudas pera
reflorestamento de APP's;
9) contribuição Sociedade dos Amigos do Rio Crixás - SARC e do
Grupo Intermunicipal da Bacia do Araguaia - GIBA no Plantio das mudas conforme
compromisso firmado em Ata;
8) orientação do Conselho Gestor (Conselho da Cidade) aos
proprietários rurais da APA em suas obrigações legais;
b) à Agência Rural contribuirá orientando os produtores nas
questões de manejo de uso e ocupação do solo e uso de agrotóxicos.
Art. 79 - As sanções, multas. e penalidades deste TÍTULO serão
segundo o que determina o Art. 67 desta lei.
Xá ones (90) DO - 1444 7 38% - 1025 - São Miguel do Ari SE
é ASS) Preto Mumicipl de São Miguel do Aragusia Ea
TÍTULO IH
DO SANEAMENTO AMBIENTAL QUALIFICADO
Miguel do Araguaia serão complementadas pelo que determina as seguintes leis:
1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 225. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Il - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
WI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Arts 175 e 37. Princípio da Eficiência
na prestação do serviço público essencial.
IV - LEI FEDERAL 8. 078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
V - LEI FEDERAL 8.987/95 - LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado
ao pleno atendimento dos usuários. 81º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
VI - LEI FEDERAL 11.445/07 -— POLÍTICA FEDERAL DE
SANEAMENTO BÁSICO: reitera os princípios fundamentais dos serviços públicos de
saneamento básico; entre esses, merecem ser citados: da eficiência, da utilização de
tecnologias apropriadas, da segurança, da qualidade e da regularidade.
VI - PORTARIA 518/2004 MS -— estabelece os procedimentos e
para o NITRATO: Pela simples leitura do caput do art. 14 da Portaria, é possível constatar
que o nitrato é uma substância química que representa risco à saúde.
VHI - DECRETO PRESIDENCIAL 5440/05 - estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público:
determina que as informações sobre a qualidade da água devem ser repassadas aos
usuários. Art. 3º. A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características
fisicas, químicas e microbtológicas da água pera consumo humano deverá atender ao
seguinte: 1 - ser verdadeira e comprovável; 2 - ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil
compreensão, especialmente quanto aos aspectos que impliquem situações de perda da
potabilidade, de risco à saúde ou aproveitamento condicional da água; e 3 - ter caráter
educativo, promover o consumo sustentável da: água e proporcionar o entendimento da
relação entre a sua qualidade e a saúde da população.
Av. Joe6 Pereira ds Nascimento, PES - - s
Fone: (62) 364 - 1444 / 864 - 1626 - São Miguel do Araguaia -
$=3» Estado de Gois ger
Art. 81 - Os serviços púbicos municipais de saneamento serão
prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
- universalização do acesso;
H - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção
do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida
e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas pera a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIH - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
XIII — da gestão associada, da universalização, do controle social, da
prestação de serviços regionalizada, dos subsídios e da localidade de pequeno porte.
I - saneamento ambiental qualificado: conjunto de serviços, infra-
estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituido pelas atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
Av: JOSS Persia do Naschnsato, Nº- 3.85 1- Botas Ussts - CET.
Fones: (62) 364 - 1444 / 364 - 16248 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás pe
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «Hfegtt=
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e de lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
CAPÍTULO IX
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
Art. 83 - O abastecimento de água potável nos bairros, distritos e
povoados do município de São Miguel do Araguaia ficará por conta da concessionária
SANEAGO com as seguintes ressalvas:
I - Poderão ser adotadas soluções individuais para abastecimento de
água quando técnica e ambientalmente possíveis e garantida à saúde pública;
HW - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico, portanto a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
HI - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada
por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar
os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 84 - A remuneração pela prestação dos serviços de
abastecimento de água realizar-se-ã por meio de pagamento de tarifas, nos termos das
normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes, objetivando a cobertura de custos
em regime de eficiência e a modicidade tarifária.
Parágrafo único - A tarifa pela prestação dos serviços de
abastecimento de água será cobrada de forma individualizada, por unidade usuária, não
podendo ser rateada quando o consumo se der em forma de condominio ou coletivamente.
Art. 85 - Caberá à concessionária prestadora do serviço de
abastecimento de água sediada no âmbito de São Miguel do Araguaia providenciar no prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, a instalação de relógios
marcadores de consumo de água em todas as unidades usuárias, a fim de adequá-las às
novas normas legais, bem como emitir cobrança direta a cada imóvel.
Parágrafo único - A Agência Nacional de Águas - ANA - determinará
a punição pertinente à concessionária do serviço de abastecimento de água por não cumprir
o disposto do que trata o caput.
Av: JOG Pero Nascimento, Nº 3.85 I- Setor Costs - CEF-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São São Miguel do Araguaia - GO
e.
Estado de Goiás Pi
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia — ses
Art. 86 - Fica obrigada a previsão da instalação de relógios de
aferição de consumo individual de água pelas empresas construtoras, nas unidades de
edificações residenciais e comerciais futuras, para efeito do cumprimento desta Lei.
Art. 87 - São ainda obrigações da concessionária prestadora de
serviço de abastecimento de água:
I - assegurar ao consumidor informações mensais e anuais sobre a
qualidade de água que devem ser encaminhadas junto com as contas mensais e devem
conter no mínimo as seguintes informações :
a) divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos
quais as informações estarão disponíveis;
b) orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à
saúde;
c) resumo mensal dos resultados das análises referentes aos padrões
básicos de qualidade da água;
d) caracteristicas e problemas do manancial que causem riscos à
saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente
crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas
corretivas necessárias;
H - o responsável pelo sistema de abastecimento de água também
deverá realizar um relatório anual que deverá contemplar todos os padrões analisados com
frequência trimestral e semestral que estejam em desacordo com os pedrões estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, seguido da expressão: "FORA DOS PADRÕES DE
POTABILIDADE”.
CAPÍTULO X
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
SEÇÃO I
DA LIGAÇÃO DE EFLUENTES À REDE PÚBLICA
Axt. 88 - Os serviços de saneamento básico compreendem, dentre
outros, a coleta e disposição adequada dos esgotos sendo, portanto obrigatória a ligação dos
efluentes sanitários dos imóveis, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário,
quando implementada pelo Poder Público.
Art. 89 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o usuário
deverá promover a ligação do seu imóvel à rede coletora, no prazo máximo de 90 dias, a
partir da data em que for comunicado de que o equipamento público se encontra disponível.
8 1º - Havendo necessidade de realização de obras no imóvel para a
ligação à rede pública, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado na forma definida
em regulamento.
8 2º - Caberá ao usuário do imóvel a execução, operação e
manutenção adequadas das instalações internas de esgotamento sanitário.
8 3º - Nos logradouros, onde houver rede coletora de esgotos
implantada, o Poder Público fica autorizado a: RR
Av "Joss Pereira do Nascinoato; Nº. S.851-Butor Ussts 2 CEF. 78.5PU-V00
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
| 2.
7 +
Estado de Goiás nana
& Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «difiegpi-=.
1 - exigir do usuário o valor do serviço, observado o prazo do “caput”
deste artigo, tão logo seja ele posto à sua disposição;
H - condicionar o atendimento de pedido de ligação de âgua à ligação
do imóvel à rede de esgotamento sanitário.
Art. 90 - É vedada a ligação de esgotos à rede pública de águas
pluviais, nos logradouros com rede coletora instalada, a ionária, quando
constatada a irregularidade, promover junto ao órgão municipal competente a necessária
desativação.
SEÇÃO H
DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 91 - O controle e a fiscalização das ligações de que trata esta Lei
Ne” caberão à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e
ao Centro de Recursos Ambientais.
Art. 92 - Compete à concessionária:
I - notificar o usuário sobre a existência da rede coletora de esgotos e
o prazo de ligação;
H - fazer o acompanhamento técnico, nos casos de maior
complexidade ou quando solicitado;
HI - encaminhar ao Centro de Recursos Ambientais a relação dos
imóveis em situação irregular perante os dispositivos desta Lei, para aplicação das
penalidades cabíveis e previstas na Legislação Ambiental;
IV - efetuar o corte no abastecimento de água, quando necessário,
em articulação com o Centro de Recursos Ambientais;
V - fiscalizar o cumprimento desta Lei.
- Art. 93 - Compete à Agência de Meio Ambiente, Saneamento e
Recursos Hídricos:
1 - fiscalizar, em articulação com a concessionária, a situação dos
imóveis não ligados ao sistema de esgotamento sanitário, visando ao exato cumprimento da
legislação pertinente;
H - aplicar as penalidades regulamentares, observado o devido
processo legal.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE HIGIENE E SAÚDE
Subseção I
Disposições Gerais
Av--Joss Pereira do Nasckhionto, Es o - ES
Fone: (62) 364 - 1444 7 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia GS
—igronm meo SÊ aa pra reason aaa aa
e para fins de tratamento.
pa
Estado de Goiás teria,
/À Prefeitura Municipal de São Miguel do Aragusia Aiggpei=
Art. 100 - Todo aquele que por qualquer forma, comprometer a
limpeza das águas destinadas ao consumo público, ou particular, incorrerá na multa de
2.000% (dois mil por cento) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do município), além das
sanções penais que estiver sujeito pela Legislação comum.
Art. 101 - Os estabelecimentos de indústrias que, pela emissão de
fumaça, poeira, odores ou ruídos molestos, possam comprometer a salubridade dos centros
populosos, só serão permitidos em áreas pré-determinadas no Plano Diretor da cidade.
Subseção HI
Da Higiene das Habitações
Art. 102 - A construção de prédios na cidade e vilas do município
obedecerá às exigências do Código de Posturas e Obras, do Plano Diretor e, no que couber,
às dos Regulamentos Sanitários.
8 lo - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas
particulares de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais
de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros
resíduos possam expelir e não incomodem os vizinhos;
$ 20 - As chaminés, em casos especiais e a critério da Prefeitura,
poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico resultado.
Art. 103 - As residências urbanas e rurais da cidade deverão ser
caiadas e pintadas, de 10 em 10 anos, no máximo, salvo exigências especiais das
autoridades sanitárias.
Art. 104 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de
água e esgoto poderá ser habitado sem que seja provido de instalações sanitárias e toda
infra-estrutura que possam interligar à essas utilidades.
Parágrafo Único - Os prédios de habitação coletiva terão
abastecimento d'água, banheiros e privadas em número proporcional ao dos moradores, de
acordo com os regulamentos sanitários.
Art. 105 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais
ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único - As providências para escoamento das águas
estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários, que as
executarão dentro do prazo que lhes for marcado na intimação, excluindo-se dessa
obrigação os pequenos proprietários reconhecidamente pobres, caso em que a Prefeitura
executará o serviço por sua conta.
Art. 106 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar
em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, casas e terrenos.
& lo - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato,
pantanoso ou servindo de deposito de lixo, nos limites da cidade, das vilas e povoados;
8 20 - Os infratores desta disposição terão o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da data da intimação, para necessária correção da irregularidade; não o
fazendo ficarão sujeitos á multa de 100% (cem por cento) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal
“Av. JoeS Pereira do Nasckasnto, 5. = - a
é Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
63) Po det q
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ne reseoQ
Art. 107 - Não serão pe íti nos limites da cidade, das vilas e
dos povoados, providos de rede de abastecimento d'água, a abertura e a conservação de
cisternas.
1- edificações sobre terreno único ou alagadiço;
H - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
M - em que houver falta de asseio geral no seu interior «
dependências;
IV- com superlotação de moradores;
dis ue não dispuserem de abastecimento d'água suficiente e as
indispensáveis instalações sanitárias.
Ari AOS - Serão vistoriados pelo funcionário, que para tal fm
designado, as habitações insalubres, a fim de se verificar:
1 - aquelas cuja insalubridade Possa ser removida com relativa
facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuar
prontamente os reparos devidos, podendo fazê-los sem desabitá-los;
Nas Me, Por suas condições higiênicas, estado de conservação ou
defeito de construção, não puderem servir de habitação sem grave prejuizo para a
segurança e saúde públicas.
podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
CAPÍTULO XI
DA LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ
Co AS MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. OS solar (OS efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza
“Bana é de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas aos bra ico, de lim
I - de coleta, transbordo e transporte dos Tesíduos relacionados na
alínea c do inciso I do caput do art. 82 desta Lei;
gem, é do EC Pera fins de reuso ou reciclagem, de tratamento,
inciso 1 do cap RoetRtem, e de disposição finel dop resíduos relaciona o, Tatamento
inciso I do caput do art. 82 desta Lei; +
Estado de Goiás Pa
Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia «dpgpe-..
IH - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Axt. 111 - O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão
do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 112 - Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja
produção diária, exceda o volume ou peso fixado pela coleta regular, ou os que, por sua
composição qualitativa e ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma
das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim
I - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados
contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares,
laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde,
necrotérios, sanatórios, consultórios e congêneres;
H - materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos
orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas
e de anatomia patológica; animais de experimentação e outros materiais similares;
HI - cadáveres de animais de grande porte;
IV - restos de matadouros de aves e pequenos animais, restos de
entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de
feiras públicas, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres,
alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos, tóxicos em
geral;
V - substâncias e produtos venenosos ou envenenados, restos de
material farmacológico e drogas condenadas;
VI - residuos contundentes ou perfurantes, isto é, cacos de vidros,
restos de ferragens, latas, etc, cuja produção exceda o volume de 50 litros ou 25 quilos, por
periodo de 24 horas;
VI - produtos de limpeza de terrenos não edificados, podas de
arborização.
Art. 115 - O Serviço de Limpeza Urbana da Prefeitura Municipal
somente executará a coleta dos residuos especiais cobrando de acordo com a tabela de
preços públicos de serviços extraordinários.
Art. 114 - O lixo destinado à coleta regular, será obrigatoriamente
acondicionado em sacos plásticos, outras embelegens descartáveis, em recipientes
padronizados, observando-se os limites de volume de pesos fixados.
8 1º - O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, os sacos
plásticos, as embalagens, os recipientes referidos no artigo;
8 2º - Não poderão ser acondicionados com o lixo materiais tóxicos
em geral.
CEF. 76-59-0000"
OSS Pereira do Naschnento, Nº: S-H51-= Ustor Ussts = :
— 1696 - Miguai do Araguaia - GO
Av K
Fone: (62) 364 - 1444 ; 964
Pas Estado de Goiás a,
52 Prefeitura Municipel de São Miguel do Aragusia dépsi-.
municipes deverão eliminar os líquidos e embrulhar cacos de vidro,
materiais contundentes e perfurantes.
Art. 115 - Os sacos plásticos deverão ter a capacidade máxima de 50
litros e mínima de 20 litros.
Art. 116 - O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de
saúde, farmácias, clínicas médicas e odontológicas e estabelecimentos congêneres será
obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos na cor branca leitosa de acordo com as
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Axt. 117 - O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que
os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura á borda do recipiente,
que deverá apresentar-se com a tampa ajustada e sem nenhum coroamento.
Art. 118 - Serão considerados irregulares os recipientes que não
seguirem a padronização, os que apresentarem mau estado de conservação e asseio ou os
que não permitirem a ajustagem da tampa.
Art. 119 - A taxa de limpeza e a coleta de lixo só será devida,
relativamente, aos imóveis situados nas vias e logradouros públicos beneficiados pelo
serviço de Coleta de Lixo.
Art. 120 - Nas edificações hospitalares e congêneres,
necessariamente providas de incineradores, só serão recolhidos pelo serviço regular
Coleta de Lixo domiciliar os residuos incimerados, inorgânicos e incombustíveis
corretamente acondicionados.
Axt. 122 - O transporte em veículos, de qualquer material a granel
ou de resíduos sólidos que exalam odores desagradáveis, deve ser executado de forma a não
provocar derramamento nas vias ou logradouros públicos e em condições que não tragam
inconvenientes à saúde e ao bem estar público.
8 lo - Os veículos transportadores de materiais a granel, assim
considerados: terra, resíduos de aterro, entulho de construções ou demolições, areia,
cascalho, brita, agregados, escoria de serragem, carvão, adubo, fertilizantes, compostos
orgânicos, cereais e similares, deverão:
I- ser dotados de coberturas ou sistemas de proteção que impeçam o
derramamento dos resíduos;
HT - trafegar com carpa rasa, com altura limitada à borda da caçamba
do veiculo sem qualquer coroamento e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de
aringir a via pública.
8 20 - Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalam odores
desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços
absorventes, restos de abhatedouros, restos de matadouros, restos de açougues, sebos,
ossos, vísceras e similares, só poderão ser transportados em carrocerias estanques.
Art. 122 - Serão obrigatoriamente incinerados em instalações do
próprio estabelecimento que os produziram ou em incinerador central construído
especificamente para essa finalidade. sa
AV. Joss Pereira do Nesckinsnto, Nº: 3.U51= Ustar Ussis = CEP. 76-59-0000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás e,
4 NE Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dee
I - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados
ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares,
laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde,
necrotérios, sanatórios, consultórios e congêneres;
orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análise clínica e
de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;
HI - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades
médicas, hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de
moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos, lavagem e o produto de
varredura resultante dessa área;
IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento
ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como
agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares.
Art. 123 - Não é permitida, em nenhuma hipótese, a queima de lixo
ao ar livre.
CAPÍTULO XH
DA DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Art. 124 - Entende-se por drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas a captação ou a retenção para infiltração ou aproveitamento, a coleta, o transporte,
a reserva ou contenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e o
lançamento das águas pluviais.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS DO MANEJO
Art. 125 - Reconhecimento de que todas as fontes de água do
município tiveram sua origem na água de chuva como parte integrante do ciclo hidrológico.
Art. 126 - A água de chuva é um bem a ser captado de telhados, do
chão e do solo, armazenado e/ou infiltrado de forma segura, tratado conforme requerido
pelo uso final, e utilizado no seu potencial pleno, substituindo ou suplementando outras
tontes atualmente usadas, antes de ser finalmente dispensado, como recomendado.
Art. 127 - Os investimentos nesse bem que é subutilizado são
sustentáveis, e seus benefícios econômicos superam em muito os custos.
Art. 128 - A água de chuva captada deve ser usada para o bem de
todos, porém pode permanecer sob a custódia do coletor como fiel depositário do bem
público.
Art. 129 - Preservação dos mecanismos naturais de escoamento na
implementação urbana: infiltração e conservação dos rios urbanos com implantação
obedecendo à drenagem natural.
Art. 130 - O escoamento das condições naturais não pode ser
ampliado. =
Av JOS Persira do Nascimento, Nº S-851= Sor OSS = CEP7SBSUUOO.
Tome: (62) 364 - 1444 / 96% - 1646 - — São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás ger,
Prefeitura Municipel de São Miguel do Aragusia ASpnfpet-=
Art. 131 - Visão de gestão da bacia hidrográfica;
Art. 132 - Tratamento do esgoto sanitário e da qualidade das águas
pluviais (carga difusa).
SEÇÃO H
DOS OBJETIVOS DO MANEJO
Ast. 133 - Usar os investimentos na captação e no manejo de água
de chuva no campo do suprimento de água, drenagem, controle de enchentes, etc., para
assegurar que a sociedade municipal utilize a água de chuva em larga escala.
Art. 134 - A captação de água de chuva deve se tornar obrigatória,
porém introduzida com a participação da sociedade (conforme a Lei das Águas) em várias
fases, como será determinado por lei, para determinadas categorias de construções e em
àreas abertas municipais, visando:
I- Gerenciar a demanda de água e racionalizar novos investimentos;
N - Aumentar a segurança hídrica descentralizada e a auto-
suficiência local, encorajando, ao mesmo tempo, a operação e manutenção em nível familiar
e comunitário (encorajando donos de casas, condomínios, comunidades e bairros a terem
sua “própria água”);
II - Reduzir o escoamento da água de chuvas torrenciais, portanto
atenuando danos de enchentes e erosão do solo;
IV - Minimizar a estagnação não regulada da água por periodos
prolongados;
V - Recarregar os lençóis subterrâneos e manter o nível do lençol
freático elevado;
VI - Manter áreas verdes para minimizar o estresse hídrico durante
secas e o efeito de “ilhas de calor” urbanas, aumentando com isso a qualidade de vida dos
cidadãos;
VII - Reduzir o consumo de energia nacional no fornecimento de
água encanada (tratada e não tratada) para os consumidores;
VII - Minimizar o uso de água tratada para fins secundários; e
IX - Recuperar ambientalmente áreas degradadas.
SEÇÃO H!
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO MANEJO
Art. 135 - Para implementação do manejo das águas pluviais o
município de São Miguel do Araguaia assumirá as seguintes estratégias:
— Tone: (62) 364 - 1444 / 964 - 16Q6 - São Miguel do Araguaia
Estndo de Goiás Pan
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Afegpd.
I - emissão de circulares para que sistemas de captação de água de
chuva sejam incluídos, como princípios de concepção, em todos os desenhos e projetos (de
construções), em todas as futuras estruturas governamentais, com utilidade e com
facilidade de demonstração, dentro de um tempo determinado.
H - cooperação com órgãos do governos federal e estadual,
organizações não-governamentais e o setor privado, investidores de projetos entre outros;
HI - encorajar a prática captação de água de chuva em grande
escala, principalmente nos locais de vocação turística;
IV - manter entendimento com as universidades, escolas técnicas e
instituições governamentais e não-governamentais de treinamento, para incluírem a
captação de água de chuva em seus currículos e pesquisas e treinarem pessoas em projetar,
construir e manter tais sistemas.
V - fortalecer entidades como a ABCMAC — Associação Brasileira de
Captação e Manejo de Água de Chuva - para reunir informações sobre tendências mundiais
“ nacionais, práticas atuais, projetos, legislação etc., sobre captação e manejo de água de
chuva e repassá-la por meio de conferências, de publicações e da mídia para usuários que
solicitam tais informações, como também informar leigos no assunto.
VI - Elaborar e publicar um “Guia de Água de Chuva para o Brasil”,
dirigido a desenhistas, técnicos, professores, usuários e lei contendo informações sobre
projeto, parâmetros, desenhos e arranjos, proteção da qualidade de água, técnicas
construtivas, práticas adequadas de utilização etc.
VI - identificar categorias de consumidores de grandes quantidades
e/ou com subsídios e conduzir programas de conscientização sobre a importância da
captação e do manejo da água de chuva tanto para o consumidor quanto para a economia
nacional.
VII - negociar recursos nacionais e internacionais para realizar
projetos de captação e manejo de água de chuva em larga escala.
IX - identificar categorias de consumidores de grandes quantidades
e/ou com subsídios e conduzir programas de conscientização sobre a importância da
captação e do manejo da água de chuva tanto para o consumidor quanto para a economia
municipal.
SEÇÃO IV
MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 136 - Para controle das drenagens serão tomadas as seguintes
medidas:
I- Na fonte: no loteamento cu no lote: aumento da infiltração ou
a) As calçadas no município, obrigatoriamente serão pavimentadas
100 % (cem por cento) de sua porção longitudinal e terá de 40% (quarenta por cento) a 60%
(sessenta por cento) de pavimentação na fração lateral, de modo a permitir uma boa
infiltração no solo, diminuindo o escoamento superficial.
Av. JOSS Pereira do Nascinsato, Nº: 5-W51- Setsr Usst = CEP78.590-000-
Fone: (69) 364 - 1444 / 864 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Sgfft..
b) A parte não pavimentada deverá ser recoberta com pedregulhos de
areia lavada, jardinada e arborizada.
e) A acessibilidade a pessoas idosas e de necessidades especiais deve
ser garantida através de construções de rampas, textura não escorregadia, auréolas
indicativas de obstáculos tipo: orelhão, postes, árvores entre outros.
d) Os passeios públicos (calçadas) não poderão ter mais de 2,5 (dois
metros e meio) metros de largura, sendo o espaço excedente destinado a ciclovias
bioqueteadas.
I - Micro-drenagem: banhados construídos; detenção e retenção:
bacias que envolvem alguns loteamentos até um km2;
-= HI - Macro-drenagem: planejamento de espaços urbanos para
0 inundação, detenção e retenção: bacias urbanas.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 137 - Por infração de qualquer disposição estabelecida nesta
Lei, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito ou mediante aviso em jornal de grande
-+reu lação. na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
H - muita simples ou diária;
NI - interdição temporária ou definitiva, excetuando-se os imóveis
residenciais;
IV - interrupção do suprimento de água.
a) A multa simples será aplicada findo o prazo estabelecido na
) advertência, no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do consumo médio
mensal de água, medido ou estimado, na forma estabelecida no Tegulamento.
b) Nos casos em que a infração for continuada, além da hplicação da
multa simples, poderá ser imputada uma multa diária no valor correspondente a 3,33%
(três vírgula trinta e três por cento) da multa simples, até a regularização da ligação.
co) No caso da pena estabelecida no inciso IN deste artigo,
independente da multa, serão cobradas do infrator as despesas que | incorrer a
concessionária e/ou a Agência de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos ricos para
tornar efetivas as medidas previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilid civil e ou
penal.
d) A interrupção do suprimento de água poderá efetivada,
inclusive, nos casos em que o abastecimento seja efetuado através de forma altejnativa.
e) No caso de resistência do infrator quanto à icação das penas
indicadas nos incisos T e IV deste artigo, poderá a autoridade competente requisitar? fogo
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f) São competentes para aplicação das penalidades previstas nesta
Lei a concessionária e/ou a Agência de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hidricos.
Art. 138 - Da imposição das sanções referidas no artigo anterior
caberá recurso à autoridade competente, sem efeito suspensivo, na forma que dispuser o
regulamento.
Parágrafo único - O recurso interposto só será conhecido quando
acompanhado, em caso de multa, da cópia autentica da guia de recolhimento ou fiança
bancaria, nos casos definidos em regulamento.
Art. 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
o ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2008.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé
Cópia da presente
QUE nesta data fixe; uma
: no
desta Prefeitura Municipal, no tugas do
COstur:a q do êcordo com a Lei.
Kuala, D) 2
Clisõe: de Lima
RA, ADMINIST
MEsamENTO CAÇÃO
mm
MM. o À
Av. Joss Pereira do Nascimento, Nº-3-851= Setor Ussis = CHF: 78BSU-U0O-
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Miguel do Araguaia —- GO